Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919 - IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0040701-82.2026.8.17.8201 REQUERENTE: ITAMAR JOSE DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ITAMAR JOSÉ DA SILVA, atuando em causa própria como advogado e Instrutor de Trânsito autônomo, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE. Narra o demandante que o DETRAN/PE expediu o Ofício Circular nº 01/2026 e o documento intitulado "Orientação aos Instrutores de Trânsito Autônomos", estabelecendo procedimentos e exigências para o cadastro e acesso ao sistema REFOR (módulo de cadastramento, emissão de LADV e agendamento de exames). Sustenta a ilegalidade das medidas, alegando que: a) a exigência de formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sob o CNAE 8599-6/99 é incompatível com o rol permitido para o MEI; b) a obrigatoriedade de possuir veículo próprio adaptado com duplo comando e Certificado de Segurança Veicular (CSV) viola o art. 39 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que autoriza o uso de veículo disponibilizado pelo próprio candidato; c) a restrição de atuação a um único município e a limitação quantitativa de veículos (1 carro e 1 moto) ferem o livre exercício profissional e a livre concorrência; e d) tais entraves desconsideram as plataformas digitais e gratuitas da SENATRAN/Governo Federal. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade dos referidos atos administrativos e assegurar seu acesso irrestrito ao sistema REFOR na condição de pessoa física, sem as restrições impostas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (ID 253705785). Devidamente citado, o DETRAN/PE apresentou contestação sustentando a total legalidade e legitimidade dos atos impugnados. Argumentou que atua no estrito cumprimento do seu dever legal e poder de polícia, amparado pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incumbindo-lhe realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores no âmbito do Estado de Pernambuco. Aduziu que as exigências de formalização (MEI), padrão de veículos equipados com duplo comando/CSV e delimitação municipal buscam conferir isonomia, rastreabilidade, fiscalização ostensiva e segurança jurídica e viária à formação de condutores, coibindo a atuação desregrada e a concorrência desleal com os Centros de Formação de Condutores (CFCs). Ao final, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e requereu a improcedência total dos pedidos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e a prova documental colacionada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da causa. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade das exigências administrativas contidas no Ofício Circular nº 01/2026 e na instrução normativa correlata do DETRAN/PE para o credenciamento e acesso de Instrutores de Trânsito Autônomos ao sistema REFOR. Após criterioso exame dos elementos constitutivos dos autos, conclui-se que a pretensão autoral é improcedente. O artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) confere aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal competência expressa para organizar, fiscalizar e credenciar o processo de formação de condutores no âmbito de sua circunscrição: "Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;" Em idêntica direção, o artigo 108 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 estabelece expressamente que incumbe aos Departamentos Estaduais de Trânsito autorizar e fiscalizar os instrutores de trânsito e autoescolas, apurando irregularidades e zelando pelos padrões técnicos e de segurança. Dessa forma, os atos administrativos normativos internos do DETRAN/PE, notadamente o Ofício Circular nº 01/2026, foram editados no exercício regular do poder de polícia administrativa e da auto-organização do serviço público delegável. As condicionantes impugnadas pelo autor pautam-se pela razoabilidade, proporcionalidade e interesse público primário, conforme se passa a alinhar: 1. Exigência de Veículo Equipado com Duplo Comando e CSV: O processo de aprendizagem prática de direção veicular envolve risco inerente à segurança viária e à integridade física do aluno, do instrutor e da coletividade. A obrigatoriedade do duplo comando de freio e embreagem e a expedição de Certificado de Segurança Veicular (CSV) constituem requisitos indispensáveis de segurança no trânsito. Embora o art. 39 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 faça menção à possibilidade de uso de veículo do candidato, a aplicação prática nos exames e na instrução sujeita-se ao cumprimento dos requisitos normativos locais estabelecidos pelo órgão executivo estadual no uso de sua competência de controle. Exigir adaptação própria garante controle e responsabilização técnica indispensáveis. 2. Formalização via MEI (CNAE 8599-6/99): A exigência de cadastro sob o CNPJ/MEI visa unicamente à regularização fiscal e à rastreabilidade da prestação do serviço por profissionais que atuam no mercado, assegurando isonomia de tratamento, controle arrecadatório de tributos locais e identificação do prestador perante os órgãos de fiscalização. A utilização da CNAE 8599-6/99 ("Outras atividades de ensino") pela Administração Estadual ampara-se na adequação genérica de atividades de instrução não especificadas anteriormente, não se vislumbrando qualquer ilegalidade manifesta que autorize a ingerência do Judiciário. 3. Limitação Territorial por Município e Restrição de Frota (1 Carro e 1 Moto): A delimitação da atuação profissional ao município cadastrado e a contenção da frota por instrutor autônomo revelam-se medidas de conveniência administrativa voltadas à viabilidade da fiscalização ostensiva pelo DETRAN/PE. Tais critérios impedem o surgimento de "CFCs clandestinos" ou informais, que operariam com frotas comerciais sem submissão às exigências regulamentares, estruturais e fiscais aplicáveis aos Centros de Formação de Condutores regularmente constituídos, preservando a isonomia e a livre concorrência leal no setor. Ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo para reapreciar critérios de conveniência, oportunidade e escolha regulamentar adotados pela Autarquia executiva de trânsito. Não restou comprovado qualquer vício de forma, desvio de finalidade ou violação ao princípio da legalidade estrita. Os atos combatidos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, os quais foram editados com vista a assegurar a isonomia, o controle e a segurança viária na formação dos condutores no Estado de Pernambuco. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
