Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0016396-62.2025.8.17.2480 AUTOR(A): HIAGO AUGUSTO DO NASCIMENTO SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257469122 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por HIAGO AUGUSTO DO NASCIMENTO SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verbas indenizatórias em razão dos danos causados a bem de sua propriedade. Sustenta, em apertada síntese, o extravio de arma de fogo devidamente registrada que estava sob a custodia do ente público em razão de apreensão por determinação judicial, a qual foi indevidamente subtraída durante invasão ocorrida em unidade policial. Pagamento das custas processuais (Id 238818215). Devidamente citado, o requerido apresentou defesa, o fazendo em forma de contestação (Id 237295920), alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade estatal, ao argumento de que o extravio decorreu de ato de terceiro, consistente na invasão e arrombamento da unidade policial, circunstância que afastaria o nexo causal. Subsidiariamente, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. Réplica de Id nº 243091491. Sobre a produção de provas e apreciação meritória dos pedidos, informações constantes nos Id`s 245320035 e 248019653. É o relatório, no essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO As normas previstas nos artigos 4º e 6º do CPC impõem a análise meritória dos pedidos: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. ATOS COOPERATIVOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. (...) 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelos recorrentes e contrária aos seus interesses. (...). 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.699.117/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Análise da documentação existente nos autos: - Id´s 224696704 e 224696705 – Certificado de registro; - Id 224696706– Nota fiscal; - Id 224696710– Sentença; e - Id´s 224697537/ 224697538 e 224697545 – Boletim de ocorrência. O cerne da presente demanda consiste em verificar a responsabilidade do Estado de Pernambuco pelo desaparecimento da pistola pertencente ao autor, enquanto o armamento se encontrava sob custódia de unidade policial, bem como se estão configurados os danos materiais e morais alegados. O art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispõe que os entes públicos respondem objetivamente por atos comissivos ou omissivos de seus agentes que resultem em danos a terceiros, vejamos: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A expressão constitucional “agente” deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo todos aqueles que atuam em nome da Administração, independentemente da natureza do vínculo jurídico. E ainda Carvalho Filho: “Diante disso, são agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração, enfim todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado. ” Nesse viés, ainda urge salientar que o Estado somente será responsabilizado se o dano for causado por agente público “nessa qualidade”, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções. A responsabilidade objetiva do Estado tem seu fundamento na teoria do risco administrativo, segunda a qual a Administração deve arcar com um risco natural decorrente de suas inúmeras atividades realizadas. No caso em exame, a situação não decorre de uma alegação genérica de deficiência na segurança pública, mas da perda de um bem determinado que havia sido formalmente apreendido e recebido sob a guarda da Administração. Diante da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a perda do bem pertencente ao autor decorreu da inobservância do poder público, haja vista que conforme detalhado na sentença sob o Id 224696710, em 29/07/2024 foi determinado a expedição de alvará para devolução das armas de fogo, munições e acessórios. No entanto, mesmo diante da expressa determinação do magistrado, constata-se que apenas em 29 de outubro de 2024 é que o autor recebeu parcialmente seus bens, sendo devolvido apenas o revólver Taurus, calibre .38, número de série ACL576015, haja vista que a pistola Taurus G2C, calibre 9mm, nº ABN377845 foi objeto de furto. Resta inequívoco, portanto, a inércia e a ausência de diligência do ente, haja vista que apenas 03 meses depois houve a devolução parcial do bem requerido pelo autor, mesmo diante de determinação judicial. Ao apreender e manter sob sua custódia bem pertencente a particular, a Administração assume o dever específico de guarda, conservação e restituição da coisa ao legítimo proprietário, quando determinada ou autorizada a sua devolução. A ineficiência, a morosidade burocrática ou a falta de estrutura não podem ser opostas ao cidadão como justificativa para prejuízos suportados. O Poder Público, ao retirar a posse do proprietário, avoca para si a responsabilidade integral pela integridade física e econômica da coisa. Não se trata de um favor estatal, mas de uma imposição legal decorrente do exercício do poder de polícia. A falha na prestação desse serviço de custódia gera o dever de indenizar. Com efeito, os documentos apresentados demonstram que o autor adquiriu, em 1º de março de 2021, a pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, número de série ABN377845, pelo valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme nota fiscal acostada aos autos. O Certificado de Registro apresentado também comprova a regularidade de seu registro perante o Exército Brasileiro. Além disso, a sentença proferida em 29 de julho de 2024, nos autos do processo nº 0000152-09.2024.8.17.4480, determinou expressamente a restituição do armamento ao requerente, juntamente com as munições e os acessórios apreendidos. Nesse viés, resta inequívoco a responsabilidade do estado de Pernambuco no que concerne a restituição de valores referentes a perda do bem, vejamos inclusive o entendimento jurisprudencial: RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESAPARECIMENTO DE BEM SOB CUSTÓDIA ESTATAL. ARMA DE FOGO APREENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À EC Nº 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu o dever de indenizar danos materiais decorrentes do desaparecimento de arma de fogo apreendida e mantida sob custódia estatal, afastando, contudo, o dano moral e fixando critérios de atualização monetária e juros com base na EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desaparecimento de bem apreendido e sob custódia estatal configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do Estado e se os consectários legais devem ser adequados ao novo regime constitucional introduzido pela EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR O desaparecimento de bem sob guarda estatal evidencia falha na prestação do serviço público, pois incumbe à Administração o dever de guarda e conservação, não podendo transferir ao particular os riscos da desorganização administrativa. A perda de arma de fogo regularmente apreendida, periciada e não restituída, com certificação de desaparecimento, configura nexo causal suficiente para responsabilizar o Estado, ainda que se trate de omissão específica. A pretensão pode ser apreciada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de direito fundada em prova documental suficiente, sem necessidade de dilação probatória complexa. O desaparecimento do bem ultrapassa mero dissabor e caracteriza abalo extrapatrimonial, sendo desnecessária prova específica do dano moral diante da frustração do direito de restituição e da perda definitiva do bem. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se quantia apta a compensar o dano e a cumprir função pedagógica, sem enriquecimento indevido. A superveniência da EC nº 136/2025 altera o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, afastando a aplicação exclusiva da taxa SELIC após sua vigência e impondo a adoção do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, admitida a SELIC subsidiariamente quando mais vantajosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O desaparecimento de bem apreendido e sob custódia estatal configura falha na prestação do serviço público e enseja responsabilidade civil do Estado. 2. A perda de bem cuja restituição foi judicialmente determinada gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 3. A atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regime vigente à época, aplicando-se a taxa SELIC até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, admitida a SELIC quando mais vantajosa. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Inominados, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.Sem condenação em custas e honorários, diante do provimento parcial dos recursos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUSJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852245-81.2025.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/04/2026, PUBLICADO em 28/04/2026) Nesse ínterim, as provas carreadas aos autos, demonstram suficiente a propriedade do bem, sua apreensão por determinação judicial, a permanência sob a custódia estatal e a posterior subtração, sem recuperação da pistola Taurus G2C, calibre 9mm, nº ABN377845, sendo indispensável o dever de restituir o bem perdido. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E GUARDADAS EM DEPÓSITO DA POLÍCIA CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLVER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 06, 12, 16 E 21 DA SDP/TJPE. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do cabimento da condenação do Estado apelado ao pagamento de indenização por danos materiais ao demandante, em razão de furto de mercadoria apreendida ocorrida no interior do depósito da Polícia Civil. 2. Emerge dos autos que, durante a operação policial "Katrina", foi expedido mandado de busca e apreensão, em 18/12/2008, no endereço da empresa do autor, onde foram apreendidos 36. 000 (trinta e seis mil) mídias virgens de DVD da marca laser, as quais ficaram sob a custódia da Polícia Civil. 3. Durante o inquérito policial, o autor alega que comprovou, através da apresentação da nota fiscal, que sua mercadoria tinha origem lícita, e, assim, não foi indiciado pelo Ministério Público, sendo indiciado apenas o outro investigado Franklim Delano da Silva Junior. 4. Nos autos da ação criminal nº 0044678-74. 2008. 8. 17. 0001, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital determinou, em 24/02/2010, a expedição de alvará para levantamento da mercadoria apreendida do autor (fl. 29). 5. Ocorre que, em 29/10/2010, o Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Propriedade Imaterial informou, através de ofício (fl. 35), que o material apreendido (36. 000 DVD's virgens da marca Laser) e armazenado em depósito da polícia havia sido furtado, e que não foi possível descobrir a autoria do fato criminoso em tela, o que impediu a restituição dos objetos ao demandante. 6. Na hipótese em questão, o simples fato de ter desaparecido a mercadoria do depósito da Polícia Civil, enquanto encarregada do dever de guarda, vigilância e proteção sobre a coisa alheia, já impõe a responsabilização objetiva do Estado, porquanto decorre de omissão específica, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 7. Dúvidas não há sobre a existência do nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o desaparecimento das mercadorias apreendidas, que causou os danos de ordem material ao autor. 8. Tendo o demandante se desincumbido do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou o nexo causal e o dano, caberia ao Estado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não foi feito. 9. O Estado não demonstrou nenhuma causa de excludente de responsabilidade que pudesse retirar ou minimizar seu dever de indenizar. Assim, comprovada a conduta dos agentes do Estado, o nexo causal e o dano, impõe-se o dever de indenizar. 10. Ao contrário do que alega o Estado apelante, o recorrido comprovou os danos emergentes sofridos anexando a nota fiscal dos DVD's apreendidos e furtados (fl. 27). 11. Quanto aos lucros cessantes, certo é o prejuízo experimentado pela empresa apelada que se viu impossibilitada de comercializar as mídias virgens de DVD por consequência direta do evento danoso. 12. Portanto, havendo prova do dano referente aos lucros cessantes e não sendo possível especificar o quantum, correto o Juízo a quo em determinar a apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme disposto no art. 510 do CPC. 13. Diante da sucumbência parcial, condena-se o autor no percentual de 30% (trinta por cento) e o réu no percentual de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 14. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ao pagamento de danos materiais impõe-se a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público/TJPE, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09. 12. 2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária, nos moldes do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. 15. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento, apenas para: a) condenar o autor no percentual de 30% (trinta por cento) e o réu no percentual de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por ocasião da liquidação do julgado, e b) aplicar juros e da correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público/TJPE, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09. 12. 2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária, nos moldes do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021; mantendo a sentença nos demais termos. Prejudicado o apelo voluntário. (Apelação / Remessa Necessária, Número Processo 556321300, NPU 0068620-67.2010.8.17.0001, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023, DJe 04/04/2023) Quanto aos danos morais, embora configurada a falha na guarda do bem, não há elementos que demonstrem efetiva lesão a direito da personalidade do autor, razão pela qual o mero prejuízo material não justifica, por si só, a indenização extrapatrimonial. Ora o extravio de uma arma de fogo não pode configurar, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que cabia ao autor comprovar a violação do seu direito da personalidade e, ao meu sentir, não o fez. Assim, o pedido de indenização por danos morais segue o caminho da improcedência, conforme jurisprudência pátria. Senão vejamos: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO ACAUTELADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com danos morais, condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da destruição de arma de fogo de propriedade do autor, servidor público inativo, acautelada em inquérito policial e posteriormente destruída sem ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão indenizatória; e (ii) estabelecer se a destruição de arma de fogo acautelada, sem observância do devido processo legal, enseja responsabilidade civil do Estado por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, conforme entendimento firmado em Tema Repetitivo nº 553 do STJ, não havendo prescrição no caso concreto. 4. A irresignação do Apelante se limita à existência de danos morais na hipótese, em razão da destruição de armamento particular acautelado. 5. A Resolução nº 04/2012 do Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal disciplinou a destinação de armas apreendidas e armazenadas pela Polícia Civil, autorizando seu encaminhamento ao Exército Brasileiro para destruição quando desvinculadas de processos judiciais ou desacompanhadas de justificativa para a manutenção do acautelamento. 6. No caso concreto, restou comprovado que a arma de fogo de propriedade do Autor foi acautelada em 2008, no âmbito do inquérito policial nº 058-02553/2007, vindo a ser posteriormente encaminhada ao Exército Brasileiro para destruição em 08/11/2018. 7. A destruição da arma ocorreu após dez anos de acautelamento e com fundamento na Resolução nº 04/2012 do Conselho da Magistratura. 8. Na hipótese, o dano moral não se presume, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, o que não se verifica, tratando-se de mero prejuízo patrimonial. 9. A perda de bem material, devidamente reparada por indenização pecuniária, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral. 10. Os consectários legais da condenação em danos materiais devem observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a EC 113/21, quando passa a incidir a taxa SELIC, com posterior aplicação dos critérios da EC 136/25. (0037910-44.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 14/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) A procedência parcial dos pedidos é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar ao requerente, indenização a título de reparação por danos materiais no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com juros e correção monetária. Os encargos sobre a condenação devem observar os Enunciados Administrativos nº 06, 12, 17 e 22 do TJPE. A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nada obstante, a sucumbência é reciproca quando o interesse de umas das partes não é inteiramente atendido, o que ocorre no presente caso. Caracterizada a sucumbência recíproca, os ônus correspondentes, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, nos termos daquilo que dispõe o art. 86 do NCPC. Assim, verificada a sucumbência recíproca, sopesados os pedidos vencidos e vencedores, condeno a autora e o ente público demandado a suportarem, na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015, vedada a compensação dos honorários (ex vi do § 14 do novo CPC - Lei nº 13.105/2015). A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, obedecendo a margem de 10% a 20%, inclusive nos casos de improcedência da ação. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC/15. Sendo evidente que a condenação não ultrapassa o montante de 200 (duzentos) salários mínimos, fixo desde já a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em estrito atendimento ao disposto no art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. CARUARU, 13 de outubro de 2026 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 8 de novembro de 2026. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
