Ementa
nça id. 239342379. Citada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da obrigação (id. 257817736). Intimado a exequente para manifestar-se acerca do pagamento, a exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará judicial (id. 257903528). É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de execução de título judicial que deverá ser extinta em face do cumprimento da obrigação pela parte devedora, ante o depósito judicial de id. 257817736. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao valor indicado, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Expeça(m) e remeta(m)-se o(s) alvará(s) / ordem de transferência, com o fito de recebimento do valor da quantia depositada ao id. 257817736, mais os acréscimos por ventura incidentes, conforme requerido na id 257903528. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em conformidade com id. 257903528. Deve-se consignar no alvará a agência 3234-4, e os dados bancários da conta conforme comprovante disponível nos autos. Encaminhado o alvará, os dados de identificação deverão ser informados nos autos, por meio de certidão a ser exarada pela Diretoria. Tendo em vista o comprovado pagamento espontâneo da obrigação pelo executado, ISENTO-O do recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 9º da Lei Estadual nº 17.116/2020, em conjunto com a nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual estabelece a incidência destes encargos somente quando decorrido o prazo legal para pagamento sem o devido adimplemento. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011292-79.2025.8.17.3130 EXEQUENTE: JOSE PIRES DE ARAUJO JUNIOR EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por José Pires de Araujo Junior em face de Bradesco Saúde S/A com supedâneo na sentença id. 239342379. Citada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da obrigação (id. 257817736). Intimado a exequente para manifestar-se acerca do pagamento, a exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará judicial (id. 257903528). É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de execução de título judicial que deverá ser extinta em face do cumprimento da obrigação pela parte devedora, ante o depósito judicial de id. 257817736. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao valor indicado, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Expeça(m) e remeta(m)-se o(s) alvará(s) / ordem de transferência, com o fito de recebimento do valor da quantia depositada ao id. 257817736, mais os acréscimos por ventura incidentes, conforme requerido na id 257903528. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em conformidade com id. 257903528. Deve-se consignar no alvará a agência 3234-4, e os dados bancários da conta conforme comprovante disponível nos autos. Encaminhado o alvará, os dados de identificação deverão ser informados nos autos, por meio de certidão a ser exarada pela Diretoria. Tendo em vista o comprovado pagamento espontâneo da obrigação pelo executado, ISENTO-O do recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 9º da Lei Estadual nº 17.116/2020, em conjunto com a nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual estabelece a incidência destes encargos somente quando decorrido o prazo legal para pagamento sem o devido adimplemento. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. PETROLINA, 4 de novembro de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito
