Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000577-94.2026.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO 1. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal ajuizada por Maria Fernandes da Silva em face de Banco Agibank S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que recebe Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC) no valor mensal de R$ 1.621,00 e que, em momento de necessidade financeira, celebrou com a instituição requerida o contrato de empréstimo pessoal não consignado sob a Cédula de Crédito Bancário nº 1542035973, em 11 de janeiro de 2026, no valor financiado de R$ 2.392,42, a ser pago em 24 parcelas de R$ 254,57. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada, de 9,49% ao mês (196,82% ao ano), é excessiva quando confrontada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade. Afirma ter tentado compor amigavelmente perante a plataforma Consumidor.gov.br, sem obter êxito na revisão da taxa. Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a revisão judicial para limitar os juros à taxa média de mercado, a repetição em dobro do indébito no importe de R$ 2.451,73 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.451,73 e acostou documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 233685578). Citado, o Banco Agibank S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 236981700). No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a higidez da taxa de juros remuneratórios pactuada, ressaltando que a taxa média do BACEN constitui parâmetro meramente indicativo e não teto legal, devendo ser sopesadas as particularidades do negócio e o perfil de risco do tomador. Impugnou a metodologia dos cálculos da exordial, a ocorrência de dano moral e a pretensão de repetição em dobro do indébito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e requereu que as intimações futuras sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004). Juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 1542035973 e o extrato de evolução da dívida (IDs 236981706 e 236981707), documentos que registram ter a operação envolvido a liquidação de saldo devedor de contrato anterior. Réplica apresentada pela autora (ID 239370697), rebatendo os argumentos de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado. Por meio da decisão de ID 246017901, foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e intimadas as partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte autora declarou não ter outras provas a produzir, ratificando o pedido de julgamento imediato (ID 246716067), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 248978136). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 11 e 489, II, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, I, c/c o art. 139, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia, prescindindo de dilação probatória adicional, providência com a qual as partes concordaram. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Mérito São fatos incontroversos nos autos: (i) a relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 1542035973 em 11 de janeiro de 2026; e (iii) a efetiva liberação e disponibilização dos recursos financeiros contratados, os quais serviram precipuamente para quitar operação anterior perante a própria instituição requerida. A controvérsia cinge-se à verificação da abusividade, ou não, da taxa de juros remuneratórios pactuada e, por decorrência, à procedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Aplica-se à relação contratual em análise o Código de Defesa do Consumidor, diploma incidente sobre as instituições financeiras (art. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, a incidência da legislação consumerista não autoriza, por si só, a alteração indiscriminada das condições contratuais livremente pactuadas. É firme o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Súmula 596 do STF e Súmula Vinculante 7). Igualmente, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil representa parâmetro referencial de orientação econômica, não constituindo teto legal obrigatório, de sorte que a mera constatação de que a taxa contratada supera a média de mercado não configura abusividade automática (Súmula 382 do STJ). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 27 (REsp 1.061.530/RS) , assentou que a revisão judicial de juros remuneratórios somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada no caso concreto a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). A jurisprudência superior exige a análise dos elementos concretos da operação de crédito, tais como a modalidade da contratação, o histórico financeiro do tomador, as garantias vinculadas e o risco assumido pela entidade mutuante, não se prestando a mera divergência aritmética em relação à média do BACEN para justificar a intervenção judicial. No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 1542035973) consistiu em crédito pessoal com valor total de R$ 2.392,42, do qual R$ 2.244,20 foram destinados à liquidação de saldo devedor de contrato anterior (nº 1534152315), com disponibilização líquida de R$ 106,82 à autora (ID 236981706). Ademais, a autora anexou aos autos extrato de cadastros de proteção ao crédito que demonstra a existência de múltiplos apontamentos restritivos preexistentes (ID 233615024). Trata-se, portanto, de crédito concedido a cliente com comprometimento de renda e histórico de restrições cadastrais, circunstância que eleva objetivamente o risco de inadimplemento da operação. A taxa mensal estipulada em 9,49% ao mês, embora superior à média divulgada pelo Banco Central para a modalidade à época (série 25464, de 6,71% ou 6,72% ao mês), não atinge patamar exorbitante, como o dobro ou triplo da média de mercado. A autora limitou sua tese à contraposição puramente aritmética da taxa contratada com a média do BACEN, não trazendo elementos que demonstrassem distorção substancial descolada do risco assumido na operação. Ademais, conforme a Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas não apontadas, competindo à parte requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A inversão do ônus da prova outrora deferida como regra procedimental não exime a autora da demonstração mínima da verossimilhança da abusividade substantiva do encargo. Assim, não configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se a rejeição do pedido de revisão contratual. Nesse sentido extrai-se da jurisprudência do E. TJPE: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PERFIL DE ELEVADO RISCO DE INADIMPLEMENTO. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO, E NÃO TETO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por GLEYCE BARROS DOS SANTOS CORDEIRO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, afastando a repetição do indébito e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; (ii) se as peculiaridades da operação e o perfil de risco da contratante justificam a taxa estipulada; e (iii) se estão presentes os pressupostos para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão dos juros remuneratórios possui caráter excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. 4. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui relevante parâmetro de aferição, mas não representa teto absoluto, devendo a análise considerar as circunstâncias específicas da contratação, especialmente a modalidade do crédito, a existência de garantias e o perfil de risco do tomador. 5. No caso concreto, o documento de Id. 195699633 evidencia que a apelante apresentava registros negativos e probabilidade de inadimplência de 93% à época da contratação, circunstância diretamente relacionada à formação do custo do crédito. 6. Tratando-se de empréstimo pessoal não consignado e havendo elemento concreto indicativo de elevado risco de inadimplemento, a expressiva diferença entre a taxa contratada e a média geral de mercado, isoladamente considerada, não basta para demonstrar onerosidade manifestamente excessiva. 7. A apelante não produziu prova suficiente de que, consideradas as particularidades de seu perfil creditício e da operação contratada, os encargos permanecessem desproporcionais, razão pela qual deve ser preservada a taxa convencionada. 8. Não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, inexiste pagamento indevido a ensejar repetição do indébito, bem como ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas não configura teto absoluto, devendo ser consideradas as peculiaridades concretas da operação de crédito. 2. A existência de elevado risco de inadimplemento, comprovado por elementos individualizados do perfil creditício do consumidor, pode justificar taxa superior à média de mercado, desde que não demonstrada desproporção manifesta no caso concreto. 3. Afastada a abusividade dos encargos contratuais, não há falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais. (Apelação Cível, Número Processo , NPU 0072826-61.2022.8.17.2990, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, 1ª Câmara Cível - 3º Gabinete, julgado em 20/10/2026, DJe 20/10/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (TEMA 958/STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676. 608/RS). TARIFA DE CADASTRO E ACESSÓRIOS VÁLIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira e recurso de apelação adesiva interposto pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e declarar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato com repetição simples, indeferindo a repetição em dobro, a exclusão da tarifa de cadastro e o expurgo dos encargos acessórios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a afetação do Tema Repetitivo nº 1. 378 do STJ impõe o sobrestamento do feito; (ii) se a taxa de juros remuneratórios contratada de 2, 89% ao mês ostenta abusividade em face da taxa média de mercado de 1, 61% ao mês; (iii) se as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas sem a comprovação documental dos respectivos serviços; (iv) se a tarifa de cadastro e a cobrança de acessórios são válidas; e (v) se a restituição dos valores indevidamente exigidos a título de tarifas deve ocorrer na forma dobrada. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a alegação de suspensão processual fundada no Tema nº 1. 378 do STJ, tendo em vista a ausência de ordem expressa e formal de sobrestamento nacional vinculante a obstar o julgamento de apelação no segundo grau. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação anual de juros de 12% ao ano (Súmula nº 596/STF e Súmula nº 382/STJ), cabendo a intervenção judicial apenas em situações excepcionais de manifesta abusividade. A taxa pactuada de 2, 89% ao mês (40, 72% ao ano) corresponde a aproximadamente 1, 79 vezes a média de mercado apurada pelo BACEN à época da celebração (1, 61% ao mês e 21, 10% ao ano), não atingindo o dobro nem o triplo da média setorial, o que afasta a abusividade e impõe a manutenção da taxa convencionada. 5. Nos termos da tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958, a cobrança das despesas com registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem subordina-se à comprovação da efetiva prestação dos serviços pelo credor, cuja ausência de prova documental acarreta a nulidade dos encargos. 6. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro expressamente prevista no início do relacionamento bancário (Súmula nº 566/STJ), assim como a inclusão de acessórios livremente ajustados sem demonstração de vício de consentimento ou venda casada. 7. A cobrança de tarifas bancárias desprovida de efetiva contraprestação de serviços vulnera a boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro preconizada no art. 42, parágrafo único, do CDC, dispensada a prova de dolo ou má-fé subjetiva, consoante orientação vinculante firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676. 608/RS. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos, com redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência e arbitramento de honorários advocatícios, vedada a compensação, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios livremente convencionada que não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não configura abusividade apta a autorizar a revisão judicial do contrato. 2. É ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços pela instituição financeira (Tema 958/STJ). 3. A cobrança indevida de tarifas por serviços não prestados consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva e atrai a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (EAREsp 676. 608/RS). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 14, 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2. 316/DF, Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01. 07. 2024; STJ, REsp 1. 112. 879/PR, 2ª Seção, j. 08. 09. 2010; Súmulas 596/STF, 382 e 566/STJ; STJ, EAREsp 676. 608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21. 10. 2020; STJ, Tema Repetitivo 958; TJPE, Apelação 0008946-50. 2025. 8. 17. 2001. (Apelação Cível, Número Processo , NPU 0017859-32.2023.8.17.2990, Rel. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, 2ª Câmara Cível - 3º Gabinete, julgado em 27/10/2026, DJe 27/10/2026) Por conseguinte, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito (seja de forma simples ou em dobro), uma vez que não houve cobrança indevida. Pelas mesmas razões, inexiste conduta ilícita praticada pela instituição financeira capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Fernandes da Silva em face de Banco Agibank S.A., com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em observância ao art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Atenda-se ao requerimento de ID 234799988 e ID 236981700 para que as publicações e intimações destinadas ao réu sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE, data conforme certificação digital. Max Galdino Pawlowski Júnior Juiz de Direito Substituto
