Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000092-94.2026.8.17.2110 AUTOR(A): KALIANE DA SILVA ALMEIDA LIMA RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO 1. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por KALIANE DA SILVA ALMEIDA LIMA em face de NESTLÉ BRASIL LTDA., ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora narra que é genitora do infante M. D. A. L., nascido em 6 de agosto de 2025, e que adquiriu para a sua alimentação fórmula infantil Nestogeno 0 a 6 meses (800g), lote L 5341046041, com validade até 1º de março de 2027. Afirma que, após a ingestão do produto, o menor apresentou vômitos, cólicas e diarreia, demandando atendimento médico de urgência no Hospital Regional Emília Câmara em 7 de janeiro de 2026. Aduz que tomou conhecimento de campanha de recolhimento (recall) deflagrada pela ré em razão do risco de contaminação do lote pela toxina cereulide, produzida pela bactéria Bacillus cereus. Sustentando a ocorrência de defeito do produto e falha na segurança alimentar, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao ressarcimento material de R$ 102,00 (R$55,00 + R$47,00) e ao pagamento de compensação por danos morais no valor não inferior a 10 salários-mínimos, além dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.312,00 e acostou documentos (IDs 227797351 a 227797356). A gratuidade judiciária foi deferida à autora e determinada a inversão do ônus da prova (ID 227817305). Citada eletronicamente, a demandada apresentou contestação (ID 231402031). Em sede preliminar, arguiu a ausência de pretensão resistida e a consequente falta de interesse de agir, sustentando que deflagrou recall voluntário e preventivo, disponibilizando canais próprios para devolução e reembolso, os quais não teriam sido concluídos por inércia da consumidora. No mérito, defendeu a licitude de sua postura preventiva, a inexistência de nexo de causalidade entre o produto e os sintomas do lactente, a ausência de prova do consumo e do efetivo dano moral, bem como a falta de comprovação documental dos prejuízos materiais. Pugnou pela extinção sem resolução do mérito ou pela total improcedência dos pedidos, requerendo subsidiariamente a moderação na fixação do valor indenizatório e a incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. Réplica apresentada pela autora rechaçando a preliminar e reiterando os pedidos da inicial (ID 233662808). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 243540270), tanto a autora (ID 244168418) quanto a demandada (ID 246679158) informaram que não possuíam outras provas a produzir e requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF e arts. 11 e 489, II, do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, em atenção ao dever de zelar pela razoável duração do processo, tudo conforme o art. 355, I, c/c art. 139, II, do CPC. Como se aduz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis e as meramente protelatórias. Foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório às partes (art. 5º, LV, da CF), tendo ambas dispensado a dilação probatória e pugnado pelo julgamento imediato da causa, sendo o acervo documental constante dos autos suficiente para a cognição da matéria fática e jurídica. 2.1. Questões Processuais Preliminares 2.1.1. Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré não prospera. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, inexistindo obrigatoriedade de esgotamento das instâncias administrativas em demandas indenizatórias de consumo. Ademais, o objeto da ação não se limita à devolução do preço do produto, compreendendo também pedidos autônomos de reparação material e compensação moral que extrapolam o âmbito das rotinas administrativas de recolhimento. Outrossim, ao ingressar em juízo oferecendo resistência frontal aos pedidos da autora e sustentando a improcedência integral da demanda, a requerida tornou inequívoca a existência da pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (art. 17 do CPC), passo ao mérito. 2.2. Mérito A controvérsia submete-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto autora e ré ostentam, respectivamente, a condição de consumidora e de fornecedora de produtos alimentícios no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto é objetiva (art. 12 do CDC), prescindindo da verificação de culpa quando evidenciado defeito de segurança que frustre a legítima expectativa de proteção à saúde do consumidor. No caso sob exame, é fato incontroverso que a ré colocou no mercado de consumo o produto Nestogeno 0 a 6 meses (800g), lote L 5341046041, com validade fixada para 01/03/2027, e que, em janeiro de 2026, iniciou procedimento público de recall motivado pela potencial presença da toxina cereulide, oriunda da bactéria Bacillus cereus, circunstância corroborada pelo comunicado da empresa e pela Resolução nº 32/2026 da Anvisa. A autora comprovou a posse da embalagem pertencente ao lote sob alerta sanitário (ID 227797355), bem como apresentou prontuário médico demonstrando que, em 07/01/2026, seu filho de apenas cinco meses de idade foi admitido no Hospital Regional Emília Câmara com quadro clínico de vômitos, cólicas e diarreia após o consumo da fórmula infantil (ID 227797355). A alegação defensiva de que a espontaneidade do recall afasta o dever reparatório aplica-se às hipóteses de recolhimento puro e simples antes do consumo. Todavia, havendo a efetiva ingestão do produto contaminado por lactente hipervulnerável, com evolução para sintomas clínicos e busca de socorro médico emergencial, resta configurada a quebra do dever de segurança e a ocorrência de dano moral indenizável. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a colocação de alimento impróprio para consumo gera potencialidade lesiva e violação ao direito à alimentação adequada e à higidez física, impondo a reparação civil: EMENTA: Direito do consumidor e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de alimento contaminado por corpo estranho. Exposição do consumidor a risco concreto. Dano moral in re ipsa. Inexistência de ingestão do produto. Súmula 83/STJ. 1. O acórdão de origem aplicou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aquisição de alimento industrializado contendo corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança, configura fato do produto e gera dano moral, sendo irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado. 2. Estando a decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência dominante da Corte, inclusive com o precedente paradigmático REsp n. 1.899.304/SP e com julgados posteriores da Segunda Seção, incide a Súmula n. 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.941.951/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Configurados o defeito do produto, o nexo causal e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar. Na quantificação da compensação moral, considera-se a gravidade objetiva da conduta ao expor lactente a risco alimentar tóxico, a aflição vivenciada pela genitora diante do quadro gastrointestinal agudo do filho, o porte financeiro da ré e, em contrapartida, a pronta atuação da empresa ao realizar o recall voluntário e a favorável recuperação da saúde do bebê sem registro de sequelas duradouras. Ponderados esses elementos, fixo o montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora fluirão desde o evento danoso. A correção monetária incide a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. No que tange aos danos materiais, acolhe-se a restituição do valor da fórmula infantil, estimada em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), dada a inequívoca perda de utilidade do bem recolhido. Rejeita-se, contudo, a cobrança de R$ 47,00 relativa a medicamentos, por não ter a autora colacionado comprovantes fiscais ou recibos de desembolso, sendo inviável a condenação com base em dano material hipotético. Sobre a quantia material deferida (R$ 55,00), a correção monetária observará o IPCA a partir do desembolso, fluindo os juros moratórios calculados pela taxa Selic (deduzida a correção) desde o evento danoso em 07/01/2026 (Súmula 54 do STJ) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kaliane da Silva Almeida Lima em face de Nestlé Brasil Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, com: (a) correção monetária pelo IPCA desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ); (b) juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde o evento danoso em 07/01/2026 (Súmula 54 do STJ); ambos nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e do Tema 1.368 do STJ; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor material de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso em 07/01/2026 (Súmula 54 do STJ). 3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, CPC), observada a Súmula 326 do STJ e a sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC). 4. Atenda-se ao requerimento de ID 246679158 para que as futuras publicações e intimações destinadas à ré sejam veiculadas exclusivamente em nome do Dr. Eduardo Chalfin, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.907A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE, data conforme certificação digital. Max Galdino Pawlowski Júnior Juiz de Direito Substituto
