Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0059208-67.2026.8.17.2001 REQUERENTE: DJALMA MARTINS DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de prescrição de créditos tributários, na qual o autor pretende o reconhecimento da extinção de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 2005, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2017, 2018 e 2019, vinculados ao imóvel de inscrição imobiliária nº 4.2006.075.04.0196.0006-2. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitada pelo Município em relação às CDAs nº 01080382533, 01110278992 e 01120408694, sob o argumento de que foram objeto de execuções fiscais, entendo que a questão não impede o exame do pedido nos limites em que foi formulado. Com efeito, a presente demanda possui natureza declaratória e busca o reconhecimento da extinção de créditos tributários pela prescrição, não se confundindo com a oposição de embargos à execução fiscal ou com a apresentação de defesa incidental nos respectivos processos executivos. A existência de execuções fiscais relacionadas aos débitos, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar a pretensão declaratória, sem prejuízo da necessária consideração da situação processual dos respectivos feitos. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários indicados na petição inicial. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o crédito tributário. Por sua vez, o art. 174 do mesmo diploma estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, observadas as causas legais de interrupção da prescrição. Também deve ser considerada a disciplina do art. 174, parágrafo único, do CTN, especialmente quanto ao protesto judicial ou extrajudicial, incluído pela Lei Complementar nº 208/2024, bem como a legislação aplicável aos atos praticados antes de sua vigência. No caso concreto, a análise deve ser individualizada, considerando-se as informações e os documentos apresentados em relação a cada inscrição. 1. CDA nº 01994744453 – exercícios de 1996, 1997 e 1998 Quanto a esta inscrição, o Município não apresentou impugnação específica à alegação de prescrição, tampouco trouxe aos autos elementos que indiquem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Considerando os exercícios a que se refere o débito, o longo período transcorrido e a ausência de demonstração de providência apta a impedir ou interromper a prescrição, mostra-se configurada a extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da CDA nº 01994744453. 2. CDA nº 01080382533 – exercícios de 2005 e 2006 Em relação a esta inscrição, o Município demonstrou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0036155-39.2009.8.17.0001, em 16/01/2009. A existência do processo executivo constitui circunstância relevante para a análise da prescrição, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, observada a legislação aplicável. Todavia, a simples informação acerca do ajuizamento da execução fiscal não é suficiente para esclarecer a situação atual do crédito. Para o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, seria necessário examinar o andamento do feito, especialmente a ocorrência de diligências de localização do devedor e de bens penhoráveis, eventual suspensão e arquivamento, bem como os marcos temporais pertinentes, conforme a disciplina do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não havendo nos presentes autos elementos suficientes para essa verificação, não é possível reconhecer a prescrição pretendida. 3. CDA nº 01110278992 – exercícios de 2008 e 2009 A mesma conclusão se aplica a esta inscrição. O Município informou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0085280-68.2012.8.17.0001, em 14/09/2012. Entretanto, não foram apresentados elementos suficientes acerca do desenvolvimento do processo executivo, de modo a permitir a identificação dos marcos interruptivos e suspensivos eventualmente ocorridos e a aferição de possível prescrição intercorrente. O decurso de tempo, embora relevante, não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, que depende da verificação dos pressupostos legais e dos marcos processuais pertinentes. Por conseguinte, o pedido não comporta acolhimento quanto a esta CDA, diante da insuficiência de elementos probatórios. 4. CDA nº 01120408694 – exercícios de 2010 e 2011 Também quanto a esta inscrição, o Município comprovou o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0047370-50.2014.8.17.2001, em 18/01/2016. Todavia, assim como nas inscrições anteriores, a documentação apresentada não permite reconstruir o histórico processual necessário à análise da prescrição intercorrente. Não se pode presumir a ocorrência da prescrição apenas em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da execução, sendo indispensável a verificação dos marcos legais que regem a matéria. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher o pedido declaratório em relação a esta inscrição. 5. CDA nº 01140541470 – exercícios de 2012 e 2013 No tocante a esta inscrição, verifica-se que o débito foi objeto de protesto extrajudicial em 19/08/2015. O protesto constitui causa interruptiva da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, na redação conferida pela Lei Complementar nº 208/2024, observada a disciplina temporal aplicável ao ato. Assim, ainda que o protesto tenha interrompido o prazo prescricional, a partir dele iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. Considerando que não há demonstração de outra causa suspensiva ou interruptiva posterior, verifica-se que transcorreu período superior a cinco anos desde o referido ato, sem comprovação de nova providência apta a obstar a prescrição. Ressalte-se, ademais, que o Município não apresentou impugnação específica capaz de afastar a documentação e a alegação de prescrição formuladas pelo autor. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição da CDA nº 01140541470. 6. CDA nº 01180468251 – exercício de 2016 Em relação a esta inscrição, consta dos autos a realização de protesto extrajudicial em 12/03/2019. A partir desse marco interruptivo, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN. Não tendo o Município demonstrado a ocorrência de nova causa interruptiva ou suspensiva no período subsequente, conclui-se que o prazo prescricional transcorreu integralmente. Assim, também deve ser reconhecida a prescrição da CDA nº 01180468251. 7. CDA nº 01190510242 – exercício de 2017 Quanto a esta inscrição, o documento apresentado demonstra que o débito foi protestado em 19/09/2019. Desse modo, interrompido o prazo prescricional, iniciou-se nova contagem quinquenal, cujo transcurso, sem comprovação de nova causa interruptiva ou suspensiva, conduz ao reconhecimento da prescrição. A ausência de impugnação específica pelo Município, aliada à documentação constante dos autos, reforça a conclusão de que o crédito se encontra extinto. Reconheço, portanto, a prescrição da CDA nº 01190510242. 8. CDA nº 01200493515 – exercício de 2018 Em relação a esta inscrição, consta protesto extrajudicial realizado em 18/04/2022. Considerando a interrupção do prazo prescricional e o reinício da contagem quinquenal, verifica-se que, na data da análise, ainda não transcorreu integralmente o novo prazo de cinco anos. Não se encontram presentes, portanto, os pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição. O pedido deve ser rejeitado quanto a esta inscrição. 9. CDA nº 01210514744 – exercício de 2019 Por fim, quanto a esta inscrição, verifica-se que o protesto extrajudicial ocorreu em 14/02/2022. Assim como na hipótese anterior, o ato interruptivo deu início a nova contagem do prazo prescricional, que ainda não se completou. Consequentemente, não há fundamento para declarar extinto o crédito tributário pela prescrição. Diante desse cenário, o pedido merece acolhimento parcial, exclusivamente quanto às CDAs nº 01994744453, 01140541470, 01180468251 e 01190510242, não sendo possível reconhecer a prescrição das demais inscrições, seja pela existência de protestos cujo prazo prescricional ainda está em curso, seja pela insuficiência de elementos para aferir eventual prescrição intercorrente nas execuções fiscais indicadas. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição e, por conseguinte, a extinção dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 01994744453, 01140541470, 01180468251 e 01190510242, vinculadas ao imóvel de inscrição imobiliária nº 4.2006.075.04.0196.0006-2, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1996, 1997 e 1998; 2012 e 2013; 2016; e 2017, nos termos dos arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional; b) DETERMINAR ao Município do Recife que promova a baixa dos referidos créditos tributários em seus registros fiscais e na dívida ativa, abstendo-se de realizar cobranças administrativas ou judiciais relativas às inscrições ora declaradas prescritas, bem como de impor restrições fiscais delas decorrentes; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da prescrição quanto às CDAs nº 01200493515 e 01210514744, por não ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal após os respectivos protestos; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto às CDAs nº 01080382533, 01110278992 e 01120408694, diante da insuficiência de elementos probatórios para aferição da ocorrência de prescrição, especialmente intercorrente, nas respectivas execuções fiscais, sem prejuízo de que a matéria seja examinada nos próprios feitos executivos, à luz de seus históricos processuais. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
