TJPE, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003697-28.2025.8.17.2710

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0003697-28.2025.8.17.2710 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: J. K. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, envolvendo as partes acima epigrafadas. Decisão concedendo a liminar, ID 236061506. Diligência cumprida sem êxito com fundamento no art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023-TJPE, uma vez que, passados mais de 20 dias desde a distribuição do mandado, o oficial de justiça não foi procurado pela parte autora ou seu(sua) representante legal, para fornecer os meios para o cumprimento das diligências, ID 252492967. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conforme a Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cabe à parte autora prover os meios indispensáveis para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, incluindo o contato com o oficial de justiça e a designação de fiel depositário para acompanhar a diligência. No caso concreto, a parte autora, mesmo intimada para atender à referida Instrução Normativa, na decisão ID 236061506, não adotou as providências necessárias para viabilizar a apreensão do veículo, demonstrando inércia processual e justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. Trata-se de ônus da parte demandante promover as diligências necessárias, viabilizando-se a logística indispensável à concretização da ordem judicial, bem como a triangulação processual, pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, em razão da inércia do demandante, inviabilizando o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação do réu, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido (grifos nossos): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/2023 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Bradesco Financiamento face à sentença prolatada nos autos que extinguiu a ação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC por não ter a parte Autora viabilizado a busca e apreensão do veículo e citação da parte Ré, deixando de cumprir o que está previsto na Instrução Normativa nº 04/2023 – TJPE . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a sentença de extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, exige intimação pessoal da parte Autora e (ii) se houve violação aos princípios do contraditório, da não-surpresa e do devido processo legal. III . Razões de Decidir 3. A extinção do feito se deu com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais, não sendo aplicável a exigência de intimação pessoal prevista para os casos de abandono de causa. Inteligência da súmula 170 do TJPE . 4. Não houve violação aos princípios do contraditório, da não-surpresa e do devido processo legal, pois a parte Apelante foi previamente intimada para, sob pena de extinção da ação, promover a citação da Ré e também para acompanhar o oficial de justiça na diligência de apreensão do veículo e não promoveu os meios para tanto, conforme certificado pela oficiala de justiça. 5. A Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE exige a atuação do depositário fiel para efetivação da diligência de busca e apreensão, sendo responsabilidade da parte Autora contatar o oficial de justiça no prazo estabelecido . A omissão nesse dever inviabilizou o prosseguimento do feito. 6. Diante da inércia da parte Apelante e da ausência de providências mínimas para a concretização da diligência, correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido, não sendo cabível a reforma da sentença. IV . Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais, fundada no art . 485, IV, do CPC, não exige intimação pessoal da parte Autora (súmula 170 do TJPE). 2. A inércia da parte em promover a diligência de busca e apreensão e viabilizar a citação do Réu configura descumprimento de dever processual, sendo legítima a extinção do feito. 3 . Não caracteriza decisão surpresa a extinção do feito quando a parte Autora foi devidamente cientificada da necessidade de viabilizar o cumprimento da liminar, sob pena de extinção” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 239, caput, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969; Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0008237-33 .2019.8.17.3130, Rel . Des. Bartolomeu Bueno, j. 19.12 .2023; TJPE, Apelação Cível nº 0033535-12.2022.8.17 .2810, Rel. Des. Cândido Saraiva, j. 29 .11.2023. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível NPU 0010519-03.2024 .8.17.2990, em que figura como apelante Bradesco Financiamento e como apelada Ana Paula Ferreira Martins, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00105190320248172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito