Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001666-35.2025.8.17.2710 AUTOR(A): DAMIANA PEIXOTO DA SILVA DE JESUS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DAMIANA PEIXOTO DA SILVA DE JESUS em face da NEONERGIA PERNAMBUCO (CELPE). A Requerente relata ser titular da conta contrato nº 7029467921, referente ao imóvel situado na Rua Dez, nº 33, Araçoiaba/PE. Alega que, em 27/04/2025, foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia elétrica sob a justificativa de um débito superior a R$ 2.000,00. Sustenta que jamais foi notificada previamente acerca de tal inadimplência e que suas faturas mensais regulares encontram-se quitadas (ID 202337498). Aponta, ainda, indícios de erro administrativo, visto que a cobrança que ensejou o corte faria referência a endereço diverso (Rua Cana Brava, 630) e a um contrato já desligado (ID 202337500). Pleiteou, liminarmente, o restabelecimento do serviço e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 203006482), determinando a religação da energia no prazo de 48 horas sob pena de multa diária. A parte Ré, devidamente citada e intimada (ID 203293201), informou o cumprimento da liminar (ID 204309995) e apresentou contestação (ID 205076287). Em sua defesa, a concessionária sustentou a regularidade da suspensão, afirmando que, em inspeção realizada em 11/10/2024 (TOI nº 82204203), foi detectado "desvio antes do medidor". Defende que o débito de R$ 2.270,14 é fruto de recuperação de consumo não faturado entre 11/2022 e 09/2024, calculado com base na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Aduz que a autora foi notificada na fatura de 11/03/2025 e que agiu no exercício regular de seu direito. Réplica, ID 206467343. Instadas a especificarem provas (ID 225352385), a Autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 226645724), enquanto a Ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 230213125. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando os documentos colacionados e a ausência de pedidos das partes para produção de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cerne da defesa da Ré repousa sobre a suposta fraude detectada por meio do TOI nº 82204203 (ID 205076290 – PÁG 5/6). Todavia, a análise minuciosa de referido documento revela vícios insanáveis. Primeiro, observa-se que o campo destinado à assinatura do consumidor não contém uma rubrica autógrafa que guarde semelhança com o padrão gráfico da autora (comparado ao ID 202337494); consta o nome "Damiana Peixoto da Silva" escrito de forma cursiva simples, aparentemente pelo próprio fiscal. A ausência de assinatura efetiva ou de testemunhas que atestassem a recusa da consumidora em assinar retira do TOI a necessária presunção de legalidade para fins de prova de fraude, sendo certo que a jurisprudência pátria, inclusive o Enunciado nº 86 do FOJEPE, condiciona a validade da apuração de consumo ao respeito ao contraditório. Tratando-se de prova produzida unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica isenta realizada por órgão metrológico ou judicial, não há como imputar à consumidora a responsabilidade por suposta irregularidade, especialmente quando esta alega que o desvio se encontrava em fiação externa de terceiros. A esse respeito consta na Súmula 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito apurado unilateralmente pela concessionária, mediante o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa". Ainda que a irregularidade fosse comprovada, a conduta da Ré em suspender o fornecimento de energia elétrica seria ilícita. É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 699 (REsp 1.412.433/RS), que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de recuperação de consumo (débitos pretéritos) apurado unilateralmente. Nesse mesmo sentido o julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE FRAUDE . INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1 . Apelação Cível interposta por Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora, Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda, para declarar a nulidade de cobrança decorrente de suposto desvio de energia elétrica, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia e condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança unilateral, oriunda de suposta fraude no medidor de energia constatada exclusivamente pela concessionária, legitima o corte de energia elétrica da unidade consumidora, e se, na ausência de contraditório e ampla defesa, tal corte configura ato ilícito passível de indenização por danos morais . III.Razões de decidir 3. É vedado o corte de fornecimento de energia elétrica baseado em dívida decorrente de fraude verificada exclusivamente pela concessionária, sem que sejam observados o contraditório e a ampla defesa. Precedente vinculante do STJ, Tema 699 dos Recursos Repetitivos . 4. A concessionária, ao proceder ao corte, desconsiderou a necessária comprovação da regularidade da inspeção, uma vez que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não foi firmado pela Autora e não consta o comprovante de recebimento de notificação pela unidade consumidora. 5. Constatada a responsabilidade objetiva da Ré, a sentença fixou oquantumindenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos . IV.Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1 . O corte de energia elétrica por dívida oriunda de suposta fraude constatada unilateralmente pela concessionária configura ato ilícito, quando não observados o contraditório e a ampla defesa. 2. Na hipótese, cabível a indenização por danos morais devido ao impacto direto do corte de energia na atividade comercial do consumidor.” ==================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, VIII e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1412433/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, DJe 28.09.2018 (Tema 699) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0006647-91.2022.8 .17.3590, em que figuram, como Apelante, Neonergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, e, como Apelada, Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Apelação Cível: 00066479120228173590, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) No caso sub judice, a própria Ré confessa em sua contestação que o débito se refere ao período de 11/2022 a 09/2024 (ID 205076287, p. 11). Ou seja, trata-se de dívida consolidada há meses/anos, o que afasta o requisito da contemporaneidade do inadimplemento que justificaria o corte. Para a cobrança de tais valores, a concessionária deve utilizar os meios ordinários (ação de cobrança ou execução), sendo vedada a utilização do corte como meio de coerção para o pagamento de dívida pretérita e contestada. A suspensão indevida de serviço essencial (energia elétrica) configura dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do efetivo prejuízo, uma vez que a privação de tal bem atinge a dignidade da pessoa humana e a paz de espírito do indivíduo. No caso, a gravidade é acentuada pelo fato de a autora ser pessoa idosa, submetida ao vexame de ter o serviço interrompido por um débito de origem nebulosa e endereçamento questionável (Rua Cana Brava vs. Rua Dez). Quanto ao quantum indenizatório, sopesando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . ENERGIA ELÉTRICA. TOI UNILATERAL. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que reconheceu a nulidade de cobrança fundada em TOI unilateral e condenou ao pagamento de danos morais em razão de corte indevido de energia elétrica. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança por recuperação de consumo baseada em TOI unilateral e se há configuração de dano moral decorrente da suspensão do serviço essencial. III. Razões de decidir 3 . A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A cobrança baseada em TOI sem a observância do contraditório e da ampla defesa é nula, conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 . 5. A ausência de notificação válida e de prova idônea da fraude imputada ao consumidor inviabiliza a cobrança e torna abusiva a suspensão do serviço. 6. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, enseja danos morais in re ipsa . 7. Indenização de R$ 3.000,00 fixada de forma razoável, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É nula a cobrança de consumo pretérito baseada em TOI unilateral, desacompanhada de notificação válida e sem garantia do contraditório . 2. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando motivada por débito arbitrado unilateralmente pela concessionária. 3. O corte indevido do serviço essencial configura dano moral in re ipsa ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV. Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts . 129 e ss. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0006041-71.2017.8 .17.2480; AC 0000315-70.2015.8 .17.1160; AC 0000565-56.2020.8 .17.2380. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000742-18.2023 .8.17.2670: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema . Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00007421820238172670, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 27/08/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 203062179, tornando definitivo o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 7029467921; 2. DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.270,14 (dois mil duzentos e setenta reais e quatorze centavos) objeto do TOI nº 82204203; 3. CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Os juros de mora serão de 1% ao mês, da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando a ser atualizados, a partir de então, nos termos da atual redação do art. 406, caput e § 1º do Código Civil. A correção monetária será calculada pelo índice da ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até a entrada em vigor da lei mencionada, em seguida, incide o índice previsto no art. 389, § único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Pela sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Igarassu, data da assinatura eletrônica. Lecicia Sant’Anna da Costa Juíza de Direito
