Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0081348-32.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, FEDERAL ENERGIA S/A IMPETRADO(A): ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CAT, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256747661, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Federal Energia S/A, por seus estabelecimentos de Suape (Cabo de Santo Agostinho) e do Pina (Recife), contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenação da Administração Tributária Estadual – CAT, vinculado ao Estado de Pernambuco. A impetrante afirma distribuir combustíveis sujeitos à incidência monofásica do ICMS, instituída pela Lei Complementar nº 192/2022 e pelos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023. Sustenta que contrata transportadoras para a circulação desses produtos e que o serviço de transporte interestadual e intermunicipal é fato gerador autônomo do imposto, destacado nos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). Por isso, e em razão do princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal), entende ter direito líquido e certo de apurar, escriturar, manter e aproveitar como crédito o ICMS pago nesses fretes, invocando, por analogia, o Convênio ICMS nº 26/2023. Teme a penalidade prevista no art. 10, V, “f”, da Lei estadual nº 11.514/1997 pelo simples registro do crédito, diante da cláusula décima sétima dos Convênios nº 199/2022 e nº 15/2023 e do informativo “Combustíveis – ICMS Monofásico”, da SEFAZ/PE. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e juntou procuração, atos constitutivos, CT-e exemplificativos, apurações de ICMS de junho a agosto de 2025 e o referido informativo. Decisão anteriormente proferida nos autos (ID 217964877) deferiu a liminar apenas para que a autoridade se abstivesse de aplicar penalidade pelo simples registro dos créditos na escrituração fiscal, ressalvando que a medida não impedia o Fisco de desconsiderar o crédito e cobrar o imposto conforme sua interpretação. Notificada a autoridade, o Estado de Pernambuco ingressou no feito e apresentou informações, encaminhadas pela Superintendência Jurídica da Fazenda, com razões elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado (ID 220493556 e seguintes). Sustentou, em síntese, que o transporte integra a cadeia monofásica e que a não incidência nas operações subsequentes anula o crédito (art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição Federal); que as cláusulas décimas sétimas vedam o creditamento das operações e prestações antecedentes; que o art. 20-C da Lei estadual nº 15.730/2016 veda o crédito quando a operação subsequente não é tributada; que o Convênio ICMS nº 26/2023 não alcança distribuidores; e que a não cumulatividade pressupõe incidências sucessivas, inexistentes no regime monofásico. Interpôs, ainda, agravo de instrumento contra a liminar e requereu o exercício do juízo de retratação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção quanto ao mérito (art. 178 do CPC). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança segue a Lei nº 12.016/2009, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, e exige prova pré-constituída do direito alegado, sem dilação probatória. A autoridade foi notificada por meio eletrônico, com recebimento certificado (ID 219837151), e o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica interessada, ingressou no feito e apresentou informações, sem que se aponte qualquer prejuízo à defesa (art. 277 do CPC). O Ministério Público foi intimado e se manifestou, o que atende ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009. A inicial, a procuração e os atos constitutivos identificam como impetrante apenas Federal Energia S/A, por seus estabelecimentos de Suape (CNPJ final 0001-82) e do Pina (CNPJ final 0003-44). A autuação menciona também Federal Distribuidora de Petróleo Ltda, que não figura entre os impetrantes nos termos em que a demanda foi proposta; por isso, esta sentença considera como impetrante somente Federal Energia S/A. Quanto à procuração, que outorga poderes para impetrar mandado de segurança “com o fito de obter a análise dos pedidos de ressarcimento de ICMS”, finalidade diversa do objeto deste writ, a questão fica superada, pois o mérito é decidido em favor da parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento terminativo (art. 488 do CPC). A via eleita é adequada. Embora o mandado de segurança não sirva para impugnar lei em tese (Súmula 266 do STF), a impetrante afirma já escriturar os créditos discutidos, e o Estado, nas informações, defende a ilegitimidade desse creditamento. Como a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, do CTN), o receio de autuação e de aplicação da penalidade da Lei nº 11.514/1997 é concreto. Tratando-se de impetração preventiva, não corre o prazo do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e não há prescrição ou decadência a examinar. Não há citação ou intimação pendente, nem tutela de urgência a apreciar. A liminar anteriormente concedida perde eficácia com a denegação da segurança (Súmula 405 do STF). No mérito, a controvérsia é essencialmente de direito, e os fatos relevantes constam de prova documental não impugnada. A impetrante distribui combustíveis sujeitos ao regime monofásico e toma serviços de transporte tributados pelo ICMS: os trinta e cinco conhecimentos de transporte eletrônicos juntados (ID 217370159), emitidos entre junho e agosto de 2025, indicam como tomador o estabelecimento de Suape, com imposto destacado à alíquota de 12%, que totaliza R$ 67.314,14 nessa amostra. Em mandado de segurança, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC) se cumpre por prova pré-constituída, e a documentação demonstra as prestações, mas não altera a solução jurídica adiante exposta. Observa-se, ainda, que nenhum dos conhecimentos indica como tomador o estabelecimento do Pina, cujas apurações de junho a agosto de 2025 (ID 217370162) não registram crédito por entradas, o que fragiliza, quanto a ele, a demonstração do fato constitutivo. Há também conhecimentos relativos a etanol hidratado, produto que não consta da relação de combustíveis do regime monofásico (informativo da SEFAZ/PE, item 1.3, ID 217370163) e que, por isso, não integra o pedido, restrito aos combustíveis submetidos a esse regime. O regime de incidência única do ICMS sobre combustíveis decorre do art. 155, § 2º, XII, “h”, da Constituição Federal e foi implementado pela Lei Complementar nº 192/2022 e pelos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, com fato gerador na saída do estabelecimento do contribuinte de que trata a lei ou no desembaraço aduaneiro, e alíquotas específicas (ad rem). O imposto é cobrado uma só vez, no início da cadeia, de modo que as saídas subsequentes, inclusive as das distribuidoras, não geram novo débito do imposto pelo produto. Nesse desenho, a não cumulatividade, tal como fixada no art. 155, § 2º, I, da Constituição e no art. 19 da Lei Complementar nº 87/1996, consiste em compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, o que pressupõe incidências sucessivas. Quando a operação subsequente não é tributada, a Constituição prevê que a não incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação (art. 155, § 2º, II, “b”). No mesmo sentido, o Estado invoca o art. 20-C da Lei estadual nº 15.730/2016, que veda o crédito relativo a serviço tomado para comercialização quando a operação ou a prestação subsequente não é tributada. No caso, o frete, seja o de aquisição, seja o de entrega aos adquirentes, é tomado para viabilizar a circulação de combustíveis cuja tributação já se exauriu na incidência única. Admitir o crédito significaria compensá-lo não com débito da mesma cadeia, mas com débitos de outras operações do contribuinte na apuração mensal, o que desvirtua a neutralidade que a não cumulatividade protege e que, aqui, já se realiza pela concentração do imposto em uma única etapa. A legislação, longe de determinar o contrário, veda expressamente o crédito. As cláusulas décimas sétimas dos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023 proíbem a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas dos combustíveis monofásicos, qualquer que seja a sua natureza, e impõem o estorno na proporção dessas saídas. A expressão “qualquer que seja a sua natureza” alcança as prestações de serviço de transporte vinculadas a essas saídas. Não procede a tese de que a autonomia do fato gerador do transporte (art. 155, II, da Constituição Federal) bastaria para gerar crédito ao tomador. Essa autonomia diz respeito ao dever de pagar do transportador; o direito de crédito do tomador depende da destinação do serviço e da tributação da operação subsequente, como se extrai dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição. A essencialidade econômica do frete para a atividade da impetrante tampouco basta, pois o crédito depende dos requisitos constitucionais e legais, e não de critério puramente econômico. Como observa o Estado, o distribuidor que transporta com frota própria não se creditaria dos custos tributados dessa atividade, e não haveria razão para favorecer quem terceiriza o serviço. O Convênio ICMS nº 26/2023, invocado por analogia, reconhece o direito ao crédito relativo à aquisição de combustíveis monofásicos utilizados como insumo, observados os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e a legislação estadual, e o exclui expressamente para os distribuidores de combustíveis (cláusula primeira, III, transcrita na própria inicial). Sendo a exceção do art. 155, § 2º, II, da Constituição condicionada à existência de determinação em contrário da legislação, não cabe analogia para conceder judicialmente o crédito que o convênio negou ao grupo em que se insere a impetrante. A pendência, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7397, que impugna as cláusulas décimas sétimas dos convênios citados, não impede o julgamento: os autos não noticiam suspensão nacional dos processos sobre o tema nem medida cautelar, e as normas vigentes gozam de presunção de constitucionalidade. A decisão anteriormente proferida nos autos, em cognição sumária, já havia consignado que a dúvida sobre a constitucionalidade não afastava a aplicação das cláusulas, limitando-se a impedir a penalidade. Em cognição exauriente, a prova pré-constituída não demonstra direito líquido e certo em sentido contrário às normas vigentes. Registre-se, por fim, que esta sentença aprecia apenas o direito ao crédito nos fretes de combustíveis monofásicos, que é o objeto do pedido. Não examina a eventual aplicação concreta de penalidade, que dependerá de procedimento administrativo próprio, nem o creditamento de fretes de produtos fora do regime monofásico, como o etanol hidratado. Impõe-se, assim, a denegação da segurança. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido de Federal Energia S/A de declaração do direito de apurar, escriturar, manter e aproveitar como crédito o ICMS destacado nos conhecimentos de transporte de combustíveis submetidos ao regime monofásico. Fica revogada a liminar anteriormente concedida (Súmula 405 do STF). Custas pela impetrante, já adiantadas as iniciais (ID 217807755). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Não havendo condenação pecuniária, não há valores, juros ou correção monetária a fixar, e não houve pedido de gratuidade de justiça. Não há remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Proceda a secretaria à conferência e, se for o caso, à retificação da autuação do polo ativo. Comunique-se ao Tribunal, pelo sistema, a prolação desta sentença, para as providências cabíveis quanto ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 8 de novembro de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
