Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000270-87.2026.8.17.2160 REQUERENTE: D. S. D. F. L. REQUERIDO(A): GABI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO G. R. C. C. M. G. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente com pedido liminar de Busca e Apreensão de Menor c/c Proibição de Viagem e Fixação Provisória de Guarda Fática ajuizada por D. S. D. F. L. em desfavor de G. R. C. C. M. G. R. D. S., visando proteger a menor M. M. de S. S. de F. L., nascida em 15/12/2020. A narrativa inicial apontava receio de subtração parental em virtude de viagem iminente da genitora para o Estado de Minas Gerais sem autorização paterna. Os pedidos liminares de busca e apreensão e proibição de viagem foram fundamentadamente indeferidos pelas decisões de IDs 239450658 e 241737139, que apontaram a existência de guarda unilateral legítima fixada em favor da genitora nos autos do processo nº 0000194-97.2025.8.17.2160, bem como a ausência de risco concreto e atual. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 245479481), arguindo preliminares de extinção por suposto descumprimento de emenda e inadequação da via eleita, e, no mérito, sustentando o exercício regular da guarda unilateral e a mudança de domicílio amparada pelo art. 83 do ECA. Requereu a improcedência e, subsidiariamente, reconvenção para declarar o direito de fixação de residência e readequação de visitas. No curso do processo, o Autor noticiou fatos supervenientes (ID 248099771), informando que a menor estaria matriculada em Buíque/PE enquanto a mãe permanecia em Minas Gerais. Instada a se manifestar, a Requerida comprovou documentalmente o seu retorno definitivo ao Estado de Pernambuco, fixando residência com a infante no Sítio Jaburu, Zona Rural de Venturosa/PE, mantendo a menor matriculada e frequentando regularmente a rede de ensino (IDs 249061217, 249061218 e 249061219). Novos pleitos liminares de busca e apreensão foram rechaçados pela decisão de ID 250857937, ante a superação da premissa de incerteza fática. Apresentada réplica pelo Autor (ID 253673997), os autos vieram com parecer conclusivo do Ministério Público (ID 257447141), opinando pela manutenção do indeferimento da busca e apreensão e pela realização de estudos futuros em ação própria. A Requerida pugnou pela extinção do feito (ID 257537871). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada cinge-se a matéria de direito e de fatos integralmente elididos pela prova documental coligida aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória suplementar para o deslinde da pretensão cautelar/protetiva deduzida. Rejeita-se a preliminar de extinção do processo por suposto descumprimento de emenda à inicial, suscitada pela Requerida, pois a petição de aditamento (ID 241322060) foi expressamente recebida por este Juízo (ID 241737139), tendo cumprido os requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 303 do CPC. Por outro lado, merece acolhimento parcial a preliminar de inadequação da via eleita no que tange à pretensão de rediscussão definitiva da guarda. A presente ação foi ajuizada sob o rito de tutela antecedente com objeto restrito à busca e apreensão e proibição de viagem cautelar. Pretender converter esta via de urgência em sucedâneo de ação de modificação de guarda — cuja matéria já foi objeto de jurisdição exauriente em processo próprio (nº 0000194-97.2025.8.17.2160, atualmente pendente de apelação) — transgride o princípio do juiz natural e o rito processual adequado das ações de família. No mérito, a pretensão inaugural revela-se improcedente. A medida de busca e apreensão de criança constitui providência de natureza excepcionalíssima (ultima ratio), cuja decretação condiciona-se à demonstração cabal, inequívoca e atual de situação concreta de risco à integridade física ou psíquica do menor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos ditames da proteção integral (art. 1º do ECA). No caso em apreço, embora tenha havido momento de instabilidade fática decorrente da tentativa inicial de deslocamento da genitora para o Estado de Minas Gerais — período em que a menor permaneceu matriculada em rede de ensino local —, restou documentalmente comprovado e incontroverso que a Requerida retornou ao Estado de Pernambuco, encontrando-se a menor sob seus cuidados diretos, com residência fixada no Sítio Jaburu, Zona Rural de Venturosa/PE, e frequência escolar regular e integral no Município limítrofe de Buíque/PE (IDs 249061218 e 249061219). A genitora detém a guarda unilateral da infante, reconhecida por título judicial legítimo (processo nº 0000194-97.2025.8.17.2160). O exercício regular dessa prerrogativa, conjugado com a comprovação de que a criança não se encontra em situação de abandono ou risco atual, afasta completamente a presença do perigo de dano e da probabilidade do direito autoral necessárias para o deferimento da busca e apreensão ou da guarda fática provisória. Com o retorno da genitora e a estabilização do domicílio em território pernambucano, operou-se a perda superveniente do objeto no tocante às tutelas de urgência satisfativas postuladas (proibição de viagem e busca e apreensão), restando exaurida a finalidade primaz da presente demanda. Eventuais discussões afetas à revisão do regime de convivência paterna, em virtude da nova realidade geográfica do domicílio materno, devem ser direcionadas ao órgão jurisdicional competente em sede de apelação ou por meio de ação autônoma própria de modificação de guarda e visitas, sob o rito especial de família (arts. 693 e seguintes do CPC), onde se assegurará o contraditório pleno e a avaliação técnica multidisciplinar (estudo psicossocial). Por corolário, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e na emenda, restando prejudicada a reconvenção deduzida em caráter subsidiário pela Requerida, cuja condição suspensiva de acolhimento da tese defensiva principal restou implementada pela rejeição da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por D. S. D. F. L. em face de G. R. C. C. M. G. R. D. S., revogando eventuais restrições cautelares pendentes. Declaro prejudicada a reconvenção apresentada pela Requerida, nos termos do tópico fundamentador. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro (ou mantenho, conforme o caso). Concedo à Requerida os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente Thaís Fróes Villela Aldrighi Juíza Substituta
