Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002031-85.2022.8.17.2810 AUTOR(A): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258498766, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, objetivando a declaração de nulidade da multa aplicada pelo PROCON municipal no procedimento administrativo nº 26.003.001.19-0004703, instaurado a partir de reclamação formulada pela consumidora Lourdes Caetano Correia. Narra a parte autora que foi penalizada administrativamente em razão de suposta infração ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, decorrente de vício apresentado em aparelho celular de sua fabricação. Sustenta, em síntese, que o defeito reclamado teria resultado de mau uso do equipamento, circunstância constatada pela assistência técnica autorizada, que identificou danos físicos decorrentes de impacto, ocasionando a perda da garantia do produto. Afirma que o órgão administrativo desconsiderou indevidamente o laudo técnico apresentado, sem determinar a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer a origem do defeito, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Aduz, ainda, que a multa aplicada, no montante originário de R$ 2.000,00, posteriormente indicada pelo valor de R$ 2.140,00, não observaria os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade da penalidade, mediante apresentação de seguro-garantia. No mérito, postula a anulação das decisões administrativas e a declaração de inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução. Regularmente citado, o Município réu deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, circunstância que ensejou a decretação de sua revelia, sem a incidência dos efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 147226462. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por não se vislumbrar, em cognição sumária, ilegalidade no procedimento administrativo ou desproporcionalidade manifesta da penalidade, bem como em razão da insuficiência da garantia apresentada. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes apresentaram suas manifestações. O Município, em petição de ID 185822144, defendeu a legalidade da sanção administrativa e trazendo precedentes jurisprudenciais em apoio à manutenção da penalidade, especialmente quanto à validade da multa aplicada pelo PROCON e aos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos. Informou não possuir outras provas a produzir e ofereceu razões finais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 156631920). É o relatório, no que de essencial havia a ser registrado. Decido. À partida, DEFIRO o pedido de habilitação dos novos patronos constituídos nos autos pela parte autora (ID 248777856). PROCEDA-SE às anotações no sistema PJe. Cuida-se a hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art., 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A matéria controvertida consiste em verificar a legalidade da sanção administrativa aplicada pelo PROCON municipal, especialmente diante da alegação de que o defeito apresentado pelo produto decorreu de mau uso da consumidora, bem como aferir a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa imposta. O PROCON constitui órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97. Em decorrência do poder de polícia que é conferido ao PROCON nos Estados e Municípios, o referido órgão detém legitimidade para a instauração de processo administrativo, bem como para a imposição da multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem o interesse dos consumidores, o PROCON estará legitimado a atuar na aplicação de sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Impende destacar a restrição do controle jurisdicional à legalidade dos atos ou processos administrativos, não cabendo adentrar no mérito das decisões conferidas pela Administração Pública, que expressam o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do interesse público. Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, a apreciação da legalidade dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da independência dos Poderes. Tal controle abrange a competência da autoridade administrativa, a regularidade do procedimento, a motivação do ato, a correspondência entre os fatos apurados e a infração imputada, bem como a observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Não cabe, entretanto, ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em avaliações legitimamente inseridas na esfera de sua competência, quando ausente violação ao ordenamento jurídico. No caso concreto, a autora não questiona propriamente a competência do PROCON municipal para exercer a fiscalização e aplicar sanções, mas a legalidade da conclusão administrativa quanto à existência da infração, à valoração da prova técnica e à dosimetria da penalidade. A Administração Pública, ao exercer seu poder de polícia, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos seus atos, cabendo ao administrado o ônus da prova de sua nulidade ou ilegalidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o relatório técnico apresentado pela fabricante demonstra a existência de causa excludente de sua responsabilidade pelo vício reclamado pela consumidora. O artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo assegura ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. É certo que a responsabilidade legal não abrange danos comprovadamente decorrentes de utilização inadequada do produto pelo consumidor, desde que demonstrada a relação causal entre a conduta imputada ao usuário e a anomalia cuja reparação foi recusada. Todavia, não basta ao fornecedor apontar genericamente a existência de sinais de mau uso. É necessário demonstrar que tal circunstância efetivamente deu causa ao vício objeto da reclamação. Trata-se de responsabilidade fundada na inadequação do produto às legítimas expectativas de qualidade e funcionamento, não dependendo da demonstração de culpa subjetiva do fornecedor. Na hipótese dos autos, consta do procedimento administrativo que a consumidora adquiriu aparelho celular de fabricação da autora, o qual passou a apresentar aquecimento excessivo durante sua utilização (ID 97459792). A documentação revela, ainda, que o equipamento foi encaminhado à assistência técnica e submetido a reparo, tendo a consumidora posteriormente relatado a reincidência do problema. Quando novamente encaminhado à assistência autorizada, o aparelho teve o atendimento em garantia recusado sob a justificativa de que apresentava danos físicos decorrentes de impacto. Para amparar essa conclusão, a fabricante apresentou relatório técnico datado de 08/04/2019, no qual se afirma que o aparelho sofreu dano por impacto, ocasionando comprometimento do display (ID 97459792, página 8). Ocorre que a constatação de dano físico no display não demonstra, necessariamente, que o aquecimento excessivo anteriormente relatado tenha sido ocasionado por queda ou utilização inadequada do equipamento. Com efeito, são situações que, embora possam eventualmente apresentar relação entre si, não se confundem automaticamente. O dano físico identificado em determinado componente somente poderia afastar a responsabilidade da fabricante pelo vício reclamado caso existissem elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal entre ambos. Entretanto, o relatório apresentado não esclarece satisfatoriamente de que maneira o impacto identificado teria provocado o aquecimento excessivo do aparelho, tampouco demonstra que o problema anteriormente submetido a reparo tenha se originado da conduta da consumidora. Desse modo, embora o documento constitua elemento probatório relevante, sua conclusão não é suficiente para comprovar a alegada causa excludente de responsabilidade. Ressalte-se que o fato de o relatório haver sido elaborado por assistência técnica autorizada não lhe confere presunção absoluta de veracidade, sobretudo quando suas conclusões não esclarecem a relação entre o dano físico apontado e o vício efetivamente reclamado. Além disso, não se pode desconsiderar que a fabricante possui melhores condições técnicas de apurar a origem dos defeitos de seus próprios produtos e de produzir documentação suficientemente esclarecedora sobre as causas das anomalias identificadas. Nesse contexto, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar o fato impeditivo de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.787.287/SP, reconheceu a relevância da demonstração de uso inadequado do produto pelo fornecedor, especialmente diante de vícios manifestados durante sua vida útil. Consequentemente, a simples existência de dano físico no equipamento, desacompanhada de demonstração suficiente de sua relação causal com o vício reclamado, não constitui fundamento idôneo para afastar a responsabilidade da fabricante. Há, ainda, aspecto jurídico que merece especial consideração. Mesmo que se admitisse a ocorrência de dano físico decorrente de impacto, circunstância que poderia justificar a exclusão da cobertura contratual relativamente ao componente efetivamente danificado, tal fato não acarretaria, por si só, a supressão da garantia legal de adequação do produto. O artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. Por sua vez, o artigo 50 do mesmo diploma estabelece que a garantia contratual é complementar à legal. Da interpretação sistemática desses dispositivos resulta que a garantia contratual constitui proteção adicional oferecida pelo fornecedor, não podendo suas limitações convencionais restringir ou afastar direitos assegurados diretamente pela legislação consumerista. Assim, eventual cláusula contratual que preveja a perda da garantia em decorrência de queda, impacto ou utilização inadequada do equipamento não autoriza, automaticamente, a exclusão da responsabilidade por vícios distintos e não demonstradamente relacionados ao evento apontado. Naturalmente, isso não significa que o fornecedor esteja obrigado a reparar gratuitamente danos efetivamente causados por mau uso do consumidor. Significa, contudo, que a exclusão da responsabilidade legal exige demonstração suficiente de que a anomalia reclamada decorreu de causa imputável ao consumidor, não bastando a constatação de qualquer dano físico no produto. No caso concreto, o relatório técnico apresentado pela autora identifica comprometimento do display, mas não estabelece relação causal suficientemente esclarecida entre tal ocorrência e o aquecimento excessivo anteriormente relatado, inclusive após atendimento técnico precedente. Logo, não se revela juridicamente adequada a utilização da alegada perda da garantia contratual como fundamento genérico para afastar a responsabilidade da fabricante pelo vício de funcionamento reclamado. Na hipótese examinada, não se discute vício manifestado após longo período de utilização do aparelho, mas problema relatado poucos meses depois de sua aquisição, com referência a reparo anterior e posterior reincidência. Diante desse contexto, mostra-se ainda menos justificável a exclusão automática da responsabilidade da fabricante com fundamento exclusivo na constatação de dano físico em componente cuja relação com o vício reclamado não foi suficientemente esclarecida. Destarte, ainda que o dano por impacto pudesse justificar a perda da garantia contratual quanto ao display, permaneceria necessária a verificação da responsabilidade legal da fabricante pelo aquecimento excessivo e pela inadequação funcional anteriormente relatados. Ausente demonstração suficiente de causa excludente, subsiste o fundamento jurídico da infração administrativa reconhecida pelo PROCON. A autora sustenta, ainda, que o procedimento administrativo seria nulo porque o PROCON teria desconsiderado o relatório técnico apresentado sem determinar a realização de perícia ou diligência complementar. A alegação não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entretanto, a observância dessas garantias não implica obrigatoriedade de realização de todas as diligências pretendidas ou reputadas convenientes pela parte interessada. O artigo 45 do Decreto Federal nº 2.181/1997, invocado pela autora, disciplina a realização de diligências no procedimento administrativo, conferindo à autoridade competente atribuição para determinar aquelas necessárias ao esclarecimento dos fatos, observadas a pertinência e a utilidade da providência. O dispositivo não estabelece, todavia, obrigatoriedade de realização de perícia independente sempre que o fornecedor apresente relatório técnico cujas conclusões não sejam acolhidas pela autoridade julgadora. A necessidade de diligências complementares deve ser apreciada à luz das circunstâncias concretas e da suficiência dos elementos probatórios existentes. Na espécie, o procedimento administrativo foi instruído com a reclamação da consumidora, documentos relativos ao produto e ao atendimento prestado, defesa da fornecedora e relatório da assistência técnica. A empresa teve oportunidade de se manifestar, apresentar documentos e recorrer da decisão administrativa. Ademais, verifica-se que o PROCON não deixou de apreciar o relatório técnico apresentado. Ao contrário, a decisão administrativa enfrentou a alegação de mau uso e concluiu que o documento não demonstrava suficientemente a relação entre o dano identificado no display e o problema efetivamente reclamado pela consumidora. Houve, portanto, apreciação motivada da prova, ainda que em sentido contrário ao interesse da fornecedora. A mera discordância quanto à valoração do documento não configura cerceamento de defesa, tampouco impõe a anulação do procedimento. Também não se identifica prejuízo processual concreto decorrente da ausência de perícia administrativa, sobretudo porque o relatório apresentado não esclarecia o nexo causal necessário à configuração da alegada excludente de responsabilidade. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para reconhecer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Subsidiariamente, a autora pretende a redução da multa aplicada, sob o argumento de que seu valor seria excessivo e desprovido de fundamentação adequada. A pretensão igualmente não merece acolhimento. O artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a multa como sanção administrativa aplicável às infrações às normas de defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 57 do referido diploma determina que a penalidade seja graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitados os limites legalmente estabelecidos. A fixação da multa, embora compreenda avaliação administrativa dos elementos pertinentes à infração, submete-se ao controle jurisdicional de legalidade, especialmente quando demonstrada manifesta desproporcionalidade, ausência de motivação ou inobservância dos parâmetros normativos aplicáveis. No caso concreto, a penalidade foi fixada no valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da infração ao artigo 18 do CDC. A sanção decorreu de procedimento administrativo no qual se reconheceu a inadequação do atendimento prestado à consumidora, notadamente diante da alegada reincidência do vício e da recusa de reparação fundada em causa excludente não suficientemente demonstrada. A circunstância de o valor da multa superar o preço de aquisição do produto não conduz, isoladamente, à conclusão de desproporcionalidade. Isso porque a sanção administrativa possui finalidade repressiva e preventiva, não se confundindo com a indenização individual eventualmente devida ao consumidor. Sua graduação deve considerar a gravidade da conduta, a repercussão da prática infrativa e a capacidade econômica do fornecedor, de modo a preservar a efetividade da tutela administrativa das relações de consumo. Na espécie, trata-se de empresa de expressivo porte econômico, atuante no mercado nacional de produtos eletrônicos, circunstância relevante à avaliação do caráter dissuasório da penalidade. Além disso, embora a autora sustente ausência de motivação quanto à dosimetria, não demonstrou concretamente que o valor fixado tenha resultado de aplicação de critério juridicamente incompatível com a legislação de regência ou que represente excesso manifesto diante das circunstâncias apuradas. Ressalte-se que a observância dos limites mínimo e máximo legalmente estabelecidos não dispensa a necessidade de motivação da sanção. Entretanto, a aferição da suficiência dessa motivação deve considerar o conteúdo do procedimento administrativo em seu conjunto, não sendo indispensável, em toda hipótese, a apresentação de memória aritmética detalhada, desde que compreensíveis os fundamentos da penalidade e respeitados os critérios normativos pertinentes. No caso, a decisão administrativa identifica a conduta infrativa, o fundamento legal da responsabilidade da fornecedora e a finalidade sancionatória da medida, não se verificando, a partir dos elementos apresentados, deficiência de motivação suficientemente relevante para justificar a desconstituição ou a redução judicial da multa. A propósito, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem reconhecido a legalidade das multas aplicadas pelo PROCON em razão da inobservância do artigo 18 do CDC, quando assegurados o contraditório e a ampla defesa e inexistente desproporcionalidade manifesta da penalidade. Dessa forma, não se demonstrando ilegalidade na dosimetria ou manifesta inadequação da penalidade aos critérios legais, não há fundamento suficiente para intervenção judicial destinada à sua redução. Por fim, registre-se que a revelia anteriormente decretada não altera a conclusão alcançada. Conforme decidido no ID 147226462, a ausência de contestação tempestiva pelo Município não produz, na hipótese, os efeitos materiais previstos no artigo 344 do CPC, em razão da incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma. Ademais, a revelia não implica procedência automática da pretensão deduzida, incumbindo ao julgador examinar os elementos probatórios disponíveis e verificar a efetiva demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso concreto, a documentação apresentada pela própria autora não evidencia ilegalidade suficiente para afastar a presunção relativa de legitimidade da penalidade administrativa. Assim, a ausência de contestação tempestiva não conduz à desconstituição da sanção questionada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de novembro de 2026. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
