Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCE SEVERINA EVANGELISTA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001358-66.2022.8.17.2560 AUTOR(A): MARLUCE SEVERINA EVANGELISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARLUCE SEVERINA EVANGELISTA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora sustenta que, ao se aposentar, recebeu valor ínfimo da conta do PASEP e aponta subtrações ao longo dos anos, sem identificação do destino. Afirma nunca ter sacado valores da conta. Requereu a inversão do ônus da prova e, no mérito, indenização por danos materiais e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação com preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da justiça estadual. Suscitou, ainda, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos e pugnou pela improcedência, com juntada de extrato da conta individual e de transcrição das microfilmagens. A parte autora apresentou réplica. Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial que trata da matéria do Grupo de Recursos Representativos de Controvérsia nº 4 do TJPE. Com o julgamento do tema 1300 do STJ, foi determinado o levantamento da suspensão e a intimação das partes para manifestarem-se, bem como declinarem se pretendiam produzir outras provas. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil e pela dilação de prazo para juntada de documentos. A parte autora requereu a apresentação de documentos pela parte requerida. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. As preliminares apresentadas na contestação devem ser rejeitadas. A parte requerida impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pela parte autora, porém não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Em exame do caso dos autos e considerando o pedido formulado na petição inicial, o direito de ação e o contexto dos autos, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual mantenho o deferimento do pedido à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. A impugnação ao valor da causa também não prospera. O valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido, somado ao montante postulado a título de compensação por dano moral, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva e a de incompetência absoluta da justiça estadual também devem ser rejeitadas, tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre o assunto, que reconhece a legitimidade passiva da parte requerida, tema 1150, e a competência da justiça estadual quando a pretensão versa sobre responsabilidade por saques indevidos na conta do PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1878378 DF 2020/0136955-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Prejudicial de mérito. Prescrição. A prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1150, fixou que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No tema 1387, o STJ especificou que o saque integral do principal marca o início do prazo, uma vez que, zerada a conta, o participante toma conhecimento de que aquele é o valor tido como devido pela instituição financeira. Afasta-se, de início, a tese de prescrição quinquenal, porquanto a matéria restou definida no tema 1150 com a fixação do prazo decenal. Os autos demonstram que o saque integral do saldo principal ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em 2022, dentro do prazo decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Da prova pericial contábil. A causa de pedir da inicial consiste na alegação de que a parte autora jamais sacou valores da conta individual vinculada ao PASEP, de modo que os lançamentos a débito constantes do extrato corresponderiam a subtrações sem destinatário identificado. A prova técnica não é necessária para a resolução do mérito da controvérsia. A questão principal é a alegação de não recebimento dos valores lançados a débito, matéria de fato que se resolve por prova documental à luz da regra de distribuição do ônus da prova fixada pelo STJ no tema 1300, segundo o qual cabe ao participante a demonstração quanto aos lançamentos processados por crédito em conta e por folha de pagamento, e à instituição financeira quanto aos saques realizados em caixa de agência. A controvérsia quanto ao lançamento de 01/07/1994 tampouco reclama conhecimento técnico especializado. A aferição da legitimidade da conversão monetária consiste na aplicação da paridade legal ao saldo registrado, operação verificável pelo próprio documento juntado aos autos. Indefiro, portanto, o requerimento de produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC, bem como o requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos. Do julgamento antecipado do mérito. Considerando a causa de pedir, o indeferimento da prova requerida, a distribuição do ônus da prova fixada pelo STJ no tema 1300, e sendo a comprovação dos fatos controvertidos manifestamente documental, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. É importante mencionar desde logo uma distinção. O abono salarial é pagamento anual, não decorrente de patrimônio acumulado. Cada exercício gera direito próprio, condicionado ao preenchimento dos requisitos naquele ano-base. Uma vez pago, esgota o direito daquele ano. Não há saldo residual nem capitalização. Isso o distingue das cotas do PASEP anteriores a 1988, que formavam patrimônio individual acumulável e sacável integralmente na aposentadoria. A questão dos desfalques em contas do PASEP foi objeto do tema 1300 do STJ. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.162.323-PE e outros, que trata da matéria do Grupo de Recursos Representativos de Controvérsia nº 4 do TJPE, o STJ fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao PARTICIPANTE, quanto aos saques sob as formas de CRÉDITO EM CONTA e de PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao RÉU, quanto aos saques sob a forma de SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Rejeitam-se, assim, os pedidos de inversão do ônus da prova e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições devidas ao PIS/PASEP não seriam mais revertidas na forma de cotas para cada participante, passando a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento, nos termos do art. 239, caput e §§ 2º e 3º, a seguir transcritos. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo do ano-base para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, acumulada no segundo exercício anterior ao de pagamento do benefício, é assegurado o pagamento de 1 (um) salário mínimo anual, computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgação desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024) No caso dos autos, a parte autora recebeu distribuição de cotas nos exercícios de 1988 e 1989. Após a Constituição Federal de 1988, o vínculo com o programa limita-se ao recebimento de abono salarial anual, até um salário-mínimo, nas condições do art. 9º da Lei 7.998/1990, desde que cumpridos os requisitos. A parte autora afirma que jamais sacou qualquer valor da conta individualizada antes do levantamento final, e que o único recebimento por ela reconhecido é aquele ocorrido por ocasião da aposentadoria. Sob essa premissa, todos os lançamentos a débito registrados na conta constituiriam subtrações não autorizadas. A análise individualizada dos lançamentos arrolados, cotejados com a transcrição das microfilmagens e com o extrato da conta, afasta a alegação de desfalque. Dos débitos registrados ao longo de três décadas, a parte autora arrola apenas seis, e deixa de impugnar todos os demais. Permanecem fora da planilha os pagamentos anuais de rendimento e de abono processados por folha de pagamento, de 2003 a 2008, os pagamentos por crédito em conta corrente, de 2011 a 2021, e quatro pagamentos processados em caixa da agência 917, nos exercícios de 2009 e 2010. O principal lançamento, de 01/07/1994, não corresponde a débito patrimonial. Consta registrado sob o histórico de conversão do padrão monetário, precedido de crédito de valorização de cotas na mesma data. A divisão do saldo anterior pela paridade de 2.750, fixada pelo art. 1º da Lei 9.069/1995, corresponde exatamente ao saldo remanescente. O lançamento não subtraiu patrimônio da conta individualizada. Apenas substituiu a expressão monetária do saldo, em cumprimento à reforma do padrão monetário. Esse item concentra a quase integralidade do valor postulado. A tese da inicial pressupõe que o débito estaria expresso em real, de modo a configurar retirada indevida. Essa premissa não encontra respaldo no documento que instrui o feito, porquanto o lançamento consta identificado em cruzeiros reais. O valor relacionado na planilha resulta da transposição de grandeza expressa em moeda distinta. Os demais lançamentos remanescentes impugnados foram processados sob rubricas de autorização de saque paga, com indicação da agência 917, modalidade alcançada pela alínea “b” da tese firmada no tema 1300, e correspondem ao ciclo anual de disponibilização e levantamento previsto legalmente. A regra de distribuição do ônus da prova, contudo, não opera no vazio. Sua aplicação pressupõe controvérsia dotada de verossimilhança mínima, o que não se verifica no caso dos autos. Na interpretação do pedido deve ser considerado o conjunto da postulação e deve ser observado o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O exame da pretensão não se limita, portanto, à conferência isolada da modalidade de cada lançamento, mas alcança a coerência interna da causa de pedir e a correspondência entre o que a parte afirma desconhecer e o que os documentos por ela própria apresentados registram. A regra fixada no tema 1300 define a quem incumbe demonstrar o fato controvertido, não dispensa a existência da controvérsia. Pressupõe, portanto, impugnação dotada de consistência mínima, que identifique o lançamento questionado e exponha a razão concreta do não reconhecimento. Do contrário, convertida em presunção automática de irregularidade de todo débito registrado, a tese produziria resultado oposto ao que o precedente estabeleceu, pois transformaria a simples listagem de movimentações em fundamento bastante para a condenação. Os demais lançamentos remanescentes impugnados integram série contínua de pagamentos anuais da mesma natureza, processados ao longo de duas décadas pela mesma agência. Dessa série, a conta registra outros lançamentos processados igualmente em caixa da agência 917, relativos a rendimento e a abono, nenhum deles questionado na inicial. Nesse contexto, os documentos constantes dos autos apresentam-se manifestamente suficientes ao deslinde da controvérsia. O extrato analítico e a transcrição das microfilmagens registram, quanto a cada lançamento impugnado, a data, o valor, o histórico contábil, a agência processadora e o crédito que o precedeu na mesma competência. Assim, os documentos constantes dos autos, ao registrarem a regularidade de cada lançamento impugnado, configuram fato impeditivo e extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC. O exame do conjunto revela postulação construída sem critério de seleção dos lançamentos impugnados. A planilha que acompanha a inicial relaciona itens extraídos de série que contém vários débitos da mesma natureza, sem que a peça indique o motivo da escolha, a particularidade de cada um ou a razão pela qual os demais, de valores superiores e de idêntica modalidade, permanecem incontroversos. O item de maior expressão econômica, que sozinho responde pela quase integralidade do valor postulado, não constitui retirada de numerário, mas conversão do padrão monetário determinada por lei. Sua inclusão na planilha, sem qualquer exame da natureza do registro, evidencia que os lançamentos foram relacionados pela mera presença do sinal de débito na coluna de movimentação, e não por avaliação individualizada de fato efetivamente questionável. Demandas com idêntica estrutura argumentativa têm sido ajuizadas de forma reiterada, com petições iniciais de conteúdo padronizado, que descrevem genericamente a existência de desfalques sem apontar o lançamento específico, sua modalidade de processamento ou o motivo concreto do não reconhecimento. Improcedente o pedido principal, não há conduta ilícita imputável à parte requerida, o que afasta o dever de indenizar e, por consequência, o pedido de compensação por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCE SEVERINA EVANGELISTA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custódia/PE, data conforme assinatura eletrônica. Luana Monteiro Pontes Juíza de Direito Substituta
