Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000880-07.2025.8.17.2640 IMPETRANTE: ALISSON KLEBER VERISSIMO IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261968207, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por ALISSON KLEBER VERÍSSIMO em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, figurando como pessoa jurídica de direito público interessada o MUNICÍPIO DE GARANHUNS (ID 194344598). Narra a petição inicial que o impetrante obteve aprovação na 4ª colocação do concurso público para provimento do cargo de Professor Especialista em Matemática no âmbito municipal regido pelo Edital nº 01/2024, vindo a ser convocado para posse em 08 de janeiro de 2025 por meio da Portaria nº 140/2025-GP (ID 194344598, p. 3; ID 194344604, p. 4). Aduziu encontrar-se na fase final da graduação em Licenciatura em Matemática pela Universidade de Pernambuco (UPE), onde requereu aceleração curricular de estudos, razão pela qual formulou requerimento administrativo na Secretaria Municipal de Administração postulando a dilação do prazo de posse com esteio na legislação de regência (ID 194344598, p. 5-7; ID 194344608, p. 2). Diante da recusa administrativa, pleiteou a concessão de liminar para determinar a prorrogação do prazo para a posse pelo período de 180 dias ou, subsidiariamente, a reclassificação para o final da fila de aprovados, pugnando pela concessão final da ordem e pelos benefícios da gratuidade judiciária (ID 194344598, p. 15-16). Juntou documentos e procuração com poderes especiais expressos para desistir da ação (ID 194344605, p. 5). A decisão interlocutória de ID 194380452 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e concedeu em parte a liminar, determinando ao impetrado a prorrogação do prazo para entrega de documentação e posse pelo período de 3 meses, sob pena de multa diária, ordenando ainda a notificação da autoridade impetrada, a cientificação do ente público e a comprovação da regularidade representativa das patronas (ID 194380452, p. 4). O mandado notificatório e intimatório restou regularmente cumprido junto ao Procurador Geral do Município (ID 195152719, p. 1; ID 195156623, p. 2; ID 195156624, p. 2). As advogadas constituídas apresentaram declaração tempestiva de que não excedem a atuação em cinco causas anuais neste Estado (ID 195422006, p. 2-4). O Município de Garanhuns noticiou o cumprimento da medida liminar com a juntada da Portaria nº 516/2025-GP (ID 195944079, p. 1; ID 195945884, p. 2). Ato contínuo, a representação jurídica municipal apresentou as informações de estilo (ID 196398725, p. 1; ID 196398729, p. 2-21), sustentando a inexistência de direito líquido e certo, a discricionariedade na apreciação de justa causa para prorrogação, a vinculação às regras editalícias que exigem a formação concluída no ato da investidura e a revogação do provimento de urgência (ID 196398729, p. 3-17). Intimada a parte autora para manifestação sobre a resposta apresentada (ID 196601178, p. 1), sobreveio certidão atestando o decurso do prazo in albis (ID 200345534, p. 1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Promotoria de Justiça Cível emitiu parecer opinando pela concessão da segurança (ID 200876667, p. 1-3). O impetrante peticionou requerendo nova dilação de prazo com base em incidentes acadêmicos objeto de demanda ordinária contra a universidade (ID 202748489, p. 2-8). Determinado que a parte esclarecesse a persistência do interesse processual (ID 228493762, p. 1; ID 228992619, p. 1), o autor atravessou a petição de ID 229949987, por meio da qual formulou pedido expresso de desistência da ação, sem imposição de honorários advocatícios (ID 229949987, p. 2). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 261921179, p. 1). É o relatório. DECIDO A desistência da demanda consiste em ato unilateral de índole puramente processual pelo qual a parte autora manifesta a renúncia à tutela jurisdicional no processo em curso, provocando a extinção da relação jurídica sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que os atos dispositivos unilaterais das partes produzem eficácia imediata sobre direitos processuais, condicionando unicamente a desistência da ação à necessária homologação judicial para a cessação definitiva do feito. No caso concreto, o instrumento de procuração outorgado pelo impetrante confere expressamente às causídicas subscritoras poderes especiais da cláusula ad judicia et extra para expressamente desistir e renunciar aos direitos sobre os quais se funda a ação (ID 194344605, p. 5), atendendo de modo estrito à exigência de representação específica delineada na legislação processual civil brasileira. Ressalte-se que, na seara estrita do mandado de segurança, a manifestação de desistência ostenta regime processual dotado de singularidade em confronto com as demandas ordinárias, sendo prescindível a colheita de consentimento da autoridade coatora ou da entidade pública interessada, ainda que haja ocorrido a prévia notificação e apresentação de informações. A jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma sob a sistemática da repercussão geral consolidou a prerrogativa ampla de desistência unilateral pelo impetrante no rito mandamental: TEMA RG 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Desse modo, inaplicável ao mandado de segurança a exigência de anuência prevista no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, impondo-se a homologação imediata da desistência formulada pelo impetrante (ID 229949987, p. 2) como desfecho imperativo. Com a extinção do processo por desistência voluntária, opera-se a cessação imediata da eficácia da medida liminar outrora concedida no pronunciamento de ID 194380452, desconstituindo-se as determinações judiciais correlatas e ficando revogada a tutela concedida a título provisório. No tocante aos encargos de sucumbência, o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 veda de forma expressa o arbitramento de honorários advocatícios em sede de ação mandamental, regra especial que prevalece sobre a disciplina ordinária do artigo 90 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto às custas e despesas processuais de responsabilidade do autor decorrentes da desistência, cumpre assinalar que a exigibilidade de tais encargos permanece sobrestada em face do prévio deferimento da gratuidade da justiça concedida na decisão inaugural (ID 194380452, p. 4), consoante as salvaguardas legais do estatuto processual vigente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no entendimento fixado no Tema 530 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo impetrante (ID 229949987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em decorrência, fica revogada a medida liminar concedida na decisão interlocutória de ID 194380452. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos Enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas e despesas processuais pelo impetrante, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita outrora deferido no feito (ID 194380452, p. 4). Publique-se. Intimem-se as partes e a pessoa jurídica interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público de Pernambuco. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema distribuidor. Garanhuns, 26 de outubro de 2026. GLACIDELSON ANTÔNIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 8 de novembro de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
