Ementa
Ante o exposto, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, apenas quanto ao divórcio, e JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado pela ré e incorporado a estes autos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de L. M. B. e ELISÂNGELA SINÉSIO BEZERRA, casados em 24 de março de 2011, dissolvendo o vínculo conjugal, ficando eventual partilha de bens para ação própria; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de guarda unilateral em favor do autor e FIXAR a guarda unilateral de Maria Alessandra Sinésio Matos (nascida em 21/02/2012), Wytamar Sinésio Matos (nascido em 14/11/2015) e Crislaine Sinésio Matos (nascida em 08/09/2018) em favor da genitora, ELISÂNGELA SINÉSIO BEZERRA, assegurado ao genitor o direito de supervisionar os interesses dos filhos; c) REGULAMENTAR a convivência do genitor com os filhos, que será livre, mediante ajuste prévio entre os pais e respeitados os horários escolares e de descanso das crianças. Na falta de ajuste, ocorrerá em finais de semana alternados, de sábado às 9h a domingo às 17h, com retirada e devolução na residência da genitora a cargo do genitor. As férias escolares serão divididas igualmente, e os feriados e datas comemorativas alternados entre os genitores, ficando o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a mãe; d) CONDENAR o genitor, L. M. B., ao pagamento de alimentos definitivos em favor dos três filhos, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês, por depósito em conta de titularidade da genitora, por ela informada nos autos. Os alimentos são devidos desde a intimação do genitor da tutela de urgência concedida na decisão de ID 209362413, sem solução de continuidade, e a tutela fica substituída por esta sentença. As parcelas vencidas e não pagas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma. Quanto aos índices dos encargos acessórios, deverão observar o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do CC, assim como o Tema 1368 do STJ. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Venturosa/PE, onde o casamento foi registrado (ID 136456141). Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000513-37.2023.8.17.3550 AUTOR(A): L. M. B., C. S. M. RÉU: E. S. B. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e regulamentação de visitas, proposta por L. M. B. em face de ELISÂNGELA SINÉSIO BEZERRA (inicial, ID 136452487). O autor afirma que as partes se casaram em 24 de março de 2011 e têm três filhos: Maria Alessandra Sinésio Matos, Wytamar Sinésio Matos e Crislaine Sinésio Matos, nascidos em 21/02/2012, 14/11/2015 e 08/09/2018, respectivamente. Narra que está separado de fato há alguns anos, que a ré deixou as crianças sob seus cuidados e que não mais as procurou. Pede o divórcio e a guarda unilateral em seu favor, com regulamentação de visitas à ré. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 139549153). Mais tarde, reconhecida a conexão com a ação de alimentos nº 0000285-91.2025.8.17.3550, ajuizada pela ré, aquele processo foi extinto sem resolução de mérito e o pedido de alimentos passou a ser examinado nestes autos. Na mesma decisão, foram fixados alimentos provisórios de 30% do salário mínimo em favor dos três filhos e determinada a constatação da situação de guarda (ID 209362413). A ré foi citada (ID 142190231) e constituiu advogado (ID 168449121). O autor não compareceu a nenhuma das duas audiências de conciliação: na primeira, por não ter sido localizado (ID 144385641); na segunda, embora intimado (IDs 219610379 e 222250016). A ré compareceu a ambas e informou estar com duas das filhas na primeira audiência e com os três filhos na segunda. A Oficiala de Justiça certificou que os três filhos residem com a genitora no Sítio Barbado, zona rural de Venturosa, que se encontravam na escola no momento da diligência e que os vizinhos ouvidos informaram que as crianças estão com a mãe (ID 232056993). Intimadas as partes a especificar provas (ID 237302874), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 238059777) e a ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 243261760). O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência parcial, com guarda unilateral à mãe, convivência paterna, alimentos definitivos de 30% do salário mínimo e julgamento antecipado do mérito (ID 252577209). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os fatos relevantes estão provados por documentos e pela diligência da Oficiala de Justiça, o autor dispensou outras provas (ID 238059777), a ré não se manifestou (ID 243261760) e ninguém requereu estudo psicossocial ou outra prova. O divórcio deve ser decretado. A Constituição Federal admite a dissolução do casamento civil pelo divórcio, sem exigência de prazo ou de discussão sobre culpa (art. 226, § 6º), e a jurisprudência do STF, do STJ e do TJPE o reconhece como direito potestativo. O casamento está provado (ID 136456141), o autor manifestou a vontade de se divorciar e não há oposição da ré. Como não houve pedido de partilha, o divórcio é decretado sem prévia partilha, como permite o art. 1.581 do CC. Quanto à guarda, a solução deve atender ao melhor interesse dos filhos (art. 227 da CF; arts. 4º e 19 do ECA; arts. 1.583 e 1.584 do CC). A guarda compartilhada é a regra quando ambos os genitores estão aptos ao exercício do poder familiar (art. 1.584, § 2º, do CC). A jurisprudência do STJ e do TJPE, porém, admite afastá-la, por decisão fundamentada, quando as circunstâncias concretas mostram que o exercício conjunto das decisões e a divisão equilibrada do convívio não se viabilizam. É o caso dos autos. A versão inicial, de que o autor cuidava sozinho das crianças e de que a ré as abandonou, não foi confirmada. A diligência da Oficiala (ID 232056993) mostra os três filhos sob os cuidados da mãe. Embora em 2023 a ré tenha declarado estar com apenas duas das filhas (ID 144385641), a situação atual, aferida em 2026, é de convivência dos três com ela. A ré acompanha o processo, tem advogado constituído e compareceu às audiências. O autor não foi localizado na primeira, não compareceu à segunda mesmo intimado e, instado a indicar provas, não requereu nenhuma. Os autos não trazem elementos de que ele exerça os cuidados diários, e o paradeiro incerto durante o processo, somado à ausência aos atos, inviabiliza, neste momento, o exercício conjunto das decisões próprio da guarda compartilhada. Ainda que o pedido de guarda tenha sido formulado apenas pelo autor, a guarda se define pelo interesse das crianças e não se limita aos pedidos das partes. Formalizar a guarda unilateral em favor da mãe, que já a exerce de fato, preserva a estabilidade dos filhos, em linha com o parecer ministerial. A separação dos pais não altera as relações com os filhos (art. 1.632 do CC), e o convívio familiar é direito das crianças (art. 19 do ECA). O autor, por isso, conserva o direito de convivência e de supervisão dos interesses dos filhos (art. 1.583, § 5º, do CC), a ser regulamentado no dispositivo. Quanto aos alimentos, os pais devem sustentar os filhos menores (art. 229 da CF; art. 22 do ECA; arts. 1.696 e 1.703 do CC), e a fixação observa a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os paga (art. 1.694, § 1º, do CC). A necessidade de três filhos menores é presumida. O autor se qualifica como agricultor, e não há prova de rendimentos superiores nem de outra fonte de renda. O valor de 30% do salário mínimo, equivalente a 10% por filho, é compatível com essas possibilidades e preserva parte da renda do alimentante para o próprio sustento. Mantém o patamar da tutela de urgência (ID 209362413) e coincide com o parecer ministerial. O pedido alimentar foi formulado pela ré em ação conexa, cujo exame foi trazido para estes autos pela decisão de ID 209362413, que não foi impugnada. O autor foi intimado do teor dessa decisão e da audiência, inclusive pessoalmente (ID 219610379), e não há nos autos impugnação sua à pretensão alimentar. Não há, portanto, prejuízo ao contraditório. Sobre as despesas, o autor sucumbiu nas questões contestadas, a guarda e os alimentos, e responde pelas custas e honorários (arts. 85 e 86 do CPC). Os honorários são fixados no percentual mínimo legal, e a exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, apenas quanto ao divórcio, e JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado pela ré e incorporado a estes autos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de L. M. B. e ELISÂNGELA SINÉSIO BEZERRA, casados em 24 de março de 2011, dissolvendo o vínculo conjugal, ficando eventual partilha de bens para ação própria; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de guarda unilateral em favor do autor e FIXAR a guarda unilateral de Maria Alessandra Sinésio Matos (nascida em 21/02/2012), Wytamar Sinésio Matos (nascido em 14/11/2015) e Crislaine Sinésio Matos (nascida em 08/09/2018) em favor da genitora, ELISÂNGELA SINÉSIO BEZERRA, assegurado ao genitor o direito de supervisionar os interesses dos filhos; c) REGULAMENTAR a convivência do genitor com os filhos, que será livre, mediante ajuste prévio entre os pais e respeitados os horários escolares e de descanso das crianças. Na falta de ajuste, ocorrerá em finais de semana alternados, de sábado às 9h a domingo às 17h, com retirada e devolução na residência da genitora a cargo do genitor. As férias escolares serão divididas igualmente, e os feriados e datas comemorativas alternados entre os genitores, ficando o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a mãe; d) CONDENAR o genitor, L. M. B., ao pagamento de alimentos definitivos em favor dos três filhos, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 de cada mês, por depósito em conta de titularidade da genitora, por ela informada nos autos. Os alimentos são devidos desde a intimação do genitor da tutela de urgência concedida na decisão de ID 209362413, sem solução de continuidade, e a tutela fica substituída por esta sentença. As parcelas vencidas e não pagas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma. Quanto aos índices dos encargos acessórios, deverão observar o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do CC, assim como o Tema 1368 do STJ. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Venturosa/PE, onde o casamento foi registrado (ID 136456141). Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito
