Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO RICARDO SILVA DA FONSECA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0041231-86.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: PAULO RICARDO SILVA DA FONSECA DEMANDADO(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... PAULO RICARDO SILVA DA FONSECA propôs demanda em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., postulando a revisão de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, com a declaração de abusividade e repetição em dobro dos valores cobrados a título de Seguro Prestamista e Registro de Contrato, sob o fundamento de imposição de venda casada e ilegalidade das tarifas. Em defesa, a parte requerida sustentou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da matéria, bem como requereu a retificação do polo passivo para constar sua correta razão social. No mérito, alegou a total regularidade e previsão contratual das cobranças, destacando que o serviço de registro foi efetivamente prestado e o seguro contratado de forma facultativa, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação do autor por litigância de má-fé. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a controvérsia posta nos autos versa sobre matéria de direito e fatos comprovados por meio de prova documental pré-constituída, prescindindo de perícia técnica complexa. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhida. Em relação à despesa de Registro de Contrato (R$ 351,89), a Cédula de Credito Bancário e a consulta ao Sistema Nacional de Gravames−SNG (Id.258427579) demonstram de forma inequívoca a contratação expressa e a efetiva prestação do serviço, consubstanciada no registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. A cobrança encontra amparo na legislação regente e na jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp nº1.578.553/SP (Tema 958), que consagra a validade do repasse da referida despesa quando comprovada a sua prestação. No tocante ao Seguro Prestamista (R$ 1.293,50), verifica-se que a contratação veio formalizada em proposta de adesão específica e destacada (Id. 258427577), constando a livre opção do consumidor pelas coberturas ofertadas. Não restou demonstrada a prática abusiva de venda casada ou qualquer vício apto a macular a manifestação de vontade do contratante, não havendo ilegalidade a ser declarada. Por fim, não se cogita de litigância de má-fé por parte do autor, cujo direito constitucional de ação foi exercido nos limites legais, razão pela qual o pedido de aplicação de multa formulado pela defesa resta igualmente afastado. Impõe-se, portanto, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO RICARDO SILVA DA FONSECA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 6 de novembro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
