Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000297-70.2026.8.17.3130 AUTOR(A): DEUZALINA PEREIRA GOMES RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO DEUZALINA PEREIRA GOMES ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO MASTER S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. As partes estão qualificadas nos autos. Narra que a autora é idosa, e titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa nº 703.026.308-2, de valor bruto de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Ao consultar o portal Meu INSS, a demandante constatou descontos mensais sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, vinculados a cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC). A suplicante afirma que contratou junto ao réu, em setembro de 2022, o valor de R$ 1.939,20 (mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado. Foi, porém, vinculada a modalidade de crédito rotativo que não lhe foi esclarecida, com descontos contínuos e sem amortização visível. Sustenta que, até janeiro de 2026, os descontos somaram R$ 2.381,84 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), ou seja, R$ 442,64 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) acima do valor pactuado. Invoca o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o dever de informação (artigos 6º, inciso III, e 46 do CDC), o erro substancial (artigo 138 do Código Civil) e a restituição em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC). Pediu gratuidade da justiça, prioridade de tramitação, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspender os descontos. No mérito, pediu a repetição em dobro de R$ 885,28 (oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do réu nos ônus de sucumbência. O réu habilitou advogado (id. 239530789), juntando procuração outorgada por intermédio da liquidante EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. e cópia do Ato do Presidente do Banco Central do Brasil nº 1.369, de 18/11/2025, que decretou sua liquidação extrajudicial. A decisão de id. 239304030 indeferiu a tutela de urgência, dispensou a audiência de conciliação e ordenou a citação, com advertência quanto aos efeitos da revelia. O réu apresentou contestação (id. 242331541). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. Pediu o reconhecimento dos efeitos da liquidação extrajudicial (artigo 18 da Lei nº 6.024/1974), com suspensão da fluência de juros e vedação de constrição patrimonial, e a concessão de gratuidade ou o diferimento das custas em seu favor. No mérito, afirmou que o objeto da demanda é cartão de benefícios consignado “Credcesta”, com operação de “Saque Fácil” contratada digitalmente mediante validação de dados, selfie, geolocalização e aceite eletrônico, com crédito do valor em conta da autora. Invocou o Decreto nº 18.353/2018 do Estado da Bahia e o direito de arrependimento não exercido (artigo 49 do CDC). Negou ato ilícito e dano moral, sustentou o descabimento da restituição em dobro e se opôs à inversão do ônus da prova. Requereu expedição de ofício à instituição pagadora, compensação de valores e condenação da autora por litigância de má-fé. A contestação não veio acompanhada de nenhum documento. A autora apresentou réplica (id. 243834287). Rebateu as preliminares, destacou o caráter genérico da defesa, que trata de servidor público estadual e de programa do Estado da Bahia, e a ausência de contrato, faturas e comprovante de transferência. Subsidiariamente, para o caso de o Juízo considerar disponibilizado o valor de R$ 1.939,20, pediu a repetição em dobro apenas do excedente, que estimou em R$ 379,56 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 759,12 (setecentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Intimadas as partes para especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 244862952). O réu apresentou petição (id. 248251162) juntando tela sistêmica (id. 248251166), informe de rendimentos do ano-calendário de 2022 (id. 248251167), faturas do cartão (id. 248251172) e documento de identidade com selfie (id. 248251173). Pediu também audiência de instrução para oitiva da autora. Pelo despacho de id. 251249323, este Juízo reconheceu a tempestividade da defesa e determinou ao réu que, em 5 (cinco) dias: (a) apresentasse procuração e atos constitutivos, sob pena de revelia; e (b) justificasse a juntada tardia de documentos preexistentes à contestação, nos termos do artigo 435 do CPC, sob pena de desconsideração. O réu apresentou justificativa (id. 253050355), atribuindo a demora a “auditagens internas e cruzamento de registros eletrônicos após a delimitação da controvérsia promovida pela réplica autoral”, e juntou procuração específica para este processo (id. 253050356). Não juntou seu estatuto social nem os atos constitutivos da pessoa jurídica liquidante. A autora impugnou a justificativa e os documentos (id. 258566063). Reconheceu, por lealdade processual, que seu extrato bancário registra crédito de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) em 19/09/2022. Apontou inconsistências na numeração das parcelas do “Saque Fácil” e cobranças de serviços acessórios (“Pacote de Vantagens” e “Proteção Premiada”) sem prova de adesão. Reiterou o pedido de julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em saber se a autora contratou validamente com o réu o cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado, cuja averbação, incluída em 19/09/2022 com limite de R$ 1.939,20, gerou descontos mensais em seu benefício assistencial. Também se discutem as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais desses descontos. A autora afirma que buscou um empréstimo consignado comum e não foi informada da modalidade de cartão. O réu sustenta a regularidade de uma contratação digital, mas não apresentou o instrumento contratual em momento algum. Antes do mérito, cumpre examinar a regularidade da representação processual do réu e a admissibilidade dos documentos juntados depois da contestação. 1. Da revelia do réu por ausência dos atos constitutivos A capacidade postulatória e a regularidade da representação são pressupostos de validade da relação processual. Pelo artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem seus atos constitutivos designarem. Na liquidação extrajudicial, a administração da instituição passa ao liquidante nomeado pelo Banco Central, que exerce amplos poderes de administração e liquidação (artigo 16 da Lei nº 6.024/1974). No caso, o Ato do Presidente do Banco Central nº 1.369/2025 (id. 239530789, pág. 3) nomeou como liquidante uma pessoa jurídica, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., e indicou um responsável técnico. As procurações dos autos (id. 239530789, pág. 2, e id. 253050356) foram outorgadas pela instituição liquidanda por intermédio dessa pessoa jurídica e firmadas por pessoas naturais que se apresentam como seus representantes. Uma delas, segundo o certificado de assinatura eletrônica (id. 253050356, pág. 2), sequer é mencionada no ato de nomeação. A verificação de que os signatários tinham poderes para constituir advogados exige, portanto, os atos constitutivos da instituição demandada e os da pessoa jurídica liquidante. Só eles permitem verificar quem pode obrigá-la e outorgar mandato judicial. A própria contestação afirma que o réu está “devidamente representado na forma de seu Estatuto Social” (id. 242331541, pág. 1). Esse estatuto, contudo, nunca foi juntado. Atento à jurisprudência que trata a irregularidade de representação como vício sanável nas instâncias ordinárias, este Juízo não decretou de imediato as consequências do defeito. Pelo despacho de id. 251249323, concedeu prazo específico para a juntada de procuração e atos constitutivos, com advertência expressa de revelia. Cumpriu-se, assim, o artigo 76, caput, do CPC. O réu, contudo, juntou apenas nova procuração (id. 253050356) e silenciou quanto aos atos constitutivos. Não houve cumprimento parcial com justificativa, nem pedido de dilação de prazo. Houve simples omissão diante de comando judicial claro e prévio. Descumprida a determinação de regularização, aplica-se o artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, ou seja, estando o processo na instância originária e cabendo a providência ao réu, este será considerado revel. A tempestividade da contestação não afasta essa consequência. Foi justamente por ter havido defesa tempestiva que se abriu oportunidade de saneamento, e a revelia decorre da omissão posterior em sanar o vício, não da falta de defesa. DECRETO, portanto, a revelia do BANCO MASTER S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Os efeitos materiais do artigo 344 do CPC presumem verdadeiras as alegações de fato da inicial. Essa presunção é relativa e será confrontada com as provas dos autos. 2. Da preclusão para a juntada dos documentos posteriores à contestação O artigo 434 do CPC impõe ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada posterior é exceção, admitida pelo artigo 435 em duas (duas) hipóteses: documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou a contrapor-se aos produzidos nos autos (caput); e documentos formados depois da contestação ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas depois dela, cabendo à parte comprovar o motivo que impediu a juntada anterior (parágrafo único). Em ambas, o juiz avalia a conduta da parte à luz da boa-fé (artigo 5º do CPC). Os documentos juntados com a petição de id. 248251162 não se enquadram em nenhuma das hipóteses. A tela de cobrança (id. 248251166), o informe de rendimentos de 2022 (id. 248251167), as faturas desde 2022 (id. 248251172) e as imagens de identificação e selfie, que o réu diz terem sido colhidas na contratação (id. 248251173), não se referem a fatos posteriores à contestação. Ao contrário, servem para, eventualmente, provar fatos ocorridos desde setembro de 2022. Foram produzidos pelo próprio réu, no curso de sua atividade empresarial, e sempre estiveram sob sua guarda e em seus sistemas. A justificativa apresentada (id. 253050355) não se sustenta, por três razões. Atribui-se a demora a “auditagens internas e cruzamento de registros eletrônicos”, sem indicar quais registros estavam indisponíveis, quando foram solicitados, que obstáculo impediu o acesso ou quando foi superado. O parágrafo único do artigo 435 exige que a parte comprove o motivo do impedimento, e não basta enunciá-lo genericamente. A complexidade de seus próprios sistemas e o volume de verificações internas são riscos da organização empresarial do réu e não podem ser transferidos ao processo, em prejuízo da estabilidade das fases processuais e da paridade de armas. Não se pode conceber que a controvérsia só se delimitou com a réplica. Desde a petição inicial, a autora questiona a contratação, a falta de informação sobre a natureza do produto e a legitimidade dos descontos. A defesa afirmou ter provas que não apresentou e tentou supri-las depois do prazo. Os poderes instrutórios do juiz (artigo 370 do CPC) não servem para suprir a desídia probatória de parte assistida por advogado e detentora exclusiva da prova. Também não autorizam o juiz a reabrir, em favor de uma parte, a fase que ela deixou de aproveitar. Rejeito, assim, a justificativa e DECLARO PRECLUSO o direito do réu de produzir a prova documental juntada com a petição de id. 248251162 (ids. 248251166, 248251167, 248251172 e 248251173). Esses documentos serão desconsiderados como prova da contratação. Reforce-se. Ainda que fossem admitidos, a conclusão não mudaria. Nenhum deles contém o instrumento contratual, o termo de adesão ao cartão ou o registro do aceite das condições econômicas pela autora. Como bem observou a demandante (id. 258566063), as faturas trazem numeração incoerente das parcelas do “Saque Fácil” e lançamentos de serviços acessórios sem prova de adesão. Pelas mesmas razões, indefiro a audiência de instrução para depoimento pessoal da autora (id. 248251162). O depoimento não supre a prova documental do conteúdo da contratação, que compete à instituição financeira. Indefiro também o ofício à instituição pagadora pedido na contestação, porque o próprio extrato juntado pela autora já informa os créditos recebidos e porque a diligência teria apenas o objetivo de suprir a omissão probatória do réu. 3. Das demais questões processuais Embora a revelia afaste a eficácia da contestação, examino as questões cognoscíveis de ofício ou de ordem pública nela suscitadas, em homenagem à completude da prestação jurisdicional. A gratuidade concedida à autora fica mantida. Pelo artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. Os autos confirmam essa presunção: a autora é idosa, sobrevive de Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário mínimo e tem cerca de um terço desse valor comprometido por consignações. O réu não trouxe nenhum elemento concreto em sentido contrário. Indefiro a gratuidade pedida pelo réu. A liquidação extrajudicial não gera presunção de hipossuficiência. Para a pessoa jurídica, o benefício depende de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (artigo 99, § 3º, do CPC, a contrario sensu, e Súmula 481/STJ), o que não ocorreu. Mantenho o valor da causa, que corresponde, com pequena diferença decorrente de atualização, à soma dos pedidos condenatórios (artigo 292, inciso VI, do CPC). Não há proveito econômico distinto que justifique sua alteração. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial, emendada, preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e os documentos que a instruem bastam para amparar os fatos narrados e os pedidos. As condições da ação, examinadas tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas, o interesse processual está presente e a via escolhida é adequada. A causa não exige produção de provas além da documental, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Incide o artigo 355, inciso I, do CPC. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, DJU 17/09/1990, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ, 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 03/02/1992, p. 472). 4. Do mérito A relação entre as partes é de consumo. A autora é destinatária final do serviço financeiro, e o réu é fornecedor habitual de crédito (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). Incide a Súmula 297/STJ, invocada na inicial: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva (artigo 14 do CDC). Quanto ao ônus da prova, a autora não pode demonstrar fato negativo, isto é, que não contratou o cartão nem recebeu as informações sobre ele. Cabia ao réu, que alegou contratação digital regular, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (artigo 373, inciso II, do CPC), apresentando o instrumento contratual ou outro meio idôneo que demonstrasse a adesão livre e informada à modalidade de cartão consignado com RCC. A hipossuficiência técnica e informacional da consumidora idosa e a verossimilhança de suas alegações, amparadas em documentos oficiais do INSS, autorizam ainda a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). O réu não se desincumbiu desse ônus. Revel, não juntou contrato, cédula de crédito, termo de adesão ou trilha de aceite eletrônico com as condições econômicas da operação. Os únicos documentos que juntou, além de preclusos, não contêm a manifestação de vontade da autora sobre a modalidade de cartão. A contestação, desconsiderada pela revelia, já revelava descompasso com o caso, pois trata a autora como servidora pública estadual integrante de programa do Estado da Bahia, quando ela é beneficiária de prestação assistencial do INSS. Os documentos oficiais trazidos pela autora comprovam que, em 19/09/2022, foi averbada em seu benefício a Reserva de Cartão Consignado nº 50-2201222042, em favor do Banco Master S.A., com limite de R$ 1.939,20 e margem reservada de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) (id. 227263725, pág. 5). Comprovam também que, a partir da competência 10/2022, passaram a ser descontados mensalmente valores sob a rubrica 268 – “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO” (ids. 227263726 e 231910379). Não comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, impõe-se declarar a inexistência dessa relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente, com o cancelamento da reserva de margem e a exclusão definitiva dos descontos. A solução, porém, não pode ignorar o que a própria autora levou aos autos. A boa-fé objetiva, que no processo se expressa no dever de comportamento leal (artigo 5º do CPC), proíbe que a parte adote posições contraditórias e veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). A autora não nega ter procurado o réu para obter crédito. Afirmou expressamente na inicial que “contratou o valor de R$ 1.939,20 em setembro de 2022” e que “acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional no valor de R$ 1.939,20” (id. 227263720, págs. 4 e 15). Construiu todo o pedido de repetição sobre o excedente a esse valor. Na réplica (id. 243834287, item “h”), pediu subsidiariamente que, abatidos os R$ 1.939,20, a repetição em dobro incidisse sobre o pagamento em excesso. Na manifestação de id. 258566063, reconheceu ter recebido crédito em conta em 19/09/2022, a mesma data da averbação. Esse contexto mostra que a autora quis obter, e efetivamente buscou junto ao réu, o aludido crédito. O vício está na roupagem imposta a esse crédito, isto é, na modalidade de cartão com reserva de margem, sem prova de informação clara e de aceite consciente. A pretensão de crédito em si é legítima. É verdade que o extrato bancário registra crédito de R$ 1.149,58 naquela data (id. 231912582, pág. 6), inferior ao limite averbado. A ausência do contrato, porém, impede discriminar a diferença entre o valor líquido e o valor bruto, que pode corresponder a tributos e encargos de contratação. Diante disso, o parâmetro mais seguro e coerente com a boa-fé processual é o declarado e reiterado pela própria autora. Os descontos até R$ 1.939,20 são considerados pagamento do crédito que ela reconhece ter solicitado, e a obrigação correspondente fica integralmente quitada. Desse modo, o pedido de compensação formulado pelo réu está absorvido por esta solução, sem que caiba novo abatimento do valor creditado, sob pena de duplicidade. O que ultrapassa R$ 1.939,20 não tem causa jurídica. É cobrança fundada exclusivamente na mecânica de cartão de crédito cuja contratação não se comprovou. A restituição deve ser em dobro. Pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS firmou que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, com modulação de efeitos para cobranças posteriores à publicação do acórdão. Não há engano justificável em descontar, por anos, verba de natureza alimentar de pessoa idosa com base em contrato de cartão que a instituição não consegue exibir. A conduta contraria frontalmente a boa-fé objetiva. O dano moral também está configurado. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige conduta ou defeito do serviço, dano e nexo causal (artigo 14 do CDC). A conduta está demonstrada. O réu vinculou a consumidora a modalidade de crédito que ela não contratou conscientemente, reservou parte de sua margem consignável e continuou descontando valores depois de satisfeito o crédito que ela efetivamente buscara. O dano extrapola o mero aborrecimento. Os descontos recaíram sobre Benefício de Prestação Continuada, de natureza alimentar e valor mínimo, destinado à subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável. Esse benefício já tinha cerca de um terço comprometido por outras consignações. A autora ficou por longo período sem compreender a estrutura e o termo final da dívida. Privar de parcela do mínimo existencial quem dele depende para alimentação e medicamentos, sem causa jurídica, atinge a tranquilidade, a segurança e a dignidade da pessoa. O nexo causal é direto, e não há excludente, pois a falta de prova da contratação informada é falha interna da atividade do fornecedor. A indenização deve compensar o abalo sem gerar enriquecimento indevido e deve ter efeito pedagógico, sem desconsiderar as particularidades do caso. Pesam a favor de uma reparação expressiva a hipervulnerabilidade da vítima, a natureza alimentar da verba e a duração da relação irregular. Pesam pela moderação o valor do indébito, relativamente modesto, o fato de a autora ter buscado e recebido crédito do réu. Nesse quadro, e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 944 do Código Civil), fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Ela não alterou a verdade dos fatos, mas reconheceu desde a inicial que buscou crédito de R$ 1.939,20 e, depois, admitiu o crédito recebido em conta. Não há conduta dolosa compatível com o artigo 80 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DEUZALINA PEREIRA GOMES em face de BANCO MASTER S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para: a) DECRETAR a revelia do réu, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, e DECLARAR a preclusão de seu direito de produzir a prova documental juntada com a petição de id. 248251162, desconsiderados os documentos anexados; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) nº 50-2201222042 e a inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente, inclusive saldos de fatura, encargos e serviços acessórios; c) CONDENAR o réu a cancelar a reserva de margem e a averbação do contrato nº 50-2201222042 junto ao INSS e a se abster de qualquer novo desconto a esse título no benefício nº 703.026.308-2, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença; d) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados que ultrapassaram R$ 1.939,20, inclusive os que venceram no curso do trâmite processual, apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Sobre esses valores incidem correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (artigos 405 e 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o artigo 406, § 3º, do Código Civil caso a taxa apurada seja negativa. Ressalvo que a incidência de juros contra a massa liquidanda e a forma de satisfação do crédito observarão o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 na fase de cumprimento de sentença ou de habilitação do crédito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O réu, por seus advogados habilitados e por publicação junto ao DJE. Em caso de oposição de embargos de declaração, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, deverá a DCMI certificar a (in)tempestividade e por ato ordinatório intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões aos embargos. Somente após, deverá ser feita conclusão à Magistrada para julgamento dos embargos. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17.116, de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20% (art. 22, Lei nº 17.116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD — CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 04 de novembro de 2026. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito
