Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em observância ao Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038214-28.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258139078 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária (Anulatória de Débito Fiscal) ajuizada por MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a suspensão da exigibilidade e a posterior desconstituição do crédito tributário representado pela Notificação de Débito nº 2019.000005419841-97 (CDA nº 0000700-20-0), bem como o cancelamento do respectivo protesto cartorário.A autora alega, em síntese, que no período de apuração de junho de 2019 realizou operações sujeitas ao ICMS-ST e efetuou o recolhimento integral do tributo devido (R$ 11.956,98). Contudo, cometeu um erro formal ao preencher as Guias Nacionais de Recolhimento (GNRE), inserindo o código de receita 100099 em vez de 011-6. Afirma que requereu administrativamente a retificação e apropriação dos pagamentos, mas o Fisco estadual encerrou os processos sem justificativa plausível, inscreveu o débito em dívida ativa e o encaminhou para protesto, configurando cobrança indevida de tributo já pago.O Juízo determinou a intimação prévia do Estado de Pernambuco para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (id. 66503760).O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia (id. 67330595), argumentando que a autora não cumpriu as exigências administrativas para a correção do erro (apresentação de declarações originais dos destinatários), defendendo a presunção de legitimidade da CDA e pugnando pelo indeferimento da liminar.O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por este Juízo (id. 88329748), sob o fundamento de que a autora não demonstrou ter cumprido as exigências do Fisco no processo administrativo, não havendo prova robusta para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo em sede de cognição sumária.A autora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória da tutela (id. 91699591).O réu apresentou contestação (id. 92366384), reiterando os termos de sua manifestação prévia quanto à legalidade da cobrança gerada por erro exclusivo da contribuinte. Defendeu, ainda, a aplicação do Princípio da Causalidade para afastar sua condenação em honorários caso a demanda fosse julgada procedente ou extinta, visto que a autora deu causa à lide.A autora atravessou petição (id. 102008626) informando que, diante da necessidade urgente de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), realizou um segundo pagamento do mesmo débito em 13/01/2022, no valor atualizado de R$ 34.090,06. Requereu nova tutela de urgência para a imediata baixa do protesto e da anotação no SERASA.Intimado, o Estado de Pernambuco manifestou-se (id. 104761371) reconhecendo a quitação do débito e informando que a autorização para o cancelamento do protesto já havia sido enviada ao cartório, cabendo à autora o pagamento dos emolumentos cartorários para a efetiva baixa. Requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto e a condenação da autora aos ônus sucumbenciais pelo Princípio da Causalidade.A autora apresentou réplica (id. 155975123), concordando com a extinção do feito por perda do objeto, mas requerendo a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando que o Fisco deu causa à ação ao cobrar um débito que já havia sido pago em 2019.O Ministério Público declinou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público primário ou outra hipótese legal de atuação obrigatória (id. 170256724).Foi juntado aos autos malote digital (id. 171418831) contendo o acórdão do Agravo de Instrumento interposto pela autora, o qual foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com trânsito em julgado certificado.É o relatório. Decido.Inicialmente, reconheço a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora, diante da necessidade de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), efetuou novo pagamento do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 0000700-20-0, em 13/01/2022, o que resultou no cancelamento administrativo do débito e na autorização para baixa do protesto, esvaziando o objeto da demanda anulatória.Remanesce, contudo, a análise dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, conforme dispõe o art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.No caso, verifica-se que a autora preencheu as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com código de receita incorreto (100099, em vez de 011-6) e indicou os destinatários das mercadorias como emitentes. Ao buscar a correção administrativa, não comprovou o cumprimento integral das exigências formuladas pelo Fisco Estadual, que solicitou declarações originais dos destinatários atestando que não haviam efetuado os pagamentos. Diante da ausência da documentação exigida, o processo administrativo foi encerrado, com a consequente cobrança do débito.Nesse contexto, a atuação do Fisco encontra amparo na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabendo à parte interessada demonstrar eventual irregularidade. Além disso, o preenchimento incorreto das guias de recolhimento configura descumprimento de obrigação acessória, cuja responsabilização tributária independe, em regra, da intenção do agente, bastando a culpa.Ademais, o STJ, ao julgar o Tema 143, firmou entendimento de que, quando a cobrança decorre de erro do contribuinte no preenchimento de declaração, cabe a ele suportar os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido.2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09 .2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969 .358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11 .2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009) – Grifo nosso.Assim, constata-se que o ajuizamento da presente ação decorreu de falha da própria autora, que preencheu incorretamente as guias de recolhimento e não comprovou o atendimento das exigências administrativas necessárias à regularização do débito. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, cabe à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em observância ao Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica.Torricelli Lopes Lira Juiz De Direito] " RECIFE, 7 de novembro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
