Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição material, por perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais formulado por WELISON PATRICIO DE FRANCA em face de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique--se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040759-85.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: WELISON PATRICIO DE FRANCA DEMANDADO(A): PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... WELISON PATRICIO DE FRANCA propôs demanda em face de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, postulando a restituição da quantia de R$ 2.016,00 paga a título de prestação de serviços de consultoria e intermediação de dívida bancária, além de indenização por danos morais no importe de R$ 30.404,00, sob o argumento de falha na prestação dos serviços e descumprimento contratual. Em defesa, a ré alegou, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir decorrente de acordo celebrado e adimplido perante o PROCON. No mérito, sustentou que o contrato consubstancia obrigação de meio, tendo cumprido adequadamente com o dever de informação, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Acolho a preliminar de falta superveniente de interesse de agir quanto ao pedido de restituição material. Conforme demonstrado nos autos (Id. 262533976), as partes celebraram acordo administrativo perante o PROCON no qual a ré se comprometeu a restituir o valor integral de R$ 2.016,00, obrigação esta devidamente quitada por meio de transferência Pix realizada em 28/10/2026. A satisfação extrajudicial da pretensão patrimonial esvazia a utilidade do provimento jurisdicional condenatório nesse ponto, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição material, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito remanescente atinente aos danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à apuração de falha na prestação dos serviços e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Embora a modalidade contratual pactuada (assessoria e intermediação extrajudicial) configure típica obrigação de meio, na qual a contratada se obriga a envidar esforços e técnica sem garantir a aceitação de acordos pelo credor bancário, restou evidenciado que a ré não logrou comprovar a efetiva diligência na tentativa de composição durante a vigência do contrato, obrigando o autor a quitar o débito diretamente com a instituição financeira por seus próprios meios. Contudo, a solução da controvérsia patrimonial ocorreu na esfera administrativa mediante a devolução integral da quantia desembolsada pelo consumidor, conforme reconhecido em audiência. No que tange aos danos morais postulados, o mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativa negocial, desacompanhados de ofensa grave aos direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, máxime quando ausente qualquer ato vexatório ou restrição creditícia imputável diretamente à conduta da ré. Assim, o pleito indenizatório desmerece acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição material, por perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais formulado por WELISON PATRICIO DE FRANCA em face de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique--se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 6 de novembro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
