Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002839-78.2026.8.17.8233 AUTOR(A): ELAINE IRACI DA SILVA ASSIS RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a Lei nº 9.099/95 assegura a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição, de modo que sua apreciação deverá ocorrer apenas na hipótese de eventual interposição de recurso. DECIDO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, proposta por ELAINE IRACI DA SILVA ASSIS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, a existência de irregularidades na evolução do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado em 17/04/2015, especialmente quanto à incidência de juros, encargos contratuais e critérios de amortização. Sustenta que o saldo devedor e o valor das prestações sofreram elevação injustificada após a celebração de termo aditivo, requerendo a apresentação de documentos, a realização de perícia contábil, a revisão contratual e o recálculo dos valores exigidos. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para obtenção de documentos e suspensão de eventuais medidas restritivas relacionadas ao contrato discutido. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta processamento e julgamento perante este Juizado Especial Cível Estadual, tanto em razão da natureza jurídica de uma das pessoas integrantes do polo passivo quanto da complexidade probatória apresentada. Inicialmente, observo que a ação foi proposta em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, pessoa jurídica de direito público. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que as pessoas jurídicas de direito público não podem integrar o polo processual das demandas submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ademais, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que autarquia federal figure na condição de autora, ré, assistente ou oponente, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. Dessa forma, a presença do FNDE no polo passivo constitui impedimento legal ao processamento da demanda perante este Juizado, não sendo a competência modificada pela presença concomitante do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista. Outrossim, verifico que a controvérsia envolve questões técnicas relacionadas à evolução do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, com questionamentos acerca da incidência de juros, capitalização, encargos contratuais, amortização e imputação dos pagamentos realizados. A própria parte autora requer expressamente a realização de perícia contábil, apresentando quesitos destinados à reconstrução da evolução financeira do contrato e à apuração de eventuais diferenças entre os valores contratados e aqueles efetivamente exigidos. Nesse contexto, a adequada solução da controvérsia poderá exigir exame técnico-contábil aprofundado, incompatível com a simplicidade probatória que orienta o procedimento deste Juizado Especial Cível Estadual, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a necessidade de prova técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, especialmente no âmbito federal, cuja legislação admite expressamente a realização de exame técnico. Todavia, as particularidades do caso concreto reforçam a inadequação do processamento da presente demanda neste Juizado Estadual. Assim, considerando a vedação expressa à participação de autarquia federal no procedimento da Lei nº 9.099/95, bem como a competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Por conseguinte, mostra-se inadmissível o prosseguimento da demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, sendo cabível sua extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível Estadual para processar e julgar a presente demanda, em razão da presença de autarquia federal no polo passivo, bem como da inadequação do procedimento às peculiaridades probatórias do caso concreto. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 8º e 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, combinados com o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, diante do reconhecimento da incompetência deste Juízo. PROCEDA A SECRETARIA AO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana, 09 de novembro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
