Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009644-79.2026.8.17.2370 REQUERENTE: CICERA MARIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): CICERO LUIZ DA SILVA DECISÃO Defiro a gratuidade judicial. Trata-se de pedido de alvará judicial (Lei 6.858/1980) formulado por CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, CRISTIANA MARIA DA SILVA, MARCONDE LUIZ DA SILVA, JOSIVALDO LUIZ DOS SANTOS SILVA, MACIEL LUIZ DOS SANTOS SILVA, CLAUDIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, GENIVALDO LUIZ DOS SANTOS SILVA, ERINALDO LUIZ DOS SANTOS SILVA, RAFAELA MARIA GOMES SILVA, DANIEL LUIZ DOS SANTOS SILVA, CRISLANE MARIA DOS SANTOS SILVA e SAMUEL LUIZ DOS SANTOS SILVA, para levantamento de valores deixados por CÍCERO LUIZ DA SILVA, falecido em 12/09/2020. Narra a parte autora que a primeira postulante, CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA, viveu em união estável com o falecido até o óbito, com dez filhos comuns, e que o falecido deixou mais dois filhos não registrados em nome da requerente (ANTONIO MARCOS DA SILVA e CRISTIANA MARIA DA SILVA), os quais concordam com o pedido. Afirma ainda que desconhece os valores existentes e a eventual habilitação de dependentes perante o INSS. Ao final requer a gratuidade da justiça, a expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao INSS e à USINA BOM JESUS S/A, as consultas ao SISBAJUD, com bloqueio e transferência de saldos, e ao INFOJUD. Pede ainda o reconhecimento incidental da união estável e da condição de herdeira de CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA, a expedição de alvará, o destaque de honorários contratuais e a dispensa de intervenção do Ministério Público. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pedido de reconhecimento incidental da união estável no art. 612 do CPC, por analogia (ID 263204294, pág. 8). Essa regra integra o capítulo do inventário e da partilha e é aplicável a esse tipo de processo, o que não é o caso desta ação de alvará. O inventário reúne herdeiros, bens e questões sucessórias para solução conjunta. O alvará da Lei 6.858/1980, por sua vez, serve ao pagamento simplificado de valores específicos, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 666 do CPC). De toda forma, ainda que se admitisse a analogia, a regra não favoreceria a parte autora. O art. 612 do CPC autoriza a decisão incidental apenas quando os fatos relevantes estejam provados por documento e remete às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. É certo que, nesta demanda, este juízo não precisa observar critério de legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, do CPC). Isso não significa que possa dispensar a ação declaratória competente, com o necessário contraditório e instrução, inclusive em audiência. A norma permite escolher a solução mais conveniente ou oportuna, mas não elimina a prova dos fatos que sustentam o direito alegado. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). Trata-se de alegação cuja comprovação exige a oitiva de testemunhas, tanto para demonstrar a própria união quanto para aferir seus requisitos e sua duração. Os documentos dos autos não dispensam essa instrução. A existência de dez filhos comuns comprova a filiação, mas não demonstra, por si só, os requisitos da união estável nem sua permanência até o óbito, ocorrido cerca de vinte anos após o nascimento do filho mais novo (ID 263204312). A certidão de óbito, por sua vez, qualifica o falecido como solteiro, não menciona companheira e indica sua residência na Rua Alto da Bela Vista, nº 96, Torrinha (ID 263204308), endereço diverso daquele informado por CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA, e os autos não demonstram residência comum ao tempo do óbito. Há, ainda, divergência sobre o próprio estado civil da autora. A petição inicial a qualifica como solteira, a procuração a declara viúva (ID 263204297) e sua carteira de identidade indica registro civil de origem sob a sigla “CC”, no Livro B18, em Junqueiro/AL, datado de 27/08/2002, o que sugere que o documento foi extraído de uma certidão de casamento, indicando que a autora é ou foi casada (ID 263204298). Esclarecer essa divergência interessa diretamente à análise do art. 1.723, §1º, do Código Civil, o que reforça a necessidade de instrução em ação própria. A concordância dos filhos comuns não supre essa prova. A declaração de um vínculo familiar não decorre apenas da anuência de alguns interessados, sobretudo em procedimento simplificado. Além disso, não constam dos autos procurações de CRISLANE MARIA DOS SANTOS SILVA e CRISTIANA MARIA DA SILVA, de modo que a alegada concordância unânime sequer está demonstrada. Os Temas 498 e 809 da Repercussão Geral não alteram essa conclusão. A tese fixada pelo STF equipara os regimes sucessórios do casamento e da união estável, mas pressupõe que a união esteja reconhecida. A limitação do pedido aos fins deste procedimento também não modifica o quadro, pois a condição de herdeira de CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA dependeria dos mesmos fatos ainda não comprovados. Ainda sobre o tema, destaco precedente em caso idêntico: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - LEI Nº 6.858/1980 - DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREFERÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM SUBMETIDO À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O procedimento de alvará judicial, inserido no âmbito da jurisdição voluntária, destina-se, em regra, à autorização judicial para a prática de determinados atos de interesse privado, não se mostrando adequado à solução de controvérsia que demande ampla cognição probatória e pronunciamento sobre relação jurídica familiar com repercussões sucessórias. - O reconhecimento de união estável post mortem exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil e, diante de suas repercussões patrimoniais e sucessórias, reclama observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível sua declaração meramente incidental em procedimento autônomo de alvará judicial. - A inadequação do procedimento eleito configura ausência de interesse de agir, em sua vertente adequação, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo titular são pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, cabendo aos sucessores civis somente na ausência daqueles, condição que deve ser devidamente demonstrada nos autos. - A expedição de alvará para levantamento dos valores previstos no art. 2º da Lei nº 6.858/1980 pressupõe, ainda, a in existência de outros bens sujeitos a inventário. Demonstrada a existência de patrimônio anteriormente partilhado, eventual ativo supervenientemente identificado deve ser submetido à sobrepartilha, na forma do art. 669, II, do Código de Processo Civil. - Mantém-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.445339-0/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/10/2026, publicação da súmula em 03/11/2026) Assim, falta interesse processual, na modalidade adequação, quanto ao pedido de reconhecimento incidental da união estável, que deve ser deduzido na ação declaratória competente. Essa extinção não exclui automaticamente a pessoa de CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA do feito, pois a Lei 6.858/1980 contempla em primeiro lugar os dependentes habilitados perante a Previdência Social (art. 1º), condição que independe da declaração aqui rejeitada e que será apurada junto ao INSS no decorrer do processo. Ante o exposto, com base nos arts. 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento incidental da união estável entre CÍCERA MARIA DOS SANTOS SILVA e CÍCERO LUIZ DA SILVA e de sua condição de herdeira, ressalvada a via da ação declaratória competente. Ato contínuo, determino (em ordem de cumprimento): a) a expedição de ofício ao INSS, para que informe os dependentes porventura habilitados à pensão por morte de CÍCERO LUIZ DA SILVA (CPF 440.358.614-72); b) a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que indique todos os ativos existentes em nome do falecido, incluindo saldos de FGTS, PIS, contas bancárias e aplicações financeiras; c) a expedição de ofício à USINA BOM JESUS S/A (CNPJ 10.785.202/0001-40), último empregador indicado, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, para que informe, em 15 dias, eventuais verbas devidas ao falecido; d) a pesquisa no INFOJUD das 3 últimas declarações de imposto de renda do falecido, anteriores ao óbito, a fim de identificar eventual saldo de restituição; e) a pesquisa de ativos em nome do falecido no SISBAJUD; f) a intimação da parte autora para que, em 15 dias, regularize a representação de CRISLANE MARIA DOS SANTOS SILVA e CRISTIANA MARIA DA SILVA e junte documento pessoal desta última, sob pena de exclusão de ambas do polo ativo (art. 76 do CPC). Com as respostas, intime-se a parte autora e voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juíza de Direito
