Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e extingo o processo com a resolução do mérito com base no (s) artigos 226, 227 da CF, 1.571 mais seguintes, 1.694 mais seguintes do CC, 9º mais seguintes da Lei 5.478/1968, 200 e 487, III, letra b, do CPC. Custas e demais despesas processuais (fixadas em lei, ato normativo, etc.) conforme o acordo. Em caso de omissão, rateio-as na proporção de 50% para cada. Sem honorários sucumbenciais. De todo modo, suspendo a exigibilidade dos valores na forma e pelo tempo previstos na lei processual civil, em razão da gratuidade da justiça (artigos 84 mais seguintes e 98 do CPC). Observe-se o disposto no Provimento 007/2019-CM (DJE 10/10/2019), na Instrução Normativa 19 (DJE 16/09/2021) e na Lei Estadual 17.116/2020. Em sendo o caso, oficie-se ao empregador do alimentante (ou, se for funcionário público, ao responsável por sua repartição) para que promova o desconto dos alimentos em folha de pagamento e a transferência/depósito em favor da (s) pessoa (s) alimentada (s). Destaque-se no expediente a advertência sobre as penalidades a ser aplicadas se houver descumprimento (artigo 22 da Lei 5.478/1968). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000353-43.2026.8.17.2180 REQUERENTE: A. A. D. S., E. S. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação consensual de reconhecimento/dissolução de união estável, alimentos e guarda ajuizada por A. A. D. S. e E. S. D. A.. Os litigantes chegaram ao acordo retro e postularam sua homologação. O Ministério Público opinou pela homologação acordo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. As partes têm legitimidade, estão bem representadas, este juízo é competente, o processo foi devidamente instruído, o respectivo rito procedimental foi observado, os demais pressupostos processuais estão presentes e não há questão preliminar a ser enfrentada. A união estável foi equiparada ao casamento sem qualquer preferência (artigos 226, §6º, da CF, e 1.723 do CC). Neste caso, não vislumbro qualquer vício/fato que impeça o acordo sobre o reconhecimento/dissolução da união estável, o qual preenche os requisitos legais, contém cláusulas lícitas, atende aos interesses das partes e resguarda os direitos e o melhor interesse da (s) criança (s). Destaco que as decisões sobre alimentos, guarda, etc. NÃO fazem coisa julgada material, pois tratam de uma relação jurídica continuativa. Assim, se surgir a necessidade de alteração da situação então analisada, a modificação poderá ser promovida (artigos 15 da Lei 5.478/1968 e 35 do ECA c/c o 505 do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e extingo o processo com a resolução do mérito com base no (s) artigos 226, 227 da CF, 1.571 mais seguintes, 1.694 mais seguintes do CC, 9º mais seguintes da Lei 5.478/1968, 200 e 487, III, letra b, do CPC. Custas e demais despesas processuais (fixadas em lei, ato normativo, etc.) conforme o acordo. Em caso de omissão, rateio-as na proporção de 50% para cada. Sem honorários sucumbenciais. De todo modo, suspendo a exigibilidade dos valores na forma e pelo tempo previstos na lei processual civil, em razão da gratuidade da justiça (artigos 84 mais seguintes e 98 do CPC). Observe-se o disposto no Provimento 007/2019-CM (DJE 10/10/2019), na Instrução Normativa 19 (DJE 16/09/2021) e na Lei Estadual 17.116/2020. Em sendo o caso, oficie-se ao empregador do alimentante (ou, se for funcionário público, ao responsável por sua repartição) para que promova o desconto dos alimentos em folha de pagamento e a transferência/depósito em favor da (s) pessoa (s) alimentada (s). Destaque-se no expediente a advertência sobre as penalidades a ser aplicadas se houver descumprimento (artigo 22 da Lei 5.478/1968). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Seja dada ciência ao Ministério Público (artigo 178 do CPC). Observe-se o segredo de justiça (artigo 189 do CPC). Esta decisão tem força de mandado, ofício, etc. (Recomendação 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito" ALTINHO, 8 de novembro de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste
