Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000304-71.2026.8.17.3030 EXEQUENTE: A. S. T. D. L. EXECUTADO(A): E. D. P. SENTENÇA Trata-se de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por A. S. T. D. L., advogada em causa própria, em face do E. D. P., objetivando a cobrança de honorários advocatícios decorrentes do exercício da advocacia dativa perante o Juizado Especial da Comarca de Palmares, no importe originário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (ID 229820929). A exequente instruiu a petição inicial com termos de audiência e sentenças homologatórias relativas a 8 (oito) atos processuais em que figurou como defensora dativa (IDs 229824906, 229824908, 229824909, 229824912, 229824915, 229824917, 229824919 e 229824921). Determinada a comprovação do recolhimento de custas processuais ou formulação de pedido de gratuidade judiciária (ID 229844352), a credora postulou a concessão da justiça gratuita (ID 231391548), pleito que restou indeferido pelo juízo (ID 232719662), ensejando o subsequente recolhimento das custas iniciais (ID 235725530 e ID 235725531). Determinada a intimação do E. D. P. para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 235765544 e ID 243800555), o ente público deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação ou embargos à execução, conforme atestado em certidão cartorária (ID 252148047). Diante da inércia do executado, determinou-se a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito no prazo de 5 (cinco) dias (ID 252215588 e ID 254510979). A exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação (ID 256591182), ensejando nova determinação judicial, em última oportunidade, sob expressa cominação de extinção do feito (ID 256650577). Novamente certificada a inércia da causídica (ID 258201774), foi proferido despacho determinando expressamente a intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil (ID 258228405). Regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico e sistema PJe, com registro de ciência automática no portal eletrônico, a parte autora manteve-se silente, deixando escoar o prazo sem promover o andamento do processo (ID 262733270). Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo comporta julgamento imediato de extinção terminativa, com fulcro no art. 354 c/c art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável à execução ex vi do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual. O princípio do impulso oficial, consagrado no art. 2º do Código de Processo Civil, estabelece que o processo começa por iniciativa da parte, desenvolvendo-se por impulso oficial. Todavia, esse dever estatal de impulsionamento não desonera o credor de praticar os atos privativos que lhe competem, mormente no procedimento executivo, em que a satisfação do crédito depende umbilicalmente de requerimentos objetivos da parte exequente para a continuidade da marcha processual. No caso em apreço, após a inércia do executado em opor impugnação (ID 252148047), incumbia à credora manifestar-se expressamente indicando o meio de satisfação pretendido, mormente a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), apresentando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Ao revés, a exequente foi intimada de forma reiterada para dar andamento ao feito (ID 252215588, ID 256650577 e ID 258228405), tendo permanecido silente em todas as oportunidades, conforme atestado pelas certidões da Diretoria Regional da Zona da Mata (ID 256591182, ID 258201774 e ID 262733270). O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o respectivo § 1º exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias antes da decretação da extinção. Ressalta-se que a exequente atua em causa própria, cumulando as qualidades de parte material e de advogada constituída nos autos (ID 229820929). Nessa condição peculiar, a intimação realizada via Diário de Justiça Eletrônico e portal eletrônico do PJe alcança diretamente a esfera jurídica da titular do direito, perfazendo a comunicação processual inequívoca exigida pela norma de regência. Ademais, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica promovida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico ostenta natureza pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para o atendimento do pressuposto do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. NATUREZA PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A intimação eletrônica realizada, via sistema PJe, à parte previamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes.2. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando comprovada a inércia da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, por prazo superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.3. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca da regularidade das intimações e da configuração do abandono da causa encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.151.804/MT, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Outrossim, afasta-se a incidência do enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do réu. Com efeito, a ratio decidendi da referida súmula pressupõe a existência de relação jurídica processual litigiosa instaurada com efetiva resistência de mérito manifestada pelo demandado. Na hipótese vertente, o E. D. P. foi intimado para impugnar a execução e quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 252148047), sem opor resistência ao crédito e sem deduzir qualquer requerimento no feito. Não havendo pretensão resistida nem interesse manifestado pelo devedor na continuidade da demanda, revela-se plenamente lícita a extinção do processo de ofício pelo magistrado. Desse modo, exauridas as oportunidades de prosseguimento e descumprida a derradeira determinação cominatória de andamento sob pena de extinção (ID 258228405), restou caracterizado o inequívoco desinteresse e abandono da causa, impondo-se a extinção anômala do processo executivo. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso III e § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais já recolhidas pela parte autora (ID 235725531), inexistindo despesas remanescentes a serem exigidas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de intervenção e de apresentação de impugnação pelo ente executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos em definitivo com baixa na distribuição. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E DEVE SER CUMPRIDA DE ORDEM. Palmares/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
