Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0040320-74.2026.8.17.8201 REQUERENTE: RODRIGO BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Decadência ajuizada por Rodrigo Barreto dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), objetivando a declaração de decadência do direito de punir da Administração e a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 0000167106 (Protocolo nº 2025104669), instaurado em decorrência do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº DT002227081 (0000222708), lavrado em 07 de agosto de 2025. Aduz o autor que a infração ocorreu em 07/08/2025, com notificação de abertura do PSDD expedida em 16/08/2025 e prazo de defesa encerrado em 04/10/2025 sem apresentação de defesa prévia. Sustenta que, nos termos do art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), operou-se a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão, uma vez transcorrido lapso superior a 180 dias sem a efetiva aplicação da sanção e expedição da respectiva notificação de imposição. Citado, o DETRAN/PE apresentou contestação defendendo a regularidade do procedimento administrativo, a inaplicabilidade dos prazos decadenciais do art. 282 do CTB à penalidade de suspensão (sustentando que o dispositivo trataria apenas de multa) e a incidência do prazo prescricional quinquenal da Lei nº 9.873/1999. Em réplica, o autor rechaçou os argumentos da defesa, apontando o teor do Ofício nº 4398/2026-DJIJ, emitido pela própria Assessoria Jurídica da autarquia em 29/09/2026, no qual consta expressamente que "o processo de suspensão do direito de dirigir respectivo à autuação ainda não foi instaurado". É o relatório. DECIDO A controversa central dos autos cinge-se a definir: (i) se o art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB é aplicável ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD); e (ii) se ocorreu a decadência do direito de a Administração aplicar a referida penalidade no caso concreto. A tese defensiva sustentada pelo DETRAN/PE de que o art. 282 do CTB regularia exclusivamente a penalidade de multa carece de total amparo jurídico e colide diretamente com a literalidade da norma federal. O art. 282, § 6º, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, dispõe textualmente: "§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade." Fazendo a leitura sistemática com o art. 256 do CTB, verifica-se que as penalidades ali previstas englobam não apenas a advertência por escrito (inciso I) e a multa (inciso II), mas também expressamente a suspensão do direito de dirigir (inciso III), a cassação da CNH (inciso V) e a frequência obrigatória em curso de reciclagem (inciso VII). O § 6º do art. 282 do CTB criou justamente uma distinção de marcos temporais: o inciso I abrange advertência e multa (contados da infração), enquanto o inciso II abrange "as demais penalidades" (o que inclui, por óbvio, a suspensão do direito de dirigir), contados da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Destarte, é improcedente a alegação da autarquia de que o preceito legal se restringe à multa pecuniária. No caso em apreço, extrai-se dos documentos acostados: Data da infração (Art. 165-A do CTB): 07/08/2025 (AIT nº DT002227081). Notificação de abertura do PSDD (Processo nº 0000167106 / Protocolo nº 2025104669): expedida em 16/08/2025, com prazo para defesa prévia fixado até 04/10/2025. O próprio autor e a autarquia confirmam que não houve apresentação de defesa prévia no âmbito do processo de suspensão. Conforme o art. 282, § 6º, caput, do CTB, na ausência de interposição de defesa prévia, o prazo máximo para expedição da notificação da penalidade é de 180 (cento e oitenta) dias. Ainda que se adote a contagem mais favorável à Administração (seja a partir da conclusão da fase de multa em dezembro de 2025, seja da data da infração em agosto de 2025), o prazo decadencial de 180 dias esgotou-se amplamente no primeiro semestre de 2026. Ademais, cumpre registrar a grave contradição evidenciada nos autos e destacada pelo autor em sua réplica: embora a contestação da PGE/PE alegue que o PSDD estaria em regular tramitação desde agosto de 2025, a própria Assessoria Jurídica do DETRAN/PE certificou formalmente, por meio do Ofício nº 4398/2026-DJIJ (datado de 29/09/2026), que "o processo de suspensão do direito de dirigir respectivo à autuação ainda não foi instaurado". Portanto, seja porque o processo administrativo jamais foi instaurado tempestivamente, seja porque, caso considerado instaurado, extrapolou irremissivelmente o prazo decadencial de 180 dias estabelecido no art. 282, § 6º, do CTB, operou-se a decadência do direito de punir da Administração Pública, nos termos do art. 282, § 7º, do CTB. Ante o exposto, TENHO O AUTOR POR COMPLETO DE RAZÃO, razão pela qual JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: RECONHECER E DECLARAR A DECADÊNCIA do direito do Estado de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do Auto de Infração nº DT002227081 (infração de 07/08/2025), com esteio no art. 282, §§ 6º, inciso II, e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. ANULAR o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 0000167106 (Protocolo nº 2025104669), determinando o seu imediato e definitivo arquivamento pelo DETRAN/PE. DETERMINAR que o DETRAN/PE se abstenha de aplicar ou executar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como de exigir a entrega da Carteira Nacional de Habilitação nº 03733205470 em decorrência do referido auto de infração, procedendo ao cancelamento definitivo de toda e qualquer restrição, anotação, bloqueio ou exigência de curso de reciclagem lançados no prontuário do Requerente vinculados a este processo administrativo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
