Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer (baixa da negativação) por perda superveniente do objeto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, haverá de incidir atualização pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora pela Selic desde a citação, excluindo-se a incidência da atualização monetária durante o período de aplicação da SELIC, para evitar bis in idem (Tema 1368, STJ). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0037151-79.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ALAN SOUZA SILVA RÉU: BANCO BV S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... ALAN SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BV S.A., postulando a baixa definitiva de anotação restritiva em seu nome referente ao contrato nº 287527, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que a instituição financeira manteve a negativação indevida por cerca de dez meses após a quitação integral do débito, fato que teria lhe causado prejuízos na liberação de carta de crédito de consórcio. Em defesa, a parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse sustentando a necessidade de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, alegou que o apontamento foi regularizado após apuração interna, sustentando a ausência de dano moral indenizável e a inaplicabilidade da presunção de dano in re ipsa, invocando o Tema 1.078 do STJ. Requereu, subsidiariamente, a aplicação dos critérios da Lei 14.905/2024. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, não sendo condicionada a propositura da ação à tentativa prévia de via administrativa. Ademais, a resistência apresentada em contestação configura a pretensão resistida, restando evidente o interesse processual. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos a existência da dívida, sua posterior negociação e quitação integral pelo Autor em 16/09/2025, conforme comprovante acostado. O relatório de consultas do SPC/Serasa demonstra que a restrição de crédito, vinculada ao Banco réu, persistia ativa até a data de 04/08/2026, ou seja, quase dez meses após o pagamento. Verifico que, no curso do processo, a instituição financeira ré comprovou a efetiva baixa do apontamento restritivo. Nesse sentido, resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto, carecendo a parte autora de interesse processual superveniente quanto a este ponto específico, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Remanesce, contudo, a análise da pretensão indenizatória. É incontroverso que a dívida foi quitada em 16/09/2025 e que a negativação persistiu até data muito posterior ao prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ. Tal demora, que perdurou por quase dez meses, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha na prestação de serviço, gerando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. A tentativa da defesa de aplicar o Tema 1.078 do STJ é descabida, dado que este trata de gravame veicular e não de cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer (baixa da negativação) por perda superveniente do objeto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, haverá de incidir atualização pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora pela Selic desde a citação, excluindo-se a incidência da atualização monetária durante o período de aplicação da SELIC, para evitar bis in idem (Tema 1368, STJ). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 6 de novembro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
