Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022807-50.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, SER EDUCACIONAL S.A., MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261505079, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Organização e Saneamento I – Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do Município do Recife e da instituição de ensino Ser Educacional S.A., objetivando a desocupação e a reparação ambiental da Área de Preservação Permanente (APP) na Rua Joaquim Nabuco (lotes nº 778 e 146), onde funcionava o antigo estacionamento privado da Faculdade Maurício de Nassau. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Da Conexão com ACP nº 0022807-50.2018.8.17.2001 Cumpre reconhecer de ofício a inequívoca conexão entre a presente Ação Civil Pública e a ACP nº 0112484-13.2026.8.17.2001, em trâmite neste mesmo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Cotejando ambos os feitos, verifica-se que ambas as ações requerem a reparação ambiental da mesma faixa degradada na margem esquerda do Rio Capibaribe onde se encontra construído o Parque das Graças. A área objeto de recuperação naquele processo nº 0022807-50.2018.8.17.2001 (compreendida no trecho macro entre a Ponte da Torre e a Ponte da Capunga) abrange e engloba integralmente a área discutida neste presente processo, a qual se limita a um recorte específico da orla (o terreno do antigo estacionamento privado da instituição de ensino Ser Educacional S.A. / Faculdade Maurício de Nassau, nos lotes nº 778 e 146 da Rua Joaquim Nabuco). Vejamos a imagem abaixo para elucidar de forma didática a conexão das ações: Havendo evidente identidade quanto ao objeto comum (recuperação da vegetação ciliar e manguezal do Parque das Graças) e risco de decisões contraditórias ou sobrepostas quanto às obrigações de restauração ambiental a cargo do Município do Recife, imperioso é o reconhecimento da conexão (art. 55 do CPC), devendo ambas as ações caminhar para julgamento conjunto. II.2 – Exame dos Pedidos Iniciais (ID nº 31278174) Cotejando os autos e analisando os pedidos de mérito formulados pelo Parquet na exordial (ID nº 31278174), verifica-se a seguinte situação processual: 1. Pedidos que PERDERAM O OBJETO: a) Item c.1.a (Obrigação de desocupar a APP do antigo estacionamento): O terreno foi desocupado pela instituição privada, transferido ao Município do Recife e incorporado às obras de construção do Parque das Graças; b) Item c.1.b (Obrigação de fiscalizar e monitorar permanentemente a região para evitar ocupações irregulares): A área foi urbanizada e convertida no equipamento público Parque das Graças, sob licenciamento ambiental público; c) Item c.3 (Obrigação de não fazer para abstenção de concessão de novas licenças/autorizações em APP): A licença ambiental para a obra de utilidade pública do Parque das Graças foi concedida e o equipamento urbano já se encontra edificado no local. 2. Pedidos REMANESCENTES que integram o mérito da causa que restam hígidos e pendentes de apreciação: - Reparação do dano ambiental causado à área de manguezal e APP do Rio Capibaribe (itens c.1.c, c.1.d e c.1.e); - Realização de campanhas educativas junto à comunidade (item c.1.f); - Condenação ao pagamento de indenização pecuniária ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA (item c.2). II.3 – Da Subsistência da Responsabilidade da SER EDUCACIONAL Apesar de os réus (Ser Educacional S.A. e Município do Recife) terem acostado aos autos Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à transferência da propriedade/posse dos terrenos para a implantação do Parque das Graças, cumpre destacar que a transferência patrimonial e urbanística foge ao mérito ambiental central desta Ação Civil Pública. A obrigação de recomposição ecológica não se extingue com a simples alienação, doação ou cessão do imóvel ao ente público. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência fixada no Enunciado da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Destarte, mesmo celebrando acordos e transferindo a propriedade ao Município para a edificação do parque público, o dever de reparação ambiental da instituição de ensino Ser Educacional S.A., caso reconhecido ao final da ação, subsiste hígido em relação aos danos causados durante o período de sua ocupação. II.4 – Da Perícia no Lote Nº 778 e da Incontrovérsia do Dano No que tange ao requerimento do Ministério Público para realização de perícia técnica de Vistoria Técnica In Loco da mata ciliar no lote nº 778 da Rua Joaquim Nabuco, tenho por INDEFERI-LO, por se mostrar manifestamente inútil e desnecessária (art. 370, parágrafo único, do CPC) a partir do ajuizamento da ação conexa nº 0112484-13.2026.8.17.2001. De início, cumpre deixar assentado que, ante o ajuizamento da referida ação conexa e a consolidação do panorama fático, não mais se discute nestes autos se houve ou não dano ambiental na área, pois este é indubitável e incontroverso. A ocorrência de degradação ambiental na Área de Preservação Permanente (APP) e no ecossistema de manguezal decorrente da ocupação e intervenções na orla é fato assente e demonstrado em ambos os processos. Por óbvio, a perícia isolada requerida não iria encontrar a restauração ecológica dentro do lote nº 778 da Rua Joaquim Nabuco, visto que no local foi efetivamente construído o Parque das Graças, sendo o processo de recomposição ambiental, no termo legal da palavra, projetado para ocorrer de forma integrada em toda a região abrangida pela obra pública. Assim, a partir da implantação do Parque das Graças e do ajuizamento da Ação Civil Pública conexa, o objeto de discussão remanescente nestes autos passa a ser estritamente: a) A existência de responsabilidade ambiental dos réus quanto ao dano e à degradação gerada; b) A exata medida dessa responsabilidade, caso confirmada; e c) A eventual participação e contribuição da instituição de ensino Ser Educacional S.A. no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que se encontra em discussão no processo de nº 0112484-13.2026.8.17.2001. Por fim, ante a inequívoca CONEXÃO entre este feito e a Ação Civil Pública nº 0112484-13.2026.8.17.2001 (art. 55 do CPC) — a qual abrange a totalidade da área do Parque das Graças —, determina-se que este processo aguarde o amadurecimento instrutório do feito de 2026 para que ambos sejam julgados conjuntamente. Nesse momento da decisão unificada de ambos os processos, aferir-se-á a forma como será realizada a recuperação da área degradada e a cota de participação/responsabilidade de todos os envolvidos no polo passivo em ambas as demandas, a saber: 1) SER EDUCACIONAL S.A., 2) Município Do Recife e 3) Autarquia de Urbanização do Recife – URB.] II.5 – Da Inversão do Ônus da Prova Por fim, sabe-se que no âmbito do Direito Ambiental e no microssistema processual da tutela coletiva (Lei nº 7.347/1985 c/c Código de Defesa do Consumidor, art. 21 da LACP), a distribuição do ônus probatório rege-se por princípios específicos orientados pela proteção do bem público indisponível, notadamente os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador. A bem da verdade, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento sumulado de que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." (Súmula 618, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) A dinâmica do microssistema coletivo impõe ao empreendedor/interveniente o dever ético-jurídico de demonstrar a segurança, a regularidade e a ausência de nexo causal em relação aos danos apontados, haja vista sua maior capacidade técnica e a facilidade de acesso aos dados de suas intervenções em relação à coletividade e aos órgãos de fiscalização. Dessa forma, opera-se a inversão do ônus da prova no presente feito, incumbindo aos réus (Ser Educacional S.A. e Município do Recife) o encargo de comprovar eventual ausência de responsabilidade, a exata delimitação e mitigação dos impactos de suas condutas na APP, ou o adimplemento integral de obrigações ambientais equivalentes. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, exclusivamente quanto aos pedidos contidos nos itens c.1.a, c.1.b e c.3 da petição inicial (ID nº 31278174). Ato contínuo, DECLARO o prosseguimento do feito quanto aos pedidos remanescentes de reparação ambiental (itens c.1.c, c.1.d e c.1.e), campanhas educativas (item c.1.f) e indenização pecuniária ao FMA (item c.2), REJEITANDO a tese de exoneração da ré Ser Educacional S.A., ante a natureza propter rem da obrigação ambiental. INDEFIRO o pedido de produção de perícia técnica isolada no lote nº 778 da Rua Joaquim Nabuco, ante a sua inutilidade probatória superveniente, já estando fixada a incontrovérsia do dano ambiental na área. DETERMINO a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, devendo estes ser intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do ônus atribuído e terem a oportunidade de se desincumbir dele, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. RECONHEÇO A CONEXÃO e determino a tramitação conjunta com o Processo nº 0112484-13.2026.8.17.2001 (art. 55 do CPC), pelo que estes autos devem aguardar o amadurecimento instrutório do Processo conexo nº 0112484-13.2026.8.17.2001 para oportuno julgamento simultâneo de todos os réus (Ser Educacional S.A., Município do Recife e URB), ocasião em que se deliberará sobre a responsabilidade destes. Transcorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
