Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito do autor à percepção da Gratificação por Encargo de Comando (GEC-2), em razão do exercício da função de Subcomandante do CAT/Sertão 2, no período de 20 de setembro de 2021 a 31 de maio de 2022 e CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento dos valores retroativos da referida gratificação (GEC-2) correspondentes ao período remanescente de 20/09/2021 a 31/05/2022, calculados com base no valor nominal mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), observada a devida proporcionalidade (pro rata die) quanto ao mês inicial fragmentado (setembro de 2021). Sob o valor deverá incidir o índice de correção monetária IPCA-E, a partir da data em que cada parcela mensal deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela poupança, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0043453-27.2026.8.17.8201 REQUERENTE: LUCIANO MARTINS DA CRUZ REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. LUCIANO MARTINS DA CRUZ, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, objetivando o pagamento de parcelas retroativas da Gratificação por Encargo de Comando (GEC-2). Em sua petição inicial, o autor alega ser Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e ter sido formalmente designado para exercer, de forma efetiva e ininterrupta, a função de Subcomandante do Centro de Atividades Técnicas do Sertão (CAT/Sertão 2), no período de 01 de março de 2019 a 01 de junho de 2022, conforme publicações nos Boletins Gerais Eletrônicos (BGE) nº 046/2019 e nº 109/2022. Sustenta que, malgrado o efetivo exercício das atribuições de subcomando, o Estado apenas iniciou o pagamento da Gratificação por Encargo de Comando (GEC-2) na folha de junho de 2022. Reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 20 de setembro de 2026, o autor delimitou o objeto da cobrança às parcelas vencidas e não pagas compreendidas entre 20 de setembro de 2021 e maio de 2022, totalizando 09 (nove) meses de gratificação sob o valor nominal de R$ 1.100,00 mensais, amparado na Lei Estadual nº 16.277/2017 e no Decreto nº 47.743/2019. Acostou documentos. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, argumentando que a GEC depende de portaria específica de designação do militar voltada à percepção da verba e está adstrita a um quantitativo legal limitado de gratificações disponíveis. Afirma que o autor nunca foi designado para receber a rubrica dentro das vagas regulamentares no período cobrado, não se tratando de parcela automática. Houve réplica, na qual o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de cobrança de parcelas de trato sucessivo movida em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 20 de setembro de 2026, operou-se a prescrição de todas as pretensões relativas a créditos anteriores a 20 de setembro de 2021. Registro que o próprio autor delimitou o objeto da ação em estrita observância a esse marco temporal. Logo, o mérito cingir-se-á estritamente ao período de 20/09/2021 a 31/05/2022. No mérito, a controvérsia consiste em definir se o autor faz jus ao recebimento da Gratificação por Encargo de Comando (GEC-2), na condição de Subcomandante do CAT/Sertão 2, no período não alcançado pela prescrição, diante da alegação estatal de ausência de designação específica vinculada ao limite de vagas. A premissa fática da prestação do serviço é inequívoca. As publicações no Boletim Geral Eletrônico (BGE) nº 046/2019 e nº 109/2022 atestam que o Oficial desempenhou formalmente e de modo efetivo as funções de subcomando da referida unidade militar de 01/03/2019 a 01/06/2022. O arcabouço normativo que rege a estrutura da corporação confere o lastro legal ao pleito. A Lei Estadual nº 16.277/2017 criou o Centro de Atividades Técnicas do Sertão 2 (CAT/Sertão 2) e fixou o valor da GEC-2 em R$ 1.100,00 para a função de Subcomandante de Grupamento. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 47.743/2019, que ativou a unidade, estabeleceu em seu art. 23, parágrafo único, a expressa equiparação funcional dos Subcomandantes dos CATs aos Subcomandantes dos Grupamentos de Bombeiros. O argumento defensivo do Estado assenta-se na tese de que o exercício da função, por si só, é insuficiente, exigindo-se um ato administrativo específico concessivo da verba atrelado à disponibilidade de vagas no quantitativo legal. A tese da Administração Pública não se sustenta. A Gratificação por Encargo de Comando (GEC) ostenta nítida natureza pecuniária propter laborem, visto que visa remunerar o militar pelo acréscimo de responsabilidade, coordenação e atribuições inerentes aos cargos de chefia e comando na corporação. O ato administrativo que formaliza o pagamento de vantagens dessa natureza possui caráter meramente declaratório, e não constitutivo de direito. Desse modo, uma vez editado o ato de designação para a função e efetivamente prestado o serviço de subcomando por ordem do próprio Estado, o direito subjetivo à contraprestação correspondente adquire plena eficácia. Condicionar o pagamento da gratificação a uma segunda portaria de cunho estritamente financeiro ou à conveniência de contingenciamento de vagas importaria em manifesto desvirtuamento da lei instituidora e em flagrante enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O Estado usufruiu do múnus público e da responsabilidade de comando do Oficial de setembro de 2021 a maio de 2022, sendo imperiosa a respectiva contrapartida financeira para evitar o locupletamento ilícito do ente público. A hipótese em tela retrata legítimo controle de legalidade e juízo de subsunção do fato à norma, não esbarrando na vedação da Súmula Vinculante nº 37 do STF, já que o provimento judicial limita-se a determinar o cumprimento dos parâmetros fixados na Lei Estadual nº 16.277/2017 para o cargo efetivamente ocupado pelo demandante. Dessa forma, demonstrado o exercício do cargo e o não pagamento da rubrica no intervalo de 20/09/2021 a 31/05/2022, a procedência integral do pedido delimitado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito do autor à percepção da Gratificação por Encargo de Comando (GEC-2), em razão do exercício da função de Subcomandante do CAT/Sertão 2, no período de 20 de setembro de 2021 a 31 de maio de 2022 e CONDENAR o Estado de Pernambuco ao pagamento dos valores retroativos da referida gratificação (GEC-2) correspondentes ao período remanescente de 20/09/2021 a 31/05/2022, calculados com base no valor nominal mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), observada a devida proporcionalidade (pro rata die) quanto ao mês inicial fragmentado (setembro de 2021). Sob o valor deverá incidir o índice de correção monetária IPCA-E, a partir da data em que cada parcela mensal deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela poupança, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
