Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude da integral satisfação da obrigação pelo pagamento. Expeça-se, de imediato, o competente alvará judicial (ou ordem de transferência bancária eletrônica, nos moldes do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), vinculado ao depósito judicial de ID 247611602 (conta judicial vinculada ao ID 081140000019789326 do Banco do Brasil), observando-se estritamente os dados bancários informados na petição de ID 249612005: - Valor de R$ 85.998,42 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais, em favor da exequente Verzani & Sandrini S.A. (CNPJ nº 57.559.387/0001-38), mediante transferência para o Banco Bradesco (237), Agência 3398-7, Conta Corrente nº 3148-8; - Valor de R$ 8.305,64 (oito mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido dos rendimentos legais proporcionais, em favor da sociedade de advogados Marcelo Tostes Sociedade de Advogados (CNPJ nº 12.235.871/0001-73), mediante transferência para o Banco Bradesco (237), Agência 0513-4, Conta Corrente nº 93283-3; Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada, na forma da lei. Comprovada a transferência dos valores, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001908-38.2018.8.17.2710 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: Verzani & Sandrini S.A. (sucessora por incorporação de Verzani & Sandrini Administração de Mão-de-Obra Efetiva Ltda.) Executada: T & A Construção Pré-Fabricada S/A (sucessora por incorporação de Utinav Caldeiraria e Montagem Industrial Eireli) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após a homologação da sucessão processual nos polos ativo e passivo decorrente de incorporações societárias, a executada T & A Construção Pré-Fabricada S/A foi regularmente intimada para adimplemento voluntário na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. A executada compareceu aos autos e comprovou o depósito judicial voluntário no valor de R$ 94.304,06 (ID 247611596 e ID 247611602), correspondente à totalidade do crédito exequendo e honorários apurados, postulando a extinção da execução. Intimada, a exequente Verzani & Sandrini S.A. manifestou expressa concordância com o valor depositado, sem qualquer ressalva, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia e a extinção do processo (ID 249612005). Vieram os autos conclusos para julgamento. RELATEI. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, estando plenamente regular a relação processual. Intimada para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a executada efetuou o depósito judicial integral do débito exequendo no montante de R$ 94.304,06 (ID 247611602). Instada a se manifestar, a parte exequente aquiesceu com a satisfação do débito e requereu o levantamento da quantia consignada, indicando os respectivos dados bancários para transferência eletrônica (ID 249612005). Portanto, diante da quitação integral da dívida e da concordância expressa do credor sem aposição de ressalvas, impõe-se a declaração judicial de extinção da execução pelo pagamento, a teor do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil, autorizando-se a expedição da ordem de levantamento em favor da exequente e de seus patronos na forma do artigo 906, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude da integral satisfação da obrigação pelo pagamento. Expeça-se, de imediato, o competente alvará judicial (ou ordem de transferência bancária eletrônica, nos moldes do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), vinculado ao depósito judicial de ID 247611602 (conta judicial vinculada ao ID 081140000019789326 do Banco do Brasil), observando-se estritamente os dados bancários informados na petição de ID 249612005: - Valor de R$ 85.998,42 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais, em favor da exequente Verzani & Sandrini S.A. (CNPJ nº 57.559.387/0001-38), mediante transferência para o Banco Bradesco (237), Agência 3398-7, Conta Corrente nº 3148-8; - Valor de R$ 8.305,64 (oito mil, trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido dos rendimentos legais proporcionais, em favor da sociedade de advogados Marcelo Tostes Sociedade de Advogados (CNPJ nº 12.235.871/0001-73), mediante transferência para o Banco Bradesco (237), Agência 0513-4, Conta Corrente nº 93283-3; Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada, na forma da lei. Comprovada a transferência dos valores, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarassu, DATA E ASSIANTURA ELETRÔNICAS Lecicia Sant Anna da Costa Juíza de Direito
