Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0041083-75.2026.8.17.8201 AUTOR(A): VAREJAO DA FAMILIA LTDA, EDIVANIA BARBOSA FLORENCIO DEMANDADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS SENTENÇA Vistos, etc ... VAREJÃO DA FAMÍLIA LTDA. e EDIVÂNIA BARBOSA FLORÊNCIO propuseram demanda em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (ALELO S.A.), postulando a condenação da Ré ao pagamento de encargos moratórios (juros, correção monetária e multa de 2%), estimados em R$ 26.046,32, decorrentes da retenção prolongada de repasses financeiros devidos por vendas realizadas por meio de cartões de benefício entre maio de 2025 e julho de 2026, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, sustentando falha na prestação dos serviços e omissão na utilização de chave PIX alternativa vinculada ao CNPJ. Em defesa, a Ré arguiu preliminares de ilegitimidade ativa da coautora pessoa física e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito e de mora de sua parte, atribuindo o atraso nos repasses à culpa exclusiva da Autora, que forneceu dados de domicílio bancário incorretos no ato do cadastro e quedou-se inerte por mais de um ano em concluir a validação biométrica de segurança exigida. Aduziu, ainda, a quitação administrativa integral do principal (R$ 217.052,66) em agosto de 2026, o descabimento de multa moratória contratual e a inexistência de dano moral indenizável. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da coautora pessoa física Edivânia Barbosa Florêncio, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, porquanto o contrato de credenciamento foi pactuado exclusivamente em nome da pessoa jurídica. Outrossim, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo a natureza estritamente interempresarial da relação jurídica e o caráter de insumo dos serviços prestados, mantendo as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. No mérito, a pretensão inaugural é parcialmente procedente apenas quanto ao reconhecimento da quitação do principal, mas improcedente no tocante aos acessórios e danos morais. Restou incontroverso nos autos que a quantia líquida principal de R$ 217.052,66 foi regularmente adimplida pela Ré em agosto de 2026, após a efetiva regularização cadastral promovida pela Autora. A prova documental e os relatórios sistêmicos apresentados pela Ré demonstram que os repasses iniciais restaram frustrados por rejeições e devoluções da instituição financeira receptora (Caixa Econômica Federal) em razão de inconsistências nos dados bancários fornecidos pela própria lojista no momento da afiliação em maio de 2025. Nos termos do art. 396 do Código Civil, não incorre em mora o devedor quando ausente fato ou omissão que lhe seja imputável. Competia primariamente à Autora, por força contratual, manter atualizados e corretos os seus dados cadastrais e de domicílio bancário. Embora a Ré dispusesse contratualmente de faculdade para transferências via chave PIX a seu exclusivo critério, a exigência de validação biométrica e regularização documental constitui imperativo legítimo de segurança corporativa e prevenção a fraudes. Tendo a operadora diligenciado para solucionar o impasse e restado inerte a Autora por período prolongado, não se pode imputar à Ré inadimplemento culposo ou mora geradora de encargos moratórios pretéritos (multa de 2% e juros), os quais não encontram respaldo no direito empresarial comum ou nas regras do contrato. Por fim, o pleito de danos morais não merece prosperar, haja vista que a pessoa jurídica não comprovou efetivo abalo à sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ), constituindo os percalços administrativos reflexos patrimoniais inerentes ao risco da atividade empresarial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à coautora Edivânia Barbosa Florêncio, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por VAREJÃO DA FAMÍLIA LTDA. em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (ALELO S.A.). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 6 de novembro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
