Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0031584-67.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JAMILY MARIA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia da Parte Ré Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 15/10/2026 (conforme Termo de Audiência de Id. 258382735). Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento enseja a decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Ademais, consoante o Enunciado nº 78 do FONAJE, "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia". Dessa forma, decreto a revelia da parte demandada. Ressalto, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o juiz atentar para os elementos de convicção presentes nos autos. Do Valor da Causa e da Competência Registro, por oportuno, que o valor atribuído à causa (R$ 62.420,00) encontra-se dentro do teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigente neste ano de 2026 (considerando o salário mínimo atual), motivo pelo qual este Juizado Especial Cível é plenamente competente para o processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré ao de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A autora narra que, em 25/06/2026, teve sua conta na rede social Instagram (@Jamilly.silva12) suspensa de forma unilateral e sem aviso prévio. Requer o restabelecimento do perfil e indenização por danos morais. Ainda que a demandada tenha juntado contestação (Id. 253594587), a qual recebo em respeito ao princípio do contraditório, mas avalio com as ressalvas da revelia decretada, seus argumentos não merecem prosperar. A defesa limita-se a alegações genéricas de que a autora teria violado os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade (supostamente por infração a direitos de propriedade intelectual). Contudo, a ré não colaciona aos autos nenhuma prova documental específica (tais como prints das postagens supostamente irregulares, cópia do reporte de infração ou da notificação prévia enviada à usuária) que justifique a drástica penalidade de suspensão da conta. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) consagra a liberdade de expressão e a garantia do contraditório. É certo que as plataformas digitais possuem autonomia privada para gerir seus Termos de Uso; no entanto, em contratos de adesão regidos pelo CDC, a exclusão ou suspensão de um perfil sem a devida transparência, sem o aviso prévio claro sobre qual conduta específica gerou a sanção e sem oportunidade de defesa na via administrativa constitui prática abusiva (art. 39, CDC). Sendo assim, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), a suspensão da conta da autora revela-se arbitrária e ilícita, impondo-se a tutela específica de obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil @Jamilly.silva12. No tocante aos danos morais, o pleito merece parcial acolhida. Hodiernamente, as redes sociais transcenderam a esfera do mero entretenimento, consubstanciando-se em ferramentas fundamentais de convívio social, construção de identidade, comunicação e, como relatado pela autora, divulgação de serviços profissionais e cotidiano. A suspensão imotivada e arbitrária de um perfil construído ao longo do tempo gera sentimento de impotência, angústia e ofensa aos direitos da personalidade, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No entanto, o valor pretendido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) afigura-se desproporcional e em descompasso com os parâmetros jurisprudenciais adotados por nossas Turmas Recursais em casos análogos. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da reparação (compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor). Sopesando tais critérios, bem como o poderio econômico da ré (integrante de um dos maiores conglomerados de tecnologia do mundo) e a extensão do dano (conta suspensa desde junho de 2026), entendo justa e adequada a fixação da indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reativar e restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil no Instagram (@Jamilly.silva12), vinculado ao e-mail informado na exordial, com todos os seus dados, seguidores e publicações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, haverá de incidir atualização pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora pela Selic desde a citação, excluindo-se a incidência da atualização monetária durante o período de aplicação da SELIC, para evitar bis in idem (Tema 1368, STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausente requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, 06 de novembro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
