Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002151-19.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE SILVA DEMANDADO(A): BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante aos jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede recursal. DECIDO Compulsando os autos, verifico que a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da documentação apresentada pelas partes, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, a instituição financeira sustenta a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, alegando que a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar os descontos questionados. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque a petição inicial está acompanhada de extrato de empréstimo consignado e históricos previdenciários, IDs nº 251582021 a 251582027, que permitem identificar a operação impugnada e os descontos discutidos, mostrando-se suficientes para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, eventual insuficiência probatória constitui matéria relacionada ao mérito, não justificando, por si só, a extinção da demanda sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, verifico que a instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A., inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86, apresentou contestação, sustentando ser a responsável pela operação financeira questionada, em substituição ao BANCO C6 S.A. A parte autora, em réplica de ID nº 263046085, manifestou expressamente sua concordância com a regularização da autuação, desde que preservado o prosseguimento da demanda. Dessa forma, considerando a indicação da instituição responsável pela contratação e a concordância da demandante, ACOLHO o pedido de regularização do polo passivo, determinando que passe a constar como demandada BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em substituição ao BANCO C6 S.A., sem prejuízo dos atos processuais já praticados, tendo em vista o comparecimento espontâneo da instituição financeira e o exercício do contraditório. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A parte autora sustenta desconhecer a contratação do Empréstimo Consignado nº 010019897129, alegando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira demandada, por sua vez, defende a regularidade da operação, afirmando que a contratação foi formalizada eletronicamente, mediante autenticação biométrica, geolocalização e aceite digital, com posterior transferência dos recursos para conta bancária de titularidade da consumidora. Analisando o conjunto probatório, verifico que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Inicialmente, observo que a instituição financeira apresentou Cédula de Crédito Bancário nº 010019897129, formalizada em 31/05/2021, no valor financiado de R$12.246,47 (doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), acompanhada de documentação relativa à formalização eletrônica da operação, conforme ID nº 256597598. O instrumento contratual e seus anexos apresentam registros de identificação da consumidora, número de telefone, endereço IP, geolocalização, informações do dispositivo utilizado, aceite das condições contratuais e captura biométrica. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico é juridicamente admitida, não sendo indispensável a assinatura física do consumidor, desde que existam elementos suficientes para demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade e a integridade da operação. No caso concreto, a documentação apresentada não se limita à reprodução de cláusulas contratuais genéricas, contendo registros individualizados relacionados à formalização do empréstimo questionado. Conforme se observa do documento de ID nº 256597598, constam registros relativos à apresentação das condições contratuais, à manifestação de aceite e à autenticação biométrica atribuída à parte autora. Embora os registros eletrônicos não possuam presunção absoluta de veracidade, devem ser apreciados em conjunto com os demais elementos probatórios. Somado a isso, a instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária, ID nº 256597601, demonstrando a liberação da quantia de R$11.875,00 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), em 31/05/2021, para conta bancária mantida junto ao BANCO BRADESCO, agência 1783, conta nº 133221, identificada em nome da beneficiária e vinculada ao CPF da demandante. O documento apresenta identificação da operação, data da transferência, valor liberado e dados bancários da destinatária, constituindo elemento relevante para a comprovação da execução financeira da contratação. Cumpre esclarecer que, embora a parte autora tenha sustentado, em sua réplica, que o comprovante de transferência não indicaria o valor disponibilizado, a documentação apresentada contém registro expresso da quantia de R$11.875,00 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), não prosperando, portanto, esse questionamento específico. Ademais, embora o nome da beneficiária conste de forma abreviada no documento bancário, o CPF indicado corresponde ao da parte autora, circunstância que permite estabelecer a vinculação da transferência à titularidade da consumidora. A despeito da apresentação do comprovante de transferência pela instituição financeira, a parte autora não produziu contraprova específica capaz de demonstrar que a quantia indicada não ingressou em sua conta bancária. Com efeito, embora tenha impugnado a regularidade da contratação e a suficiência dos documentos apresentados, a demandante deixou de juntar extrato bancário referente ao período da operação que pudesse evidenciar a ausência do crédito. Ressalte-se que não se está transferindo à consumidora o ônus de comprovar a regularidade da contratação, mas apenas considerando que, diante da apresentação de documentação contratual acompanhada de comprovante de transferência bancária, não houve elemento probatório concreto capaz de infirmar a disponibilização dos recursos. Da mesma forma, a circunstância de a fotografia facial constar de documento anexo ao instrumento contratual não implica, por si só, ausência de autenticidade da operação, especialmente quando os registros de formalização permitem sua vinculação à contratação questionada. Quanto às alegações de ausência de assinatura física, cumpre reiterar que a validade do negócio jurídico não depende necessariamente de assinatura manuscrita, sendo admitida a manifestação de vontade por meios eletrônicos, desde que acompanhada de mecanismos idôneos de identificação e autenticação. No caso concreto, a instituição financeira apresentou elementos relativos à formalização digital, os quais, examinados conjuntamente com o comprovante bancário, conferem consistência à alegação de regularidade da operação. Ademais, observo que a contratação ocorreu em maio de 2021, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em agosto de 2026, aproximadamente cinco anos e três meses depois. O decurso do tempo, isoladamente, não comprova a validade da contratação nem impede seu questionamento judicial. Entretanto, associado à documentação contratual, aos registros de autenticação e à efetiva disponibilização dos recursos, constitui circunstância adicional relevante para a apreciação do conjunto probatório. Nesse contexto, a ausência de demonstração de questionamento anterior da operação ou de providências destinadas à restituição dos valores, associada aos demais elementos documentais, representa comportamento compatível com a aceitação dos efeitos do negócio jurídico. Assim, considerando o conjunto probatório, especialmente a documentação contratual, os registros individualizados de autenticação eletrônica, o comprovante de transferência bancária e a ausência de contraprova específica quanto ao recebimento dos valores, entendo que a instituição financeira demonstrou suficientemente a regularidade da operação questionada. As impugnações formuladas pela parte autora não apresentam elementos concretos capazes de infirmar a contratação, tampouco demonstram fraude, vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços bancários. Consequentemente, reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos dela decorrentes, não há fundamento para a restituição dos valores cobrados, seja na forma simples ou em dobro. Pela mesma razão, não se encontram demonstrados os pressupostos necessários à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela instituição financeira, entendo que não merece acolhimento, uma vez que o simples ajuizamento da demanda, ainda que julgada improcedente, não caracteriza, por si só, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, diante do reconhecimento da regularidade da contratação, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de depósito judicial ou compensação dos valores disponibilizados. ISTO POSTO, diante dos fundamentos acima expostos, REJEITO a preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda e ACOLHO o pedido de regularização do polo passivo, para determinar a substituição de BANCO C6 S.A. por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE LOURDES DE ANDRADE SILVA EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração dos pressupostos legais. DETERMINO À SECRETARIA que proceda à regularização da autuação, para que passe a constar no polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., observando-se os dados cadastrais informados na contestação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, observados os requisitos legais de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Não havendo recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana, 06 de novembro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
