Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0045375-06.2026.8.17.8201 REQUERENTE: ROSA MARIA VALADARES REQUERIDO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSA MARIA VALADARES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE, por meio da qual a autora, servidora pública ocupante do cargo de Assistente Técnico em Gestão Universitária, postula a reconstituição de sua carreira funcional, mediante o reconhecimento de progressões horizontais e verticais que entende não terem sido implementadas no período compreendido entre 2006 e 2016, com o consequente reenquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias. Sustenta, em síntese, que a Administração Pública deixou de realizar as avaliações periódicas de desempenho necessárias à evolução funcional, ocasionando sua estagnação na carreira. Defende que a omissão administrativa não pode prejudicá-la, devendo ser presumido o preenchimento do requisito de desempenho, uma vez cumprido o interstício temporal previsto na legislação. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, prejudicialmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 84/2006 aos servidores da UPE, cuja carreira passou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 101/2007, bem como a inexistência de progressão funcional automática, diante da necessidade de avaliação de desempenho e observância dos critérios legais. Alegou, ainda, que a avaliação funcional foi regulamentada pelos Decretos nº 38.297/2012 e nº 39.710/2013, inexistindo omissão administrativa que justifique a concessão retroativa das progressões pretendidas. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, considerando que a controvérsia também envolve a alegada omissão na regulamentação e implementação dos mecanismos de avaliação funcional, matéria relacionada à atuação do ente estadual, não sendo possível afastar, desde logo, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Quanto à prejudicial de mérito, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Com efeito, a pretensão autoral está relacionada ao reconhecimento de progressões funcionais supostamente não implementadas durante determinado período, em razão da alegada omissão administrativa na realização das avaliações de desempenho. Todavia, cumpre observar que a autora, por integrar o quadro técnico-administrativo da Universidade de Pernambuco, submete-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar Estadual nº 101/2007, que revisou o regime anteriormente estabelecido pela Lei Complementar nº 84/2006, revogando sua aplicação aos servidores da UPE. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 101/2007 estabeleceu, em seu art. 33, parágrafo único, que a progressão por avaliação de desempenho ocorreria a partir do exercício de 2008, mediante critérios a serem definidos por decreto. A regulamentação sobreveio com a edição do Decreto Estadual nº 38.297/2012, posteriormente complementado pelo Decreto nº 39.710/2013, que ampliou a disciplina do procedimento avaliativo aos demais grupos ocupacionais. Assim, ainda que se admita a existência de demora administrativa na regulamentação e operacionalização das avaliações, a partir da edição dos referidos atos normativos passou a existir disciplina específica para a realização dos procedimentos de avaliação funcional. Desse modo, considerando a própria delimitação temporal apresentada na petição inicial, que busca a reconstituição da carreira no período de 2006 a 2016, verifica-se que a situação jurídica questionada estava submetida ao regime normativo implementado há mais de cinco anos quando do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 30/09/2026. A pretensão, portanto, não se limita à cobrança de parcelas remuneratórias sucessivas, mas busca, essencialmente, o reconhecimento de progressões funcionais que deveriam ter sido implementadas em períodos determinados, com a consequente alteração do enquadramento funcional da servidora. Trata-se, assim, de pretensão que questiona a própria situação funcional consolidada ao longo dos anos, cuja revisão deveria ter sido postulada dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado do momento em que cessou a alegada omissão administrativa e se tornou possível o exercício do direito invocado. Não se desconhece o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não negado o próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Contudo, na hipótese dos autos, a pretensão principal não consiste simplesmente na cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento já reconhecido, mas na própria reconstituição da carreira funcional, mediante o reconhecimento retroativo de progressões que a autora entende devidas. Por conseguinte, não se trata de mera obrigação de trato sucessivo, mas de pretensão de revisão da própria situação funcional, submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. A circunstância de a eventual alteração do enquadramento produzir efeitos financeiros sucessivos não tem o condão de renovar indefinidamente o prazo para questionamento do próprio direito à progressão. Dessa forma, considerando que a regulamentação da avaliação de desempenho ocorreu em 2012 e 2013, e que a presente demanda somente foi ajuizada em setembro de 2026, resta configurada a prescrição do fundo de direito. De todo modo, ainda que superada a prejudicial, observa-se que a progressão horizontal prevista na Lei Complementar nº 101/2007 não decorre automaticamente do simples decurso do tempo, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, especialmente à avaliação satisfatória de desempenho. A ausência de avaliação, por si só, não autoriza presumir o preenchimento de todos os critérios necessários à evolução funcional, tampouco permite afastar indistintamente as regras estabelecidas no plano de cargos e carreiras. Além disso, a progressão vertical prevista no art. 29, inciso II, alínea “b”, da LC nº 101/2007 exige o preenchimento dos requisitos específicos previstos na legislação, inclusive a permanência pelo período legal na mesma classe, faixa e matriz de vencimento, não sendo suficiente a alegação genérica de estagnação funcional. No caso concreto, os documentos apresentados não permitem identificar, com a necessária segurança, a trajetória funcional da autora, os enquadramentos efetivamente realizados, os ciclos avaliativos eventualmente cumpridos e a permanência ininterrupta na mesma posição funcional durante o período exigido para a progressão vertical. As fichas financeiras demonstram a evolução remuneratória, mas não são suficientes, isoladamente, para comprovar o preenchimento dos requisitos específicos das progressões pretendidas. Assim, também sob o enfoque subsidiário do mérito, não se encontram demonstrados elementos suficientes para o reconhecimento das progressões postuladas. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o Decreto nº 20.910/1932. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
