Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000707-03.2024.8.17.3550 AUTOR(A): I. D. S. A. B. CURATELADO(A): T. D. S. A. SENTENÇA ÍRIS DA SILVA ALMEIDA BEZERRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de interdição/curatela em favor de sua irmã, T. D. S. A., nascida em 28/09/1970. A autora alega que a irmã é pessoa com deficiência intelectual, acompanhada de histórico de crises convulsivas, e que não tem condições de gerir seus interesses patrimoniais. Informa que cuida da irmã há cerca de um ano, desde que a genitora, idosa, deixou de ter condições de fazê-lo. Pediu curatela provisória e, ao final, sua nomeação como curadora para atos de natureza patrimonial e negocial, em especial para administrar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pela interditanda. A inicial veio acompanhada de laudo médico, de declaração de concordância da genitora, de declaração de agente comunitária de saúde e de certidões negativas e atestado de aptidão da autora (IDs 179117156 a 179117170). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 179195883). Com parecer favorável do Ministério Público (ID 180849824), foi concedida a curatela provisória (ID 183280829), e a autora prestou compromisso (ID 184308505). O Oficial de Justiça deixou de citar a interditanda por constatar que ela não tinha discernimento para compreender o ato (ID 185333587). Ela foi depois intimada pessoalmente (ID 196766043). O CRAS de Venturosa apresentou relatório de visita domiciliar (ID 194686497). Na audiência realizada em 12/08/2025, a interditanda foi entrevistada, com registro em mídia audiovisual. Na mesma ocasião, foi nomeado curador especial e determinada perícia por meio da Secretaria Municipal de Saúde (ID 212639709). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (ID 215321311). A perícia não chegou a ser agendada pelo ente municipal. A autora requereu a dispensa da prova e juntou laudo médico atualizado, emitido em 08/01/2026 pela rede pública municipal de saúde (IDs 237687298 e 237687299). O Ministério Público manifestou-se pela dispensa da perícia e pela procedência parcial do pedido (ID 243906430). O curador especial, intimado sobre o laudo, não se manifestou (ID 255447427). É o relatório. Decido. 1. Regularidade processual A interditanda não foi citada formalmente (ID 185333587). A finalidade do ato, porém, foi plenamente alcançada: ela foi intimada pessoalmente (ID 196766043), compareceu à entrevista judicial (ID 212639709) e teve sua defesa exercida por curador especial (ID 215321311). Não há nulidade sem prejuízo (arts. 239, § 1º, 277 e 282, § 1º, do CPC). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A autora, irmã da interditanda, tem legitimidade para propor a demanda (art. 747, II, do CPC). 2. Dispensa da perícia judicial O art. 753 do CPC prevê a perícia para avaliar a capacidade do interditando. A finalidade dessa prova, no entanto, é formar o convencimento do juiz sobre a existência e a extensão da incapacidade. Cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências que se mostrem inúteis diante do que já consta dos autos (arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC). No caso, o conjunto probatório é robusto e convergente: a) O laudo médico de ID 237687299 foi emitido em 08/01/2026 por médico da Unidade Básica de Saúde da Família da rede pública municipal, profissional sem vínculo com as partes e que acompanha a paciente. Ele atesta epilepsia (CID-10 G40) e deficiência intelectual (CID-10 F79), de caráter crônico e permanente. Registra comprometimento cognitivo global, prejuízo da autonomia e da capacidade de julgamento, incapacidade de compreender plenamente rotinas complexas e necessidade de supervisão constante por responsável legal. b) O laudo que instruiu a inicial (ID 179117163) já indicava retardo mental e histórico de crises convulsivas, com restrição da paciente aos cuidados domiciliares. Os dois documentos, produzidos com um ano e meio de intervalo, convergem quanto ao núcleo do quadro: deficiência intelectual permanente, associada a epilepsia. c) O Oficial de Justiça, servidor dotado de fé pública, certificou que a interditanda não tinha discernimento sequer para compreender a citação (ID 185333587). d) O relatório do CRAS (ID 194686497) descreve dependência total de cuidadores para alimentação, higiene pessoal e troca de fraldas. Relata ainda que o quadro teve início na adolescência, com sucessivas internações e sem sinais de melhora. e) A interditanda foi ouvida pessoalmente pelo Juízo na entrevista do art. 751 do CPC (ID 212639709). Ninguém contestou de modo específico a deficiência. O curador especial limitou-se à negativa geral, não formulou quesitos e silenciou sobre o laudo. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, reputou a prova documental idônea e suficiente (ID 243906430). Diante desse quadro, a perícia judicial nada acrescentaria de relevante. Além disso, a tentativa de realizá-la pela rede pública municipal ficou paralisada por quase um ano, o que prolongaria indefinidamente um processo que envolve pessoa com deficiência sob proteção provisória há mais de dois anos (arts. 4º e 6º do CPC; art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015). Por essas razões, dispenso a perícia judicial, conforme o parecer ministerial, e passo ao julgamento do mérito. 3. Mérito Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com a menor duração possível (art. 84, § 3º). Ela afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput). Ficam preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, do CC). Essas pessoas são relativamente incapazes para certos atos ou para a maneira de exercê-los (art. 4º, III, do CC). As provas analisadas no item anterior demonstram que a deficiência intelectual da interditanda é permanente e compromete de modo global sua capacidade de julgamento. Ela não consegue gerir sozinha seus interesses patrimoniais e negociais, nem sequer o benefício assistencial que lhe garante a subsistência. Também não há indício de que possa compreender e firmar o termo de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC). A curatela é, portanto, a medida adequada. A curatela deve ser limitada aos atos patrimoniais e negociais. Por isso, o pedido é acolhido nesses limites, como opinou o Ministério Público. 4. Escolha da curadora Na escolha do curador, o juiz deve atender ao critério de quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, do CPC), observada a ordem do art. 1.775 do CC sem rigidez. A interditanda é solteira e não tem descendentes. A genitora, idosa e com a saúde comprometida, declarou expressamente concordar com a nomeação da autora (ID 179117166). Segundo o CRAS, as demais irmãs também acordaram que a autora assumiria os cuidados (ID 194686497). A autora exerce a curatela provisória há mais de dois anos sem qualquer notícia de irregularidade. O CRAS constatou forte vínculo afetivo, residência adequada e cuidados apropriados. A autora apresentou certidões negativas cíveis e criminais (IDs 179117168 e 179117169). Não há conflito de interesses ou qualquer elemento que desabone sua nomeação. 5. Prestação de contas O curador é obrigado a prestar contas anualmente da sua administração (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015; arts. 1.755 e 1.781 do CC). O patrimônio informado nos autos resume-se, ao que consta, ao BPC, destinado ao sustento da própria curatelada. Por isso, a prestação de contas será feita de forma simplificada e proporcional. 6. Honorários do curador especial dativo O Bel. George Henrique Galindo Bedor foi nomeado curador especial da interditanda (art. 752, § 2º, do CPC; ID 212639709) e apresentou contestação (ID 215321311). O advogado nomeado pelo juiz para patrocinar interesse de pessoa sem condições de constituir defensor tem direito a honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994). Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, os honorários são arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais). A decisão que arbitra honorários ao advogado dativo constitui título executivo judicial (art. 515, V, do CPC; art. 24 da Lei 8.906/1994). Sua cobrança deve seguir o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC), com intimação do Estado de Pernambuco. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 755 do CPC, no art. 1.767, I, do CC e nos arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I. DECRETAR A CURATELA de T. D. S. A., brasileira, solteira, nascida em 28/09/1970, filha de Natalício Bezerra de Almeida e Gilma Ferreira da Silva, RG 5.130.076 SSP/PE, CPF 020.407.224-75, residente na Rua Manoel Leonilo Bezerra, nº 09, Casa A, Centro, Venturosa/PE. Declaro-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, em razão de deficiência intelectual permanente associada a epilepsia (CID-10 F79 e G40). II. NOMEAR como curadora definitiva sua irmã, ÍRIS DA SILVA ALMEIDA BEZERRA, brasileira, casada, RG 6.462.829 SDS/PE, CPF 040.009.054-65, residente no mesmo endereço. III. Limites da curatela. A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. Nesse âmbito, a curadora representará a curatelada para: • requerer, receber e administrar benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive perante o INSS (recadastramentos, provas de vida e saques); • movimentar contas bancárias; • celebrar contratos; • dar e receber quitação; • outorgar procurações; • transigir; • demandar e ser demandada. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015). IV. Atos que exigem autorização judicial. A curadora não poderá, sem prévia autorização judicial (arts. 1.748, 1.750, 1.774 e 1.781 do CC): • alienar ou onerar bens da curatelada; • contrair empréstimos, inclusive consignados, em nome dela; • prestar fiança ou garantias; • renunciar a direitos. Os recursos da curatelada devem ser aplicados exclusivamente em seu benefício. V. Prestação de contas. A curadora prestará contas anualmente, de forma simplificada, mediante demonstrativo de receitas e despesas acompanhado dos comprovantes disponíveis. As contas serão apresentadas em autos apartados, distribuídos por dependência a estes (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). VI. Compromisso. Intime-se a curadora para prestar compromisso de curatela definitiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC). A Diretoria lavrará o respectivo termo. VII. Registro. Servirá esta sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Venturosa/PE, para inscrição no Livro "E" (art. 9º, III, do CC; arts. 29, V, e 92 da Lei 6.015/1973). O Cartório deverá comunicar a inscrição para anotação à margem do assento de nascimento da curatelada (art. 107 da Lei 6.015/1973). Para viabilizar o ato, a autora apresentará cópia da certidão de nascimento da curatelada. Os atos serão gratuitos, em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 1º, IX, do CPC). VIII. Publicidade. Publique-se a sentença, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC: na rede mundial de computadores, no sítio do TJPE e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses; e no Diário de Justiça Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. A publicação deve constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e seus limites. Dispenso a publicação na imprensa local, em razão da gratuidade da justiça e da ampla publicidade assegurada pelos meios oficiais. IX. Honorários do curador especial. Arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários do curador especial dativo, Bel. George Henrique Galindo Bedor (OAB/PE nº 14.933), a serem pagos pelo Estado de Pernambuco (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994). Esta sentença constitui título executivo judicial (art. 515, V, do CPC), exigível pelo rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC). X. Efeitos. A sentença produz efeitos desde logo, independentemente do trânsito em julgado (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). Confirmo e convolo em definitiva a curatela provisória deferida no ID 183280829. Cópia desta sentença, acompanhada do termo de compromisso, servirá como certidão de curatela perante o INSS, instituições financeiras e demais órgãos públicos e privados. XI. Prioridade. Anote a Diretoria a prioridade de tramitação (art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015). Sem custas, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a autora, o curador especial e o Ministério Público. Cumpridas as diligências e transitada em julgado, arquivem-se. Recife, data conforme registrado no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz de Direito
