Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, Adalgisa e Rosany, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre as indenizações incidirão correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), incidentes desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. OLINDA, 7 de novembro de 2026. CICERO VITAL BATISTA DE MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ADALGISA DE SOUSA SANTOS Endereço: R PALMARES, 16, FRAGOSO, OLINDA - PE - CEP: 53060-440 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0005185-32.2026.8.17.8223 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ADALGISA DE SOUSA SANTOS, ROSANY DE SOUSA SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Das preliminares Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, V, do CPC. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência da demandada à pretensão indenizatória. Do mérito A controvérsia diz respeito à responsabilidade da companhia aérea pela perda da conexão das autoras, em 19/08/2026, no Aeroporto de Congonhas/SP, e pelos transtornos decorrentes da assistência prestada. As autoras viajavam acompanhadas do Sr. Abel, de 85 anos, portador de Alzheimer e com mobilidade reduzida, cuja condição era conhecida pela companhia aérea, que havia disponibilizado cadeira de rodas no aeroporto de origem. Segundo a inicial, apesar da proximidade do horário da conexão, o desembarque do passageiro foi realizado somente após a saída dos demais ocupantes da aeronave, ocasionando a perda do voo para Curitiba/PR e a necessidade de pernoite em São Paulo. A demandada apresentou defesa genérica, atribuindo o ocorrido a problemas operacionais relacionados à segurança do voo, sem esclarecer as circunstâncias do desembarque ou demonstrar a prestação de assistência adequada ao passageiro com mobilidade reduzida. A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou alguma causa excludente de responsabilidade. No caso, a demandada não comprovou os problemas operacionais alegados, tampouco demonstrou ter adotado providências para assegurar o deslocamento adequado do passageiro e de seus acompanhantes durante a conexão. Embora o desembarque posterior dos passageiros com mobilidade reduzida possa integrar os procedimentos de assistência aeroportuária, cabia à companhia organizar o atendimento de forma compatível com o itinerário contratado, especialmente diante do reduzido intervalo entre os voos. A exclusão do Sr. Abel da lide não afasta a responsabilidade da demandada pelos prejuízos suportados pelas autoras. Embora a assistência especial fosse destinada a ele, todos viajavam juntos e dependiam de seu desembarque para prosseguir até o destino final. Assim, a inadequação do atendimento repercutiu diretamente sobre as autoras, que também perderam a conexão e precisaram permanecer em São Paulo até a manhã seguinte. Além disso, a ausência de funcionário para auxiliar no deslocamento da cadeira de rodas exigiu que as autoras assumissem tarefas de assistência e transporte de bagagens, agravando as dificuldades enfrentadas, especialmente diante da idade avançada da Sra. Adalgisa. A situação ultrapassou o mero aborrecimento, considerando a perda da conexão, o pernoite não programado e as dificuldades enfrentadas pelas autoras em razão da assistência inadequada ao integrante de seu grupo. O fornecimento de hospedagem e transporte pela demandada, embora constitua assistência material, não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Diante dessas circunstâncias, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, Adalgisa e Rosany, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre as indenizações incidirão correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), incidentes desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. OLINDA, 7 de novembro de 2026. CICERO VITAL BATISTA DE MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ADALGISA DE SOUSA SANTOS Endereço: R PALMARES, 16, FRAGOSO, OLINDA - PE - CEP: 53060-440 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
