Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial R$ 800,00 acrescido de correção monetária e juros legais na forma da legislação aplicável. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, intimando-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o ente executado para pagamento no prazo legal. Em caso de inércia, expeça-se RPV, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0039541-22.2026.8.17.8201 REQUERENTE: RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ordinária de cobrança ajuizada em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios dativos decorrentes de atuação em audiências perante Juizado Especial Criminal/Cível. Regularmente citado, a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão constante nos autos, razão pela qual incidem os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos demonstram a efetiva atuação da parte autora como advogado dativo em audiências judiciais, bem como a ausência de pagamento da verba honorária correspondente. Ademais, a ausência de contestação torna hígido o título apresentado. No tocante ao valor executado, observa-se que a cobrança encontra respaldo na Lei Estadual nº 17.518/2021, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios dativos no âmbito do Estado de Pernambuco. Assim, estando regularmente constituído o título executivo e ausente qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido executivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial R$ 800,00 acrescido de correção monetária e juros legais na forma da legislação aplicável. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, intimando-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o ente executado para pagamento no prazo legal. Em caso de inércia, expeça-se RPV, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
