Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040438-50.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA TEREZA ALBUQUERQUE FRIEDHEIM RÉU: AME DIGITAL BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA TEREZA ALBUQUERQUE FRIEDHEIM em face de AME DIGITAL BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. É o relatório. Decido. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que foi surpreendida ao constatar, por meio de consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central do Brasil, a existência de uma conta de pagamento mantida em seu nome junto à instituição demandada. Sustenta, de forma categórica, que jamais solicitou, anuiu ou manteve qualquer tipo de vínculo contratual com a ré. O referido relatório, emitido em 04/07/2026, aponta um relacionamento no período de 10/02/2021 a 19/10/2024. Alega que tal fato, por si só, viola seus direitos de personalidade, gerando insegurança e abalo moral, na medida em que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados. Ao final, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica e de quaisquer débitos dela oriundos, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou procuração, declaração de pobreza e o relatório CCS. Regularmente citada, a parte ré, AME DIGITAL BRASIL LTDA., apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria tentado solucionar a questão na via administrativa antes de ajuizar a demanda. Suscitou, ainda, a perda superveniente do objeto, sob a justificativa de que a conta em questão já se encontrava encerrada e que a empresa teve o cancelamento de sua autorização para funcionar como instituição de pagamento deferido pelo Banco Central em 03/11/2025. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos e a ausência de ato ilícito. Impugnou a pretensão indenizatória, por entender inexistente o dano moral, e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual condenação em patamar razoável. Por fim, pleiteou a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes. Na oportunidade, a parte ré reiterou os termos de sua contestação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes ao deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. De início, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O direito de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência à pretensão autoral, manifestada pela ré em sua peça de defesa ao contestar o mérito da demanda, torna inequívoco o interesse processual da demandante. Da mesma forma, não prospera a alegação de perda superveniente do objeto. O fato de a conta ter sido encerrada e de a ré ter alterado seu objeto social, deixando de operar como instituição de pagamento, não elide o interesse da autora em obter uma providência jurisdicional que declare a inexistência originária do vínculo jurídico, o qual foi, segundo alega, viciosamente constituído. O pedido declaratório visa a certificar que a relação jamais ingressou validamente no mundo jurídico, e a pretensão indenizatória decorre do dano que a autora alega ter sofrido em razão desse fato pretérito. O encerramento administrativo de uma conta pressupõe sua existência prévia, o que é justamente o ponto controvertido, não se confundindo com a declaração judicial de sua inexistência por vício de consentimento. A responsabilidade civil da pessoa jurídica, ademais, persiste por atos praticados durante o período de sua regular atividade. Adentrando ao mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade da abertura da conta de pagamento em nome da autora e, em caso de irregularidade, as suas consequências jurídicas, notadamente a configuração de dano moral indenizável. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do referido diploma. Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Apenas se exime de tal responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso dos autos, a autora nega veementemente ter contratado os serviços da ré. Diante da alegação de fato negativo – a não celebração do contrato –, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por ser a parte que detém os meios técnicos e documentais para tanto. Trata-se de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em consonância com o disposto no art. 373, II, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC. A demandada, contudo, não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a regularidade de seus procedimentos, sem colacionar aos autos qualquer documento apto a comprovar a manifestação de vontade da autora, como cópia do contrato, registros de acesso com endereço de IP, validação por biometria facial ou qualquer outro elemento que atestasse a autenticidade e a autoria da solicitação de abertura da conta. A falha na prestação do serviço, portanto, resta manifesta. A abertura de conta em nome de consumidor sem a sua devida autorização configura defeito no serviço, decorrente da violação do dever de segurança que se espera de uma instituição que opera no sistema financeiro. Comprovada a falha na prestação do serviço e a ausência de relação jurídica válida entre as partes, impõe-se a procedência do pedido declaratório. No que tange ao dano moral, entendo que não resta configurado. Não há comprovação de qualquer fato em face da autora que tenha gerado angústia ou violação aos direitos da personalidade, cobrança ou negativação indevida, tratando-se portanto de mero aborrecimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora, MARIA TEREZA ALBUQUERQUE FRIEDHEIM, e a ré, AME DIGITAL BRASIL LTDA., referente à conta de pagamento objeto da lide, bem como de quaisquer débitos dela decorrentes; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. P. R.I. Recife 06 de novembro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
