Ementa
ular a rubrica do Autor. (...)" Analisando os fatos alegados na queixa/exordial, observo que a solução do caso dos autos depende da realização de perícia judicial (grafotécnica), não sendo possível mera perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95"). Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Poderá a parte autora ingressar com nova demanda na Justiça Comum, sendo patrocinada por advogado(a) ou pela Defensoria Pública, caso seja hipossuficiente financeiramente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. (apenas a parte autora, caso não tenha havido citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência, caso designada e pendente nos autos. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005400-11.2026.8.17.8222 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO GOMES RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega a parte demandante que jamais contratou o cartão de crédito consignado impugnado nos autos, destacando, inclusive, ter sido apresentado documento constando assinatura falsa: "(...) Buscando solucionar o imbróglio administrativamente, o Autor contatou o banco Réu. Em resposta por e-mail, a instituição financeira incorreu em grave contradição: informou formalmente a inexistência de contrato ativo, mas, paradoxalmente, anexou à mesma mensagem um instrumento contratual contendo uma assinatura falsificada que tentava emular a rubrica do Autor. (...)" Analisando os fatos alegados na queixa/exordial, observo que a solução do caso dos autos depende da realização de perícia judicial (grafotécnica), não sendo possível mera perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95"). Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95. Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95. Poderá a parte autora ingressar com nova demanda na Justiça Comum, sendo patrocinada por advogado(a) ou pela Defensoria Pública, caso seja hipossuficiente financeiramente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. (apenas a parte autora, caso não tenha havido citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência, caso designada e pendente nos autos. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
