Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c as teses firmadas nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, sem honorários. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000002-67.2025.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA LUCIA GALINDO ROZENDO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257960965, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais ajuizada por MARIA LÚCIA GALINDO ROZENDO em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reparação por supostos desfalques e ausência de correta atualização monetária em conta vinculada ao PASEP. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que impõe o julgamento imediato da prejudicial de mérito de prescrição, conforme passo a fundamentar. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da questão, especialmente no que tange à ocorrência da prescrição. 1. Da Legitimidade Passiva e do Prazo Prescricional (Tema 1.150 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A controvérsia acerca da prescrição nas ações que envolvem desfalques no PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através dos Temas 1.150 e 1.387. Conforme a tese firmada no Tema 1.150, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, o STJ refinou o entendimento sobre o termo inicial da contagem desse prazo através do Tema 1.387, estabelecendo que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso concreto, o extrato da conta PASEP de id 249598338, demonstra de forma inequívoca que o evento fático do saque integral ocorreu em 07/01/1999, operação que zerou o saldo da conta à época. Dessa forma, tendo este marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal, a pretensão da parte autora para reclamar os supostos desfalques se exauriu em 07/01/2009. Contudo, a presente demanda somente foi distribuída em 2025, restando manifesta, portanto, a sua propositura quando já fulminada pela prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c as teses firmadas nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, sem honorários. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente Thaís Fróes Villela Aldrighi Juíza Substituta" ALAGOINHA, 8 de novembro de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste
