Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0030543-65.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: CARLOS ALBERTO CAVALCANTI PAULINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... CARLOS ALBERTO CAVALCANTI PAULINO DOS SANTOS propôs a presente demanda em face de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (plataforma Zap Imóveis), pleiteando a declaração de inexigibilidade de renovação automática de plano de anúncio imobiliário, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 1.447,20), bem como indenização por danos morais (R$3.000,00), sob o argumento de que, após a locação do imóvel em 15/09/2025, houve renovação indevida do anúncio em 23/02/2026, sem sua autorização ou necessidade. Em sua defesa, a ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer, visto que o anúncio foi desativado em 20/05/2026. No mérito, sustentou a regularidade da renovação automática, prevista nos termos de uso aceitos pelo autor, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de natureza comercial/empresarial. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Preliminarmente, acolho parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir apenas para reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de cancelamento da renovação automática, uma vez que a ré logrou êxito em comprovar, por meio de documentação sistêmica (Id. 246309663), que a desativação da renovação ocorreu em 20/05/2026, antes da propositura da presente ação. Quanto aos pedidos de restituição e danos morais, o interesse de agir permanece íntegro, dado o prejuízo material sofrido pelo autor e a resistência da ré à pretensão de estorno em sede administrativa. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do CDC. O autor é o destinatário final do serviço de divulgação publicitária, sendo a ré fornecedora de serviços de classificados online. A tese de natureza puramente comercial não prospera, visto que a contratação de anúncio imobiliário por particular não desnatura a proteção consumerista frente à plataforma. Quanto à renovação automática, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora lícita, exige transparência e informação clara (art. 6º, III, do CDC). A ré não demonstrou que o autor, ao contratar o plano inicial, foi alertado de forma destacada sobre a renovação automática. A mera alegação de existência de tal cláusula nos Termos de Uso (contrato de adesão) não supre o dever de informação específica e ostensiva, especialmente considerando que o serviço teve sua utilidade esvaída com a locação do imóvel pelo autor em setembro de 2025. A renovação automática de serviço de anúncio imobiliário, após o encerramento do contrato, configura cobrança desprovida de causa, gerando enriquecimento sem causa da plataforma. Portanto, a cobrança é indevida. Quanto à restituição, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição deve ocorrer em dobro, não se vislumbrando engano justificável por parte da empresa, que detém o controle dos ciclos de renovação. No tocante aos danos morais, entendo pela improcedência. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. Não restou comprovada situação vexatória ou exposição negativa que transcendesse o mero dissabor decorrente de cobrança indevida, não havendo demonstração de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou outro abalo à personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO CAVALCANTI PAULINO DOS SANTOS em face de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança relativa à renovação automática realizada em 23/02/2026; b) Condenar a ré a restituir ao autor, já em dobro, a quantia paga indevidamente, totalizando R$ 1.447,20 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Sobre esse valor, haverá de incidir correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela Selic desde a citação, excluindo-se a incidência da atualização monetária durante o período de aplicação da SELIC, para evitar bis in idem (Tema 1368, STJ); Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 6 de novembro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
