Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097591-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JEYSON WANDERLEY FERREIRA DA SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 255789259, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JEYSON WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado e representado por advogado constituído, em DESFAVOR do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE (HOSPITAL SANTO AMARO). Narra o autor na exordial que, em 08/07/2025, sofreu um acidente automobilístico (queda de motocicleta), sendo inicialmente atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e posteriormente transferido e internado na Santa Casa de Misericórdia do Recife (Hospital Santo Amaro) em 10/07/2025, com diagnóstico de fraturas nos 2º, 3º e 4º metatarsos do pé esquerdo. Sustenta que, malgrado relatasse fortes dores, o nosocômio lhe concedeu alta médica precoce em 14/07/2025 sob tratamento conservador. Aduz que, poucos dias após a alta, em 20/07/2025, passou a apresentar quadro infeccioso grave com secreção purulenta no local da lesão (celulite infecciosa), motivo pelo qual buscou atendimento na emergência do Hospital Getúlio Vargas (HGV), onde permaneceu internado e, posteriormente, foi transferido novamente para o Hospital Santo Amaro em 23/07/2025 para antibioticoterapia venosa e cuidados locais, recebendo alta definitiva em 31/07/2025 e acompanhamento ambulatorial posterior. Alega que a conduta negligente da Santa Casa de Misericórdia ao conceder alta prematura com foco infeccioso não tratado adequadamente agravou seu quadro clínico, causando-lhe sofrimento intenso, abalo moral indenizável e redução temporária/permanente da capacidade laborativa (danos materiais). Atribuiu responsabilidade solidária aos réus e postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento/perda de capacidade), além de requerer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, fichas de atendimento, exames de imagem e relatório de alta. Citada regularmente, a Santa Casa de Misericórdia do Recife apresentou contestação (IDs 237055591 e seguintes), suscitando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos (certificada pelo CEBAS) e atravessar grave crise financeira demonstrada por seus demonstrativos contábeis (DRE). No mérito, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados de forma gratuita pelo SUS, a ausência de erro médico ou falha na prestação do serviço, destacando que o tratamento conservador adotado seguiu rigorosamente os protocolos científicos aplicáveis à espécie, que o paciente recebeu a medicação analgésica adequada e que a evolução desfavorável da ferida constitui intempérie inerente à própria biologia da lesão (iatrogenia/evolução natural), inexistindo nexo de causalidade entre a alta concedida e o posterior agravo infeccioso, o qual foi prontamente sanado com a nova internação e antibioticoterapia exitosa. O Estado de Pernambuco apresentou defesa refutando a tese de responsabilidade estatal por atos imputados à rede privada conveniada, bem como sustentando a inexistência de nexo causal e de prova de prejuízo material passível de ressarcimento. Houve apresentação de réplica à contestação pela parte autora, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial (ID 239753330). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria devolvida a desate envolve questões de direito e de fato cuja demonstração prescinde de dilação probatória suplementar, máxime porque os extensos relatórios médicos, fichas de atendimento e o prontuário hospitalar eletrônico acostados aos autos (IDs 237055616 e 237055617) revelam-se suficientes para a exata compreensão e desate da lide clinico-jurídica. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas. 1. Da Preliminar de Justiça Gratuita da Santa Casa de Misericórdia do Recife Analisa-se, primeiramente, o pleito de gratuidade da justiça formulado pela ré Santa Casa de Misericórdia do Recife. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (consagrada na Corte Especial no EREsp 388.045/RS) firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, entidades beneficentes de assistência social e hospitais filantrópicos que prestam serviços pelo SUS podem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita desde que comprovem documentalmente a sua insuficiência financeira momentânea para arcar com as custas do processo sem prejuízo de suas finalidades institucionais. Na hipótese vertente, a instituição corrobora sua condição de entidade beneficente certificada (CEBAS) e junta aos autos demonstrativos contábeis (DRE e balancetes) que atestam expressivo déficit financeiro acumulado em suas operações, evidenciando óbice orçamentário intransponível para suportar encargos processuais sem comprometer a manutenção de seus serviços assistenciais essenciais à população carente (IDs 237055593, 237055600 e 237055608). Destarte, defere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Santa Casa de Misericórdia do Recife. 2. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar por parte da Santa Casa de Misericórdia do Recife (Hospital Santo Amaro) por ocasião da primeira internação do autor (10/07/2025 a 14/07/2025), consubstanciada em suposta alta médica prematura ou negligente, que teria dado causa ao desenvolvimento de quadro infeccioso posterior (celulite infecciosa) e justificado o pleito de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade civil das instituições hospitalares privadas prestadoras de serviços públicos de saúde (ou entidades filantrópicas conveniadas ao SUS) é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos gerados por seus agentes. Contudo, impõe-se ressalvar que a responsabilidade objetiva do hospital restringe-se ao fato do serviço (defeito na organização, nas instalações ou na prestação material do atendimento). No que tange à atuação técnica dos profissionais médicos, a aferição de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente causador permanece como premissa indispensável para configurar o dever de indenizar, porquanto a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, salvo em cirurgias plásticas puramente estéticas. Analisando acuradamente o farto acervo probatório documental e o prontuário eletrônico hospitalar encartado aos autos (que compõe as fichas de evolução médica, prescrições e resumos de alta dos IDs 237055616 e 237055617), constata-se a absoluta inexistência de falha procedimental, erro médico ou negligência na conduta adotada pela equipe ortopédica do Hospital Santo Amaro. Com efeito, restou demonstrado que: O autor deu entrada no hospital já devidamente diagnosticado com fraturas fechadas nos 2º, 3º e 4º metatarsos do pé esquerdo, decorrentes de acidente motociclístico; A equipe médica especializada em ortopedia avaliou o quadro clínico e elegeu fundamentadamente o tratamento conservador (em detrimento da via cirúrgica), consistente na imobilização com tala gessada com janela para inspeção da pele e prescrição rigorosa de cobertura tópica com sulfadiazina de prata e analgesia condizente com a intensidade da dor (incluindo analgésicos de controle especial, a exemplo do Novotram); Após quatro dias de internação, constatando-se a estabilidade clínica do paciente, ausência de complicações agudas e plena viabilidade de continuidade dos cuidados em âmbito ambulatorial, concedeu-se a alta hospitalar em 14/07/2025, com expressa e detalhada orientação de retorno para acompanhamento com especialista em pé (Dr. João/Lucas de Sá) após 21 dias, juntamente com a realização de nova radiografia de controle e receita de medicamentos domiciliares; É cientificamente sabido que o trauma contuso e escoriações associadas a fraturas expostas ou fechadas em membros inferiores possuem propensão inerente a processos inflamatórios e infecciosos secundários (iatrogenia biológica ou evolução natural de tecidos lesionados por trauma de alta energia), os quais podem manifestar-se dias após o evento, a despeito do correto e diligente manejo terapêutico inicial empregado pela instituição hospitalar; Tão logo o autor retornou ao sistema de saúde em 20/07/2025 com sinais flogísticos e secreção (passando pelo HGV e retornando ao Hospital Santo Amaro em 23/07/2025), a Santa Casa prontamente o reinternou, submetendo-o a rigoroso esquema de antibioticoterapia venosa de largo espectro (Vancomicina e Tazocin) e limpezas locais seriadas, obtendo progressiva remissão do edema, cicatrização da ferida e plena recuperação funcional (com deambulação preservada), culminando com alta hospitalar hígida em 31/07/2025 e alta definitiva em 04/08/2025. Dessa forma, a evolução desfavorável da ferida operou-se por desdobramento clínico inerente à gravidade do trauma original sofrido pelo autor em acidente de trânsito, e não por culpa ou ato comissivo/omissivo imputável à equipe assistencial da ré, que atuou em estrita observância aos cânones da medicina e da boa técnica hospitalar. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta da instituição de saúde e o agravamento infeccioso posterior, racha-se o pressuposto axiológico da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, na forma da fundamentação supra; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JEYSON WANDERLEY FERREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, resolvendo com mérito a lide. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida ao demandante, nos termos do art. 98, § 3º, da mesma lei adjetiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2026 Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
