Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS e M. E. M. D. F., na proporção de um terço para cada um, incidente sobre os valores a seguir discriminados, acrescidos dos rendimentos e da atualização devidos até o efetivo levantamento: a) saldo da conta vinculada do FGTS mantida na Caixa Econômica Federal sob o código de empregador 670046, no valor de R$ 29.776,89, conforme extrato de ID 197200526, emitido em 3 de março de 2025; b) saldo da conta vinculada do FGTS mantida na Caixa Econômica Federal sob o código de empregador 543780, no valor de R$ 0,31, conforme extrato de ID 197200525, emitido em 3 de março de 2025; c) saldo da conta poupança nº 1602.1367.000790645376.0, agência 1602, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8,02 apurado em 24 de fevereiro de 2025, conforme ID 197200528; d) ordem de pagamento nº 066-909645, no valor de R$ 18.439,58, decorrente do encerramento da conta corrente nº 0360/16733-2 do Banco Itaú Unibanco S.A., conforme ID 230137365; e) saldo da conta poupança nº 0360/167332 do Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 30,15, conforme ID 231889893. A quota de M. E. M. D. F. será levantada por sua genitora, CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, na qualidade de representante legal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, com destinação às despesas de subsistência, saúde, vestuário e educação da adolescente, dispensada a prestação de contas diante da ausência de litigiosidade. As despesas processuais ficam a cargo dos requerentes, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE OFÍCIO. Determino à Secretaria as seguintes providências: a) expedir alvará judicial em favor de CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, na proporção de um terço dos valores discriminados no dispositivo em nome próprio e de mais um terço na qualidade de representante legal de M. E. M. D. F.; b) expedir alvará judicial em favor de PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS, na proporção de um terço dos valores discriminados no dispositivo; c) encaminhar cópia desta sentença ao Banco Itaú Unibanco S.A., em resposta à consulta formulada no ID 230137365, para liberação da ordem de pagamento nº 066-909645 e do saldo da conta poupança nº 0360/167332, vedado pagamento em duplicidade quanto ao saldo da conta corrente nº 0360/16733-2, já encerrada; d) intimar o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000396-75.2024.8.17.2850 REQUERENTE: CELIA MOREIRA PONTES FREITAS, PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS, M. E. M. D. F. REQUERIDO(A): JOSE AILTON DE FREITAS INTERESSADO(A): CELIA MOREIRA PONTES FREITAS, M. E. M. D. F., PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257605541, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Cuida-se de alvará judicial ajuizado por CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS e M. E. M. D. F., esta representada pela genitora, para levantamento de valores deixados por JOSÉ AILTON DE FREITAS, falecido em 12 de abril de 2021. Deferida a gratuidade da justiça, conforme ID 170968996, expediu-se edital de citação de eventuais interessados e oficiou-se ao Instituto Nacional do Seguro Social e às instituições financeiras. O INSS informou que CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS e M. E. M. D. F. constam como dependentes válidas em pensão por morte ativa e que PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS figura como dependente em pensão por morte cessada, conforme ID 196170206. A Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú informaram os valores existentes em nome do de cujus, nos IDs 197200525, 197200526, 197200528, 231889893 e 230137365, tendo o Banco Itaú registrado a inexistência de previdência privada, seguro de vida ou demais aplicações financeiras. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, conforme ID 241345830. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida, sejam pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário. A norma institui ordem de preferência própria e critério próprio de rateio, que afastam a vocação hereditária comum enquanto houver dependente habilitado, de modo que a atribuição das quotas não se faz pela ordem do art. 1.829 do Código Civil nem comporta meação. O ofício do INSS de ID 196170206 e as consultas de ID 196170205 demonstram que os três requerentes ostentam essa condição, inclusive PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS, que recebeu pensão por morte desde o óbito, cessada apenas por implemento do limite de idade. Incide, portanto, o critério legal das quotas iguais. Acolho o pedido para reconhecer o rateio na proporção de um terço para cada requerente. Quanto aos saldos bancários, o art. 2º da mesma lei exige a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e valor inferior a quinhentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. A averbação da certidão de óbito de ID 170733553 registra que o falecido não deixou bens, e os valores apurados não alcançam aquele limite. A quota da filha adolescente, por sua vez, permanece em caderneta de poupança até que complete dezoito anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da mesma lei, ressalvada a autorização judicial para dispêndio necessário à subsistência e à educação. A restrição não é absoluta e cede diante do melhor interesse do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, e do poder familiar de administração dos bens dos filhos, nos termos do art. 1.689, I e II, do Código Civil. No REsp 1.828.125/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a aplicação imediata dos recursos na subsistência e na formação do filho constitui melhor investimento social do que a manutenção do numerário em poupança. Não há nos autos indício de conflito de interesses ou de risco de desvio de finalidade, e a genitora figura como requerente em nome próprio e como representante legal da filha, que completa dezoito anos em 15 de agosto de 2027. Defiro o levantamento da quota pela genitora, com destinação às despesas de subsistência, saúde, vestuário e educação da adolescente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS e M. E. M. D. F., na proporção de um terço para cada um, incidente sobre os valores a seguir discriminados, acrescidos dos rendimentos e da atualização devidos até o efetivo levantamento: a) saldo da conta vinculada do FGTS mantida na Caixa Econômica Federal sob o código de empregador 670046, no valor de R$ 29.776,89, conforme extrato de ID 197200526, emitido em 3 de março de 2025; b) saldo da conta vinculada do FGTS mantida na Caixa Econômica Federal sob o código de empregador 543780, no valor de R$ 0,31, conforme extrato de ID 197200525, emitido em 3 de março de 2025; c) saldo da conta poupança nº 1602.1367.000790645376.0, agência 1602, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8,02 apurado em 24 de fevereiro de 2025, conforme ID 197200528; d) ordem de pagamento nº 066-909645, no valor de R$ 18.439,58, decorrente do encerramento da conta corrente nº 0360/16733-2 do Banco Itaú Unibanco S.A., conforme ID 230137365; e) saldo da conta poupança nº 0360/167332 do Banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 30,15, conforme ID 231889893. A quota de M. E. M. D. F. será levantada por sua genitora, CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, na qualidade de representante legal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, com destinação às despesas de subsistência, saúde, vestuário e educação da adolescente, dispensada a prestação de contas diante da ausência de litigiosidade. As despesas processuais ficam a cargo dos requerentes, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE OFÍCIO. Determino à Secretaria as seguintes providências: a) expedir alvará judicial em favor de CÉLIA MOREIRA PONTES FREITAS, na proporção de um terço dos valores discriminados no dispositivo em nome próprio e de mais um terço na qualidade de representante legal de M. E. M. D. F.; b) expedir alvará judicial em favor de PEDRO ALISSON MOREIRA DE FREITAS, na proporção de um terço dos valores discriminados no dispositivo; c) encaminhar cópia desta sentença ao Banco Itaú Unibanco S.A., em resposta à consulta formulada no ID 230137365, para liberação da ordem de pagamento nº 066-909645 e do saldo da conta poupança nº 0360/167332, vedado pagamento em duplicidade quanto ao saldo da conta corrente nº 0360/16733-2, já encerrada; d) intimar o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jupi/PE, data da assinatura eletrônica. RENNATHA PEREIRA XAVIER PINTO Juíza Substituta JUPI, 8 de novembro de 2026. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste
