Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade de regular prosseguimento do feito diante da ausência de assistência jurídica obrigatória, nos termos do art. 9º da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0003968-51.2026.8.17.8223 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RUBEM SANSONIO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PINE S/A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Examinando os autos, verifico a existência de irregularidade processual que impede o regular prosseguimento da demanda. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Banco Pine S.A., questionando a validade de contratação de empréstimo consignado e postulando, entre outras providências, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 60.574,00. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a assistência das partes por advogado é obrigatória. No caso, embora tenha constituído advogado nos autos, o demandante compareceu desacompanhado à audiência realizada em 08/09/2026. Diante dessa circunstância, e considerando o valor da causa, o Juízo determinou a redesignação do ato, advertindo expressamente sobre a necessidade de comparecimento assistido por advogado, conforme termo de Id. 253841427. Entretanto, na audiência realizada em 23/10/2026, o autor novamente compareceu sem assistência jurídica. Na ocasião, foi-lhe facultada a possibilidade de renunciar ao valor excedente a 20 salários mínimos, a fim de viabilizar o prosseguimento da demanda sem advogado, mas o demandante declarou expressamente não ter interesse na renúncia, conforme registrado no termo de Id. 261772524. Assim, apesar da oportunidade concedida para regularização, persistiu a ausência de assistência jurídica obrigatória para a prática do ato processual. Ressalte-se que a constituição de advogado nos autos não supre, por si só, a ausência de assistência em audiência quando esta é legalmente exigida, sobretudo diante da prévia advertência e da oportunidade de regularização concedida à parte. A exigência prevista no art. 9º da Lei nº 9.099/95 constitui garantia de adequada representação processual nas causas de maior expressão econômica, não podendo ser afastada quando a própria parte manifesta interesse em manter integralmente a pretensão deduzida. Dessa forma, considerando que a irregularidade persistiu mesmo após a redesignação da audiência, mostra-se inviável o regular prosseguimento do feito pelo procedimento dos Juizados Especiais, sem prejuízo de eventual ajuizamento da demanda pela via adequada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade de regular prosseguimento do feito diante da ausência de assistência jurídica obrigatória, nos termos do art. 9º da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. OLINDA, 7 de novembro de 2026. CICERO VITAL BATISTA DE MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: RUBEM SANSONIO PEREIRA DA SILVA Endereço: R RUTH DA COSTA RODRIGUES, 98, 98, AMARO BRANCO, OLINDA - PE - CEP: 53120-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
