Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003276-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258371951, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Ordinária de Cobrança” ajuizada pela PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A – PERPART em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, objetivando o pagamento de faturas decorrentes da relação jurídica mantida entre as partes, acrescido de correção monetária e juros de mora. No curso do processo, o Município comprovou o pagamento do valor histórico das faturas discutidas. A documentação juntada aos autos e a própria manifestação da parte autora demonstram que foram quitados em 30/04/2020 os valores nominais constantes nas faturas de nº 238/2016, 011/2017, 031/2017 e 048/2017, com vencimentos em 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017 e 31/03/2017, respectivamente, totalizando o montante de R$ 40.585,35. A controvérsia remanescente restringe-se, portanto, à existência e ao montante dos encargos moratórios incidentes entre os vencimentos das obrigações e a data do efetivo pagamento nominal. O Município reconheceu o pagamento do principal, mas impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentando a existência de excesso. A autora, por sua vez, afirmou que a quitação não alcançou os encargos decorrentes do atraso e requereu o prosseguimento do feito para cobrança do saldo correspondente. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pagamento do principal e da delimitação da controvérsia Compulsando os autos, observo que o pagamento, de fato, contemplou apenas os valores nominais indicados nas faturas de nº 238/2016, 011/2017, 031/2017 e 048/2017, remanescendo os encargos decorrentes da mora do réu, haja vista o pagamento ter sido posterior aos vencimentos das notas. Considerando que o pagamento das faturas ocorreu em 30/04/2020 e os seus vencimentos datam de 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017 e 31/03/2017, tenho que os encargos moratórios devem ser calculados individualmente para cada fatura, a partir do respectivo vencimento, sem que se considere quitada a mora pelo simples pagamento tardio do valor original. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o pagamento efetuado em atraso pela Administração Pública, ainda que posteriormente integralizado quanto ao valor principal, configura mora administrativa e impõe a incidência de correção monetária e juros moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO . FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/93. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF . TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a ausência de aplicação de juros e correção monetária nos valores em relação aos pagamentos efetuados em atraso pelo Distrito Federal configura enriquecimento sem causa, a despeito da falta de previsão no contrato adm inistrativo . 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia). 3. Esta corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que "( ...) nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, pelo que deve ser rechaçado o entendimento do aresto recorrido de o termo a quo dos juros de mora, para a hipótese dos autos, ser o da citação. Confira-se os seguintes julgados: AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020 e AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019" . ( AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/2/2022 .) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1830906 DF 2021/0027742-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Assim sendo, RECONHEÇO a satisfação superveniente apenas do valor nominal das faturas, sem a devida inclusão dos consectários legais. II.2. Dos encargos moratórios devidos Considerando que o pagamento efetuado pelo réu não contemplou os encargos moratórios, entendo que a condenação imposta à Fazenda Pública, decorrente de obrigação contratual, deve observar os Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em caso semelhante ao dos autos, o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS. EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DE PARTE DO MONTANTE. EMBARGOS MONITÓRIOS COMPROVANDO A SATISFAÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. DÉBITO REFERENTE APENAS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DA EC 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão refere-se ao dever de pagamento pelo Município de Olinda à Ticket Serviços S.A do importe de R$ 156 .250,00 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), por serviços prestados no período de fevereiro e março/2014, conforme notas fiscais colacionadas aos autos. 2. Mediante Embargos Monitórios, o Município de Olinda comprovou o adimplemento dos quantuns cobrados, em 09/01/2015, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação (17/03/2015), porém em seu valor nominal. 3. Desta maneira, o devido pela municipalidade adstringe-se aos juros de mora e correção monetária incidentes da data da emissão das NF’s nº 664647 (R$ 125.000,00) e nº 11838 (R$ 31.250,00), quais sejam, 21/02/2014 e 08/03/2014 até 09/01/2015. 4. Considerando o período do débito, os índices a serem utilizados devem observar os previstos nos Enunciados Administrativos nºs 12 e 21 da Seção de Direito Público. Ressalta-se que a Taxa Selic, só deve incidir a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021. 5. Indevida a condenação da Apelada por litigância de má-fé. Isso porque, logo de início, a demandante emendou a inicial com alteração do seu pedido, no prazo previsto no art. 329 do CPC, informando a satisfação de parte do valor cobrado, fato que demonstra sua boa-fé. Outrossim, apesar do pagamento do valor nominal das notas fiscais, estas o foram com quase um ano de atraso, sem a devida inclusão dos consectários legais; não havendo, portanto, que se falar em má-fé. 6. Razão assiste ao Apelante, no tocante aos ônus de sucumbência, pois a Ticket Serviços S.A requeria o pagamento do quantum total de duas Notas Fiscais (nºs 664647 e 11838), acrescidas de juros e correção monetária; porém obteve êxito tão somente em relação a mora e correção monetária; razão pela qual ambas as partes devem arcar com as verbas de sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 7. Reexame Necessário parcialmente provido, para determinar a incidência dos Enunciados nºs 7, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público a título de juros de mora e correção monetária sobre os valores constantes nas NF’s nºs 664647 e 11838, considerando a data de emissão em 21/02/2014 e 08/03/2014, respectivamente, e adimplemento em 09/01/2015; assim como para condenar ambas as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, devendo os honorários advocatícios serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença. Apelo voluntário prejudicado. 8 . Decisão unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00026915420158170990, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) (grifos acrescidos) Feitos esses registros, DETERMINO que: a) os juros de mora deverão incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, desde o vencimento de cada obrigação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir somente a taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação quaisquer outros índices, inclusive correção monetária; b) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA, a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir somente a taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. A apuração do valor exato depende de cálculo individualizado por fatura, com observância dos enunciados administrativos supramencionados, de forma que eventual divergência entre as planilhas apresentadas pelas partes deverá ser solucionada na liquidação. II.3. Da liquidação de sentença O art. 491 do Código de Processo Civil determina que, nas ações relativas à obrigação de pagar quantia, a decisão fixe, desde logo, a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termos iniciais, ressalvada a hipótese em que não seja possível determinar definitivamente o montante devido ou em que a apuração dependa de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa. No caso, os parâmetros jurídicos da condenação podem ser definidos nesta sentença, mas o valor final depende de cálculo discriminado por fatura, razão pela qual a quantificação deverá ocorrer em liquidação. O art. 509 do Código de Processo Civil prevê que, havendo condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá ser promovida a liquidação a requerimento do credor ou do devedor, vedada, nessa fase, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença. A liquidação deverá limitar-se à apuração dos encargos já definidos neste pronunciamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) RECONHECER que o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES efetuou, em 30/04/2020, o pagamento dos valores nominais das faturas nº 238/2016, 011/2017, 031/2017 e 048/2017, totalizando o montante de R$ 40.585,35, remanescendo os valores relativos aos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as faturas nº 238/2016, 011/2017, 031/2017 e 048/2017, considerando o pagamento realizado em 30/04/2020 e os índices e marcos temporais previstos nos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e c) DETERMINAR que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença, mediante cálculo individualizado por fatura, com aplicação dos critérios dos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados no momento da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de novembro de 2026. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
