Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001006-11.2022.8.17.2560 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE RÉU: JOSE LUIZ DE MOURA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ LUIZ DE MOURA. A parte autora narrou na petição inicial a celebração da Cédula Rural Hipotecária nº 100795599400-A, em 12 de outubro de 1999, no valor de R$ 24.505,35 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), renegociada por aditivo firmado em 27 de maio de 2004, com vencimento final em 27 de maio de 2014. Apontou o inadimplemento a partir de 27 de maio de 2007 e o saldo devedor de R$ 65.493,81 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), posição de 16 de junho de 2022. Registrou a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial e do prazo prescricional pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.716/2012, nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016. O Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir a citação em razão do falecimento do réu, ocorrido em 5 de setembro de 2020, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A parte autora requereu a emenda da petição inicial, com a citação de RITA GENI DE MOURA LIMA, filha do falecido e declarante do óbito, na qualidade de provável administradora da herança. Foi determinada a citação para manifestação sobre o pedido de habilitação. RITA GENI DE MOURA LIMA foi intimada pessoalmente, compareceu aos autos, requereu a própria habilitação como herdeira e apresentou contestação. Pediu a gratuidade da justiça e suscitou a falta de capacidade de ser parte do réu originário, a própria ilegitimidade passiva pela inexistência de bens e de inventário, a prescrição quinquenal e, no mérito, a limitação da responsabilidade às forças da herança. A parte autora apresentou impugnação à contestação. FUNDAMENTAÇÃO Da regularização do polo passivo A ação proposta contra quem já era falecido ao tempo da propositura revela ausência de pressuposto de constituição válida da relação processual, razão pela qual o vício comporta correção pela emenda da petição inicial, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp nº 1.987.061/DF e no REsp nº 1.559.791/PB. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO . AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado . 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559 .791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado . 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) A sucessão processual do art. 110 do CPC pressupõe óbito no curso da relação processual, e por isso não se aplica ao caso, o que não afasta a correção do polo passivo pela via da emenda. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório, art. 614, do CPC, função que recai sobre as pessoas indicadas no art. 1.797, do Código Civil. No caso dos autos, consta na certidão de óbito que RITA GENI DE MOURA LIMA é filha do falecido e declarante do registro, com residência no Sítio Lagoa do Serrote, local de residência do próprio devedor. Os elementos dos autos demonstram que RITA GENI DE MOURA LIMA ostenta a qualidade de herdeira e encontra-se na posse dos bens deixados pelo falecido, o que a qualifica como administradora provisória. Com efeito, declaro suprida a irregularidade do polo passivo e determino sua correção para que conste o espólio de JOSÉ LUIZ DE MOURA, representado por RITA GENI DE MOURA LIMA, na qualidade de administradora provisória dos bens deixados. Pela mesma razão, não se reconhece a ilegitimidade passiva suscitada na contestação. A responsabilidade patrimonial recai sobre o espólio, nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça requerida pela herdeira A ação de cobrança não foi proposta contra RITA GENI DE MOURA LIMA, de modo que nenhum pedido foi formulado contra seu patrimônio pessoal. A parte autora requereu sua intimação na qualidade de representante do espólio, e nessa condição ela foi intimada. RITA GENI DE MOURA LIMA compareceu em nome próprio, na condição de herdeira, e nessa qualidade formulou o pedido de gratuidade da justiça. Considerando o pedido e o contexto dos autos, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, motivo pelo qual defiro esse pedido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. O deferimento alcança a herdeira em nome próprio, e não se estende ao espólio. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a resolução do mérito. Da prejudicial de mérito. Prescrição A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular submete-se ao prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento da obrigação. O aditivo do contrato fixou o vencimento final da dívida em 27 de maio de 2014. Entre essa data e a propositura da ação, a operação permaneceu amparada por diversas leis que suspenderam o encaminhamento das operações de crédito rural para cobrança judicial e os respectivos prazos prescricionais. A suspensão legal retira do cômputo os períodos de impedimento do exercício da pretensão, nos termos do art. 199, inciso I, do Código Civil. Descontados esses períodos, o prazo de cinco anos não se completou até 28 de junho de 2022. Rejeito a prejudicial de prescrição. Do mérito Constam dos autos a Cédula Rural Hipotecária nº 100795599400-A, o aditivo que confessou a dívida e definiu a forma de pagamento e os demonstrativos de débito que apuram o saldo de R$ 65.493,81 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), posição de 16 de junho de 2022. A existência da obrigação, a autenticidade do título, os encargos pactuados e os valores apurados não foram impugnados de forma específica. Incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, com exposição das razões de fato e de direito que impugnam o pedido, nos termos do art. 336 do CPC. Conforme art. 341, do CPC, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A contestação sustentou a falta de capacidade de ser parte do réu originário, a prescrição, a ilegitimidade passiva da herdeira e a limitação da responsabilidade às forças da herança. As duas primeiras matérias foram apreciadas nos tópicos precedentes. A falta de capacidade de ser parte do devedor falecido ficou superada com a regularização do polo passivo pelo espólio e a prescrição foi rejeitada em razão da suspensão legal dos prazos. O pagamento da dívida não integrou a matéria de defesa, de modo que sobre ele não há alegação nem documento nos autos. O pagamento constitui fato extintivo do direito da parte autora, cuja prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e a oportunidade de sua alegação está preclusa, nos termos do art. 342 do CPC. A alegação de inexistência de bens não encontra apoio nos autos. A Cédula Rural Hipotecária constituiu hipoteca sobre o imóvel denominado Sítio Serrote, situado em Betânia, com registro no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, descrição de benfeitorias e avaliação lançada no próprio título. O bem integrava o patrimônio do devedor e remanesce identificado nos autos, o que afasta a afirmação de acervo hereditário inexistente. A ausência de inventário também não conduz à improcedência. A falta de abertura do inventário revela apenas que a partilha ainda não foi promovida, circunstância que justifica a representação do espólio pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Demonstrada a obrigação e constatado o seu inadimplemento, o pedido de cobrança comporta acolhimento, com observância do limite das forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. A contestante pediu a declaração de inexigibilidade da dívida em face de si e a impossibilidade de constrição de seu patrimônio pessoal. O pedido não corresponde ao objeto da demanda. A pretensão de cobrança foi dirigida contra o devedor e, após a regularização, contra o espólio, de modo que nenhum comando foi requerido contra o patrimônio pessoal da contestante. A limitação da responsabilidade às forças da herança decorre da lei, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, e opera na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de declaração autônoma. Da atualização do débito O demonstrativo de débito apurou o saldo de R$ 65.493,81 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), posição de 16 de junho de 2022, com aplicação dos encargos previstos na cédula rural hipotecária e no aditivo. A incidência dos encargos pactuados é regular durante a vigência da relação negocial e até a propositura da ação. A partir da propositura da ação o regime jurídico da dívida se altera. O fundamento passa a ser o título executivo judicial constituído pela sentença, e não mais o instrumento contratual. Em consequência, os encargos contratuais, inclusive a capitalização e os encargos moratórios pactuados cessam nesse marco, e a atualização observa os critérios legais, com incidência da taxa SELIC, índice que abrange juros de mora e correção monetária. A obrigação contratada é positiva e líquida, com vencimento certo definido no aditivo, de modo que o inadimplemento no termo constituiu o devedor em mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil. A mora opera ex re e dispensa interpelação, razão pela qual os encargos moratórios incidem desde o vencimento e já integram o valor apurado no demonstrativo. A propositura da ação não constitui a mora e não altera seu termo inicial: altera apenas o critério de atualização, que deixa de ser o contratual e passa a ser o legal. A citação, por consequência, não serve de marco para a contagem dos juros no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o espólio de JOSÉ LUIZ DE MOURA, representado por RITA GENI DE MOURA LIMA, na qualidade de administradora provisória, ao pagamento de R$ 65.493,81 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), posição de 16 de junho de 2022, valor sobre o qual incidem os encargos contratuais até 28 de junho de 2022, data da propositura da ação, e, a partir dessa data, a atualização exclusivamente pela taxa SELIC, índice que abrange juros de mora e correção monetária, nos termos dos arts. 397 e 389, parágrafo único, c/c 406, § 1º, todos do Código Civil. No período em que a taxa legal apresente resultado negativo, a atualização deve corresponder apenas à variação do IPCA, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Determino a retificação da autuação para que o polo passivo passe a constar como espólio de JOSÉ LUIZ DE MOURA, representado por RITA GENI DE MOURA LIMA, administradora provisória, nos termos dos arts. 1.797 do Código Civil e 75, inciso VII, do CPC. Cadastre-se o advogado constituído. Condeno o espólio de JOSÉ LUIZ DE MOURA e RITA GENI DE MOURA LIMA, esta na condição de interessada que apresentou resistência ao pedido em nome próprio, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação a RITA GENI DE MOURA LIMA em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras formalidades a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa nº 09, de 29 de abril de 2024, o levantamento e cálculo da taxa judiciária e das custas processuais pendentes de recolhimento deve ser realizado sempre ao final do procedimento, após certificação do trânsito em julgado e antes do arquivamento dos autos, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 19/2021. Assim, certificado o trânsito em julgado: 1. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas Processuais para realização de cálculos e adoção das providências cabíveis relacionadas ao efetivo pagamento das custas processuais e taxa judiciária nos moldes definidos na sentença e nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, observados os termos da Instrução Normativa nº 09/2024 do TJPE; 2. A parte sucumbente deverá ser intimada, se possível por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, sob pena de multa de 20% sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019-CM, com redação dada pelo Provimento nº 003/2022-CM; 3. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e expeça-se planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-a, com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente pelo correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e demais documentos relevantes ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, na hipótese de débito inferior a R$ 4.000,00, exclusivamente por meio eletrônico, pela funcionalidade Finalizar Processo da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de documentos por correio eletrônico, SEI ou Malote Digital. Após, nada mais havendo para ser cumprido, arquivem-se os autos. CUSTÓDIA/PE, data da assinatura digital. Luana Monteiro Pontes Juíza de Direito Substituta
