Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002267-25.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: JUDI ISABEL FALCAO DE VASCONCELOS DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante aos jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede recursal. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia pode ser solucionada mediante a análise da prova documental apresentada, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JUDI ISABEL FALCÃO DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora que desconhece a contratação do Empréstimo Consignado nº 107914117, sustentando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, no importe de R$24.603,60 (vinte e quatro mil, seiscentos e três reais e sessenta centavos), além de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a regularidade da operação financeira, sob o argumento de que se trata de renovação de empréstimo consignado anteriormente contratado, com disponibilização de crédito na conta bancária da demandante. A parte autora apresentou impugnação, questionando a suficiência dos documentos apresentados, especialmente quanto à ausência do instrumento contratual originário e à comprovação da manifestação de vontade na operação de refinanciamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, observo que a instituição financeira não apresentou elementos concretos capazes de afastar a alegada insuficiência econômica da demandante, sendo certo que a assistência por advogado particular não constitui, por si só, impedimento à concessão do benefício, conforme art. 99, § 4º, do CPC. No que concerne à discordância da instituição financeira quanto à tramitação pelo Juízo 100% Digital, trata-se de questão procedimental que não impede a apreciação do mérito, devendo ser observadas as regras aplicáveis à modalidade de tramitação. Não identifico, ademais, irregularidade processual que justifique a extinção da demanda sem resolução do mérito. Superadas essas questões, passo ao exame da controvérsia. DO MÉRITO A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A parte autora sustenta desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 107914117, requerendo a declaração de inexistência da operação financeira, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que a operação corresponde a refinanciamento de empréstimo anterior, devidamente registrado em seus sistemas, com disponibilização de valores em favor da demandante. Analisando o conjunto probatório, verifico que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Inicialmente, observo que a instituição financeira apresentou comprovante de operação, ID nº 257378164, demonstrando que o Contrato nº 107914117 corresponde a uma renovação de empréstimo consignado, realizada em 19/04/2022, com valor financiado de R$19.424,37 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), saldo devedor renovado de R$16.845,19 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) e liberação de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora. O documento também identifica a operação, a quantidade de 84 (oitenta e quatro) prestações, no valor de R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), além do registro eletrônico da contratação, com indicação de data, horário e terminal de autoatendimento. Cumpre destacar que a operação financeira questionada não corresponde à concessão integral de um novo empréstimo, mas à renovação de obrigação anteriormente existente, mediante utilização de parte dos recursos para liquidação do saldo devedor anterior e liberação de quantia complementar à consumidora. Assim, a circunstância de o valor efetivamente disponibilizado à parte autora ser inferior ao montante total financiado não constitui, por si só, irregularidade, considerando a própria natureza da operação de refinanciamento. Além disso, a instituição financeira apresentou extrato bancário, ID nº 257378163, demonstrando que, em 19/04/2022, houve crédito de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na conta bancária de titularidade da demandante, identificado como “Crédito Automático CDC”. O documento também registra movimentações financeiras posteriores, circunstância relevante para a análise da efetiva disponibilização dos recursos. A despeito da documentação apresentada pela instituição financeira, a parte autora não produziu contraprova capaz de demonstrar a ausência do ingresso do valor de R$2.500,00 em sua conta bancária, limitando-se a questionar a validade da operação e a suficiência dos documentos juntados. Ressalte-se que não se está atribuindo à consumidora o ônus de comprovar a regularidade da contratação, mas apenas considerando que, diante da apresentação do comprovante da operação e do extrato bancário demonstrando a disponibilização do crédito, não houve elemento probatório capaz de infirmar concretamente o recebimento da quantia. Quanto à alegada ausência do instrumento contratual originário, observo que, embora a instituição financeira não tenha apresentado a documentação integral referente ao empréstimo anteriormente renegociado, tal circunstância não implica, automaticamente, a inexistência ou invalidade da operação posteriormente realizada. Isso porque o comprovante de renovação identifica o saldo devedor utilizado na renegociação, as condições da nova operação e o valor complementar disponibilizado à consumidora. A ausência do instrumento contratual anterior, considerada isoladamente, não possui o condão de invalidar o refinanciamento, sobretudo quando os demais elementos documentais demonstram o registro da operação e a efetiva disponibilização do crédito complementar à parte autora. Do mesmo modo, a alegação de insuficiência do registro eletrônico de contratação não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da inexistência da avença. No caso concreto, o documento de ID nº 257378164 apresenta registro eletrônico da operação realizada em 19/04/2022, às 10h25min55s, por meio do terminal de autoatendimento identificado como TAA 070689, vinculado à agência 0220. Embora tais registros não constituam prova absoluta da manifestação de vontade, representam elementos que devem ser valorados em conjunto com a movimentação financeira demonstrada nos autos. A efetiva disponibilização dos recursos, associada ao registro eletrônico da renovação, constitui circunstância relevante para a análise da regularidade da operação. Ademais, observo que a contratação questionada ocorreu em abril de 2022, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em setembro de 2026, aproximadamente quatro anos e cinco meses depois. O decurso do tempo, por si só, não comprova a validade da contratação nem impede seu questionamento judicial. Entretanto, associado à documentação da operação, à disponibilização do crédito e à movimentação bancária posterior, constitui elemento adicional na apreciação do conjunto probatório. Dessa forma, entendo que a documentação apresentada pela instituição financeira, examinada em conjunto, constitui prova suficiente da regularidade da operação de refinanciamento questionada, não tendo a parte autora apresentado elementos capazes de infirmar, de maneira concreta, a conclusão extraída dos documentos bancários. As divergências e insuficiências formais apontadas pela demandante foram consideradas, mas não se mostram suficientes, no contexto probatório dos autos, para demonstrar fraude, vício de consentimento ou inexistência da relação contratual. Nesse cenário, não identifico falha na prestação do serviço bancário que justifique a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores descontados. Consequentemente, reconhecida a regularidade da operação financeira e dos descontos dela decorrentes, também não se encontram demonstrados os pressupostos necessários à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Isto posto, diante dos fundamentos acima expostos, bem como dos demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUDI ISABEL FALCÃO DE VASCONCELOS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Sem custas ou honorários na conformidade do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso no prazo legal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada no arquivo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 06 de novembro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
