Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002266-40.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: JUDI ISABEL FALCAO DE VASCONCELOS DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante aos jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede recursal. DECIDO Compulsando os autos, verifico que a controvérsia pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada pelas partes, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JUDI ISABEL FALCÃO DE VASCONCELOS em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que desconhece a contratação de cartão de crédito consignado, vinculado à Reserva de Margem Consignável nº 18383245, sustentando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a regularidade da contratação eletrônica, mediante autenticação biométrica, bem como a disponibilização dos recursos em conta bancária de titularidade da demandante. A parte autora apresentou impugnação à contestação, questionando a autenticidade dos documentos e apontando divergências relativas à identificação contratual e à sequência dos registros de autenticação eletrônica. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A instituição financeira sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento. A existência de descontos questionados pela consumidora demonstra a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, não sendo exigível, como regra geral, o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação dessa natureza. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A parte autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não possuem respaldo contratual. Por outro lado, a instituição financeira ré afirma que houve regular contratação da modalidade de crédito questionada, apresentando documentos destinados à comprovação da operação financeira. Analisando o conjunto probatório, verifico que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Inicialmente, observo que o Banco BMG apresentou Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 79881271, formalizado em 07/11/2022, acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido, documentos de identificação, registros de autenticação eletrônica e certificado de formalização digital, conforme ID nº 257348755. O instrumento contratual identifica expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, contendo autorização para a utilização da margem consignável e realização dos descontos correspondentes. Além disso, a instituição financeira apresentou elementos relacionados à formalização eletrônica da operação, incluindo fotografia facial, documento de identificação, registros de acesso, aceite digital e informações de geolocalização. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico é juridicamente admitida, não sendo indispensável a assinatura física do consumidor, desde que existam elementos suficientes para demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade e a integridade da operação. No caso concreto, a documentação apresentada não se limita a telas internas isoladas, abrangendo instrumento contratual, registros de autenticação e documentação relativa à execução financeira da avença. Quanto à divergência entre o número da reserva consignável nº 18383245 e o Termo de Adesão nº 79881271, observo que a instituição financeira esclareceu que o primeiro corresponde ao identificador da reserva perante o INSS, enquanto o segundo constitui a numeração interna da operação contratual. Assim, a existência de identificadores distintos, por si só, não representa irregularidade, sobretudo quando os demais elementos apresentados permitem estabelecer a correspondência entre a operação contratada e a reserva consignável questionada. No tocante à alegação de inconsistência temporal entre o aceite eletrônico e a autenticação biométrica, observo que o certificado registra o aceite em 07/11/2022, às 11h52min10s, seguido do upload da fotografia facial às 11h52min11s. Embora a sequência mereça análise, a diferença de um segundo entre os registros não constitui, isoladamente, prova de fraude, falsidade ou ausência de consentimento, especialmente porque os sistemas de contratação eletrônica podem registrar separadamente as etapas de aceite e transmissão de arquivos. A documentação deve ser apreciada em seu conjunto, não sendo possível concluir pela invalidade da contratação exclusivamente em razão dessa diferença temporal. Da mesma forma, a utilização de identificador eletrônico comum para os instrumentos integrantes da mesma operação não demonstra, por si só, ausência de manifestação válida de vontade, considerando que os documentos apresentados estão relacionados à formalização da modalidade contratual discutida. Somado a isso, a instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária, ID nº 257348759, indicando a disponibilização da quantia de R$1.164,10 (mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), em 08/11/2022, para conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, com identificação do CPF da parte autora. Embora o documento indique a beneficiária como Judi Isabel Falcão Alves, observo que o CPF informado corresponde ao da demandante, de modo que a divergência nominal, isoladamente, não possui o condão de afastar a vinculação da transferência à titularidade da consumidora. Ressalte-se que o comprovante de transferência, considerado isoladamente, não constitui prova absoluta da contratação. Entretanto, quando examinado em conjunto com o instrumento de adesão eletrônico, os registros de autenticação e os demais documentos apresentados, representa elemento relevante para demonstrar a efetiva execução da operação financeira. A despeito da apresentação do comprovante de transferência pela instituição financeira, a parte autora não produziu contraprova específica capaz de demonstrar a ausência de ingresso dos recursos na conta bancária identificada como destinatária da operação. Com efeito, embora tenha questionado a regularidade da contratação e a suficiência dos documentos apresentados, não juntou extrato bancário correspondente ao período da transferência que evidenciasse a ausência do crédito indicado. Não se está, com isso, transferindo à consumidora o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mas apenas considerando que a documentação apresentada pelo banco não foi infirmada por elemento concreto quanto à alegada ausência de disponibilização dos recursos. Ademais, a instituição financeira apresentou faturas e demonstrativos de movimentação, IDs nº 257348756, 257348757, 257348758 e 257348760, contendo registros de utilização do crédito, encargos e evolução da obrigação. Tais documentos, embora produzidos pela instituição financeira, constituem elementos probatórios que devem ser valorados conjuntamente com o instrumento contratual e o comprovante de transferência, não podendo ser desconsiderados exclusivamente em razão de sua origem. Quanto à alegação de ausência de informação adequada sobre a modalidade contratual, observo que o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento Esclarecido identificam a natureza do produto financeiro contratado. Assim, não vislumbro elementos suficientes para reconhecer que a demandante tenha sido induzida a erro quanto à modalidade da operação, especialmente diante da documentação de formalização apresentada. Ressalte-se, ainda, que a contratação ocorreu em novembro de 2022, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em setembro de 2026, aproximadamente três anos e dez meses depois. O decurso do tempo, isoladamente, não comprova a validade da contratação nem implica renúncia ao direito de questioná-la. Contudo, associado à documentação contratual, à indicação de disponibilização dos recursos e aos registros de movimentação financeira, constitui circunstância adicional a ser considerada na apreciação do conjunto probatório. Dessa forma, as divergências suscitadas pela parte autora, analisadas individualmente e em conjunto, não possuem força suficiente para afastar a regularidade da operação financeira demonstrada pelos documentos apresentados pela instituição financeira. Não identifico, portanto, elementos concretos capazes de demonstrar fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço que justifiquem a declaração de inexistência da contratação. Consequentemente, reconhecida a regularidade da relação contratual e dos descontos dela decorrentes, não há fundamento para a restituição dos valores cobrados, seja de forma simples ou em dobro. Pela mesma razão, não se encontram demonstrados os pressupostos necessários à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido subsidiário de compensação formulado pelo banco, resta prejudicada sua apreciação, diante do julgamento de improcedência da pretensão de restituição. Isto posto, diante dos fundamentos acima expostos e dos demais princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUDI ISABEL FALCÃO DE VASCONCELOS EM FACE DE BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Sem custas ou honorários na conformidade do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso no prazo legal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada no arquivo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 06 de novembro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
