Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MADALENA LTDA., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. E, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, confirmando os efeitos da decisão liminar proferida, para o fim de CONDENAR o ente público a fornecer à parte autora, de forma contínua, gratuita e integral, os medicamentos Cloridrato de Sevelâmer 800mg e Calcitriol 0,25 mcg, nas quantidades e dosagens regularmente prescritas por profissional médico, no prazo de 05 dias, pela urgência que o caso requer, e enquanto perdurar a necessidade clínica do paciente. Condiciono a manutenção do fornecimento contínuo à apresentação periódica, a cada 3 (três) meses, de receita e relatório médicos atualizados junto à Secretaria de Saúde, em observância às diretrizes sanitárias e de controle administrativo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919 - IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0049694-51.2025.8.17.8201 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DUDA REQUERIDO(A): UNIDADE DE DIAGNOSTICO E TERAPIA RENAL LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE AUGUSTO DUDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MADALENA LTDA., objetivando o fornecimento contínuo e gratuito dos medicamentos Cloridrato de Sevelâmer 800mg e Calcitriol 0,25 mcg, indispensáveis ao tratamento de Doença Renal Crônica Terminal em Hemodiálise (CID N18.0 e N18.5) e Hiperparatireoidismo secundário. A liminar pleiteada foi deferida por este Juízo em decisão proferida em 09/12/2025, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse imediatamente os fármacos prescritos. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação: 1. DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MADALENA LTDA. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que é clínica de nefrologia e não possui em seu objeto social ou competência legal a atribuição de adquirir, armazenar ou dispensar medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em seu face. 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação arguindo incompetência da Justiça Estadual com direcionamento do feito à União Federal (com base no Tema 793 do STF), preliminar de desinteresse em audiência de conciliação e, no mérito, alegou a observância ao princípio da legalidade, a necessidade de submissão à RENAME, a primazia da medicina baseada em evidências, além de formular pedidos subsidiários quanto à fixação de prazo, moderação de astreintes e exigência de renovação periódica de laudos médicos. Em petições e manifestações posteriores, o Estado de Pernambuco informou a disponibilidade dos medicamentos para dispensação na Farmácia de Ações Judiciais, ao passo que a parte autora requereu a liberação de valores para compra direta e o resgate da multa por suposto descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e de fato documentalmente comprovada, dispensando-se maior dilação probatória. 1. Das Preliminares Da ilegitimidade passiva da DaVita Serviços de Nefrologia Madalena Ltda.: A preliminar merece acolhimento. A correquerida DaVita é uma unidade privada prestadora de serviços de terapia renal substitutiva (hemodiálise). Conforme demonstrado nos autos e pela legislação de regência, a aquisição, o financiamento e a dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) — a exemplo do Cloridrato de Sevelâmer e do Calcitriol — competem ao Poder Público (no âmbito da assistência farmacêutica do SUS), não integrando o escopo de atuação ou a responsabilidade legal da clínica de nefrologia. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida empresa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Do pedido de direcionamento à União (Tema 793 do STF): Rejeito a preliminar de incompetência e a exclusão do Estado. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, os entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, cabendo ao cidadão o direito a uma prestação solidária, sem prejuízo de eventual direito de regresso ou ressarcimento administrativo entre os entes públicos. Do Mérito O direito à saúde é garantia fundamental expressamente consagrada no art. 196 da Constituição Federal, constituindo dever do Estado assegurar, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No caso em tela, restou incontroversa a gravidade do quadro clínico do autor (idoso de 82 anos, portador de Doença Renal Crônica em estágio terminal, submetido a hemodiálise regular e acometido por hiperparatireoidismo secundário), conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. Os fármacos pleitados (Cloridrato de Sevelâmer e Calcitriol) integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e pertencem ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Os entraves burocráticos invocados pela Administração Pública, como questões cadastrais de vínculo de médicos ou unidades de saúde ao SUS, não podem se sobrepor ao direito à vida e à integridade física do paciente, cujo tratamento não pode sofrer descontinuidade sob pena de risco iminente de morte e graves danos sistêmicos. Destaca-se que o próprio Estado de Pernambuco informou nos autos a regularização do cadastro do paciente no sistema HÓRUS e a disponibilidade dos insumos para retirada na Farmácia de Ações Judiciais, o que confirma a exigibilidade da obrigação, devendo a tutela anteriormente concedida ser definitivamente confirmada. Quanto ao pleito autoral de conversão da obrigação em perdas e danos/liberação de verbas para compra direta, observa-se que o Estado demonstrou a regular disponibilização administrativa dos fármacos, razão pela qual a entrega deve se dar prioritariamente pelos canais oficiais da Farmácia de Ações Judiciais, servindo eventuais astreintes ou medidas coercitivas como garantia subsidiária para hipóteses de efetivo e injustificado embaraço, cuja apuração de valores eventuais seguirá as regras processuais próprias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MADALENA LTDA., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. E, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, confirmando os efeitos da decisão liminar proferida, para o fim de CONDENAR o ente público a fornecer à parte autora, de forma contínua, gratuita e integral, os medicamentos Cloridrato de Sevelâmer 800mg e Calcitriol 0,25 mcg, nas quantidades e dosagens regularmente prescritas por profissional médico, no prazo de 05 dias, pela urgência que o caso requer, e enquanto perdurar a necessidade clínica do paciente. Condiciono a manutenção do fornecimento contínuo à apresentação periódica, a cada 3 (três) meses, de receita e relatório médicos atualizados junto à Secretaria de Saúde, em observância às diretrizes sanitárias e de controle administrativo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
