Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001180-34.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: JOSUE MARINHO DA SILVA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANKS TECH LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. A instituição financeira demandada, BANKS TECH LTDA, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Reconhecida a revelia da segunda demandada, seus efeitos deverão ser apreciados em conjunto com os demais elementos probatórios, considerando-se a natureza relativa da presunção de veracidade prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Ademais, cumpre analisar a matéria suscitada em sede de preliminar pela primeira promovida. Arguiu a demandada NU PAGAMENTOS S/A preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. Contudo, considerando que a controvérsia envolve operação realizada por meio de sua plataforma, mediante utilização de crédito por ela disponibilizado, verifica-se sua pertinência subjetiva para integrar a relação processual. A existência ou não de falha na prestação do serviço constitui matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, a análise do mérito da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSUÉ MARINHO DA SILVA em face das instituições financeiras NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANKS TECH LTDA. Alega o autor que, em 18/03/2026, foi vítima do denominado “golpe do falso advogado”, ocasião em que terceiros, passando-se por profissionais vinculados a processo judicial de seu interesse, induziram-no a acessar um link fraudulento, após o que teria ocorrido movimentação não autorizada em sua conta bancária. Sustenta que foi realizada transferência via Pix, no valor de R$ 1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), mediante utilização de crédito disponibilizado pelo NUBANK, em favor da segunda demandada. Afirma que comunicou a fraude à instituição financeira, sem obter solução administrativa satisfatória. Requer, nesse passo, a declaração de inexistência do débito, além do cancelamento da respectiva cobrança e indenização pelos danos morais suportados. A empresa ré NU PAGAMENTOS S/A, em sua peça contestatória, sustenta a regularidade da operação, afirmando que a transferência foi realizada mediante dispositivo previamente autorizado, inexistindo falha em seus mecanismos de segurança. Outrossim, aponta para a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e informa que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito na recuperação dos valores. Defende, por fim, a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos inaugurais. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos tenho por julgar parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Explico. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. É incontroverso que, em 18/03/2026, foi realizada transferência via Pix, no valor de R$ 1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), mediante utilização de crédito vinculado à conta do autor no NUBANK, tendo como beneficiária a empresa BANKS TECH LTDA. A controvérsia reside na legitimidade da operação e, consequentemente, na exigibilidade da obrigação financeira dela decorrente. Os documentos apresentados pelo autor, especialmente as conversas mantidas com os supostos profissionais vinculados ao processo judicial (ID nº 241391245), o boletim de ocorrência (ID nº 241385475) e os registros de contestação administrativa (ID nº 241385480), demonstram a existência de abordagem fraudulenta contemporânea à transferência impugnada. Por sua vez, o Nubank apresentou registros sistêmicos indicando que a transferência foi processada a partir de dispositivo previamente cadastrado e reconhecido pela instituição financeira. Embora tais elementos constituam indícios da regularidade técnica da operação, não demonstram, de maneira suficiente, que a movimentação tenha sido efetivamente autorizada pelo titular, sobretudo diante de sua negativa expressa e das circunstâncias documentadas da fraude. Com efeito, a instituição financeira não apresentou elementos capazes de esclarecer, de forma satisfatória, os procedimentos específicos de autenticação utilizados na transação, tampouco informações que permitissem verificar a alegada alteração do limite de crédito e a compatibilidade da operação com o histórico de movimentações do consumidor. Nesse contexto, considerando a maior aptidão técnica da instituição financeira para demonstrar a regularidade da operação e a insuficiência dos elementos apresentados para afastar a controvérsia acerca de sua autorização, não restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a circunstância de a abordagem fraudulenta ter ocorrido por meio de aplicativo de mensagens, em ambiente externo à plataforma bancária, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que a transferência tenha sido voluntariamente realizada pelo autor ou que inexista defeito na prestação do serviço. Além disso, o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, embora demonstre a adoção de providência posterior à comunicação da fraude, não constitui prova da regularidade originária da operação. A documentação financeira posteriormente apresentada também merece consideração. A fatura de abril de 2026, juntada sob o ID nº 257195407, registra lançamento de R$ 1.755,66 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) relacionado à operação questionada, compreendendo o valor transferido e os encargos correspondentes. O autor, por sua vez, comprovou o pagamento de R$ 2.218,50 (dois mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em 06/04/2026, conforme ID nº 257195408, quantia que corresponde exatamente à diferença entre o valor total da fatura, de R$ 3.974,16 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), e o lançamento impugnado. Essa correspondência evidencia que o pagamento realizado não demonstra a quitação da operação contestada, mas, ao contrário, é compatível com a intenção de adimplir as demais despesas do cartão, excluindo o débito questionado. Embora o Nubank tenha informado o posterior cancelamento da cobrança em cumprimento à tutela provisória, tal providência não implica, por si só, reconhecimento da irregularidade originária da transação. Contudo, diante do conjunto probatório e da ausência de demonstração suficiente da autorização pessoal da operação, mostra-se cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito dela decorrente. Assim, deve ser acolhido o pedido declaratório em relação ao Nubank, abrangendo o valor de R$ 1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e os encargos diretamente vinculados à transação impugnada, sem prejuízo da exigibilidade de outras despesas regularmente contraídas pelo autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, não verifico elementos suficientes para seu acolhimento. Embora a situação narrada tenha causado preocupação e transtornos ao demandante, a ocorrência da fraude e a necessidade de buscar sua solução administrativa não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento de dano extrapatrimonial indenizável. No caso em apreço, não há comprovação de efetiva inscrição do nome do autor em cadastros restritivos em decorrência da operação questionada, tampouco de pagamento compulsório do débito ou de outras consequências concretas que evidenciem lesão relevante aos direitos da personalidade. Além disso, a documentação demonstra que o Nubank acionou o procedimento de contestação da transferência e, posteriormente, adotou providências para suspender a cobrança, em cumprimento à determinação judicial. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, não sendo suficiente, para justificar a reparação moral, a mera constatação de irregularidade na prestação do serviço. Também em relação à demandada BANKS TECH LTDA, a revelia não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que demonstrem repercussão extrapatrimonial indenizável decorrente de sua conduta. Desse modo, embora cabível a declaração de inexigibilidade do débito perante o Nubank, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em relação a ambas as demandadas. Ante o exposto, CONFIRMO, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida sob ID nº 241700506, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUÉ MARINHO DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente da transferência via Pix realizada em 18/03/2026, no valor de R$ 1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), em relação à demandada NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, abrangidos os juros, encargos e demais acréscimos diretamente vinculados à referida operação, determinando que a instituição SE ABSTENHA de efetuar cobranças ou promover inscrição restritiva em razão exclusivamente desse débito, sem prejuízo da exigibilidade das demais obrigações regularmente constituídas pelo autor, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 06 de novembro de 2026. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
