Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0016201-49.2026.8.17.8201 REQUERENTE: LUIS PHELLYPE SILVA BUREGIO DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIS PHELLYPE SILVA BUREGIO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Narra o autor que, no dia 06 de abril de 2026, por volta das 17h35min, ao iniciar manobra de saída com seu veículo de frente ao local de trabalho, foi surpreendido pela queda de um galho de árvore sobre o para-brisa do automóvel, causando a sua quebra. Sustenta que não havia condições climáticas extremas no momento do fato e atribui o sinistro à falha na manutenção da arborização urbana. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 280,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citado, o Município do Recife apresentou contestação. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana – EMLURB como a única responsável pelo manejo da arborização urbana. No mérito, sustentou a natureza subjetiva da responsabilidade civil por omissão, apontando a ausência de culpa administrativa. Argumentou que a Nota Técnica elaborada pela EMLURB demonstrou que o espécime arbóreo (um Ficus benjamina) encontrava-se em perfeito estado fitossanitário, sem histórico de chamados anteriores no sistema de demandas (SGDEM) para o local, e que o evento ocorreu em decorrência de fatores atípicos associados a chuvas intensas, amparadas por alerta laranja emitido pela APAC para a data. Ademais, destacou a total ausência de comprovação documental dos danos materiais e despesas alegadas, bem como a inocorrência de danos morais indenizáveis. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A jurisprudência pátria e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de condutas omissivas (como a suposta falha na fiscalização ou poda de árvores) é de natureza subjetiva. Exige-se, portanto, a demonstração concomitante do dano, da negligência administrativa (culpa ou falha do serviço) e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento comissivo/omissivo do Poder Público. No caso em apreço, a prova técnica encartada pelo réu, consubstanciada na Nota Técnica da EMLURB e no respectivo registro fotográfico, atestou de forma cabal que o espécime arbóreo envolvido (um Ficus benjamina) encontrava-se em bom estado fitossanitário, com copa densa e sem inclinação, não apresentando sinais visíveis de deterioração ou risco que impusessem intervenção preventiva. Além disso, a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Demandas (SGDEM) revelou a inexistência de qualquer solicitação ou reclamação anterior registrada para o endereço, afastando a tese de ciência prévia e inércia da Administração. Afastou-se a previsibilidade ordinária do evento também em razão da concausa climática devidamente documentada: a emissão de alerta meteorológico (alerta laranja) pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) para a data dos fatos (06/04/2026), indicando chuvas de intensidade moderada a forte, o que caracteriza excludente de responsabilidade por força maior ou evento fortuito externo. Ato contínuo, cumpre destacar o fundamento primordial que obsta a pretensão autoral: a total falta de comprovação probatória dos prejuízos materiais alegados. O autor postulou o pagamento de R$ 280,00 a título de danos materiais, referentes a reparos parciais e locação de veículo. Contudo, a exordial veio instruída apenas com documentos pessoais, fatura de concessionária e capturas de tela genéricas. Não há nos autos qualquer comprovante financeiro idôneo, tais como notas fiscais de serviços, recibos de pagamento de franquia de seguro, extratos bancários, contratos de locação ou comprovantes de desembolso. Consoante a regra estatuída no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A reparação material reclama prova concreta, líquida e individualizada do efetivo desfalque patrimonial sofrido, sendo juridiçamente inviável o acolhimento de postulação indenizatória fundada em meras alegações desprovidas de respaldo documental. O pleito de indenização por danos morais também não merece prosperar. Os transtornos narrados cingiram-se a avarias materiais em bem móvel (veículo), situação que, embora indesejável, caracteriza mero aborrecimento e dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade, não configurando, por si só, violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico extraordinário capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Inexistindo comprovação de repercussão grave à honra ou à integridade da parte autora, indefere-se o pedido. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
