Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008215-33.2017.8.17.2810 AUTOR(A): SEVERINA ELISABETE DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 258193249 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SEVERINA ELISABETE DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual pretende a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de suposta negligência na prestação do serviço público de saúde que teria contribuído para o falecimento de seu esposo, Roberto Luiz da Silva. Narra a demandante que seu esposo foi admitido na Unidade de Pronto Atendimento – UPA da Imbiribeira, no Recife, em 08 de abril de 2017, apresentando quadro clínico grave, que exigia sua transferência para unidade hospitalar dotada de estrutura de maior complexidade, especialmente leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Sustenta que, apesar da indicação médica de transferência, não foi disponibilizada vaga pela Central de Regulação de Leitos, permanecendo o paciente na UPA até seu falecimento, ocorrido em 10 de abril de 2017. Alega que a ausência de transferência representou falha na prestação do serviço público de saúde, privando o paciente de assistência compatível com suas necessidades e de oportunidade de recuperação, circunstâncias que, segundo entende, ensejam o dever de indenizar. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 24729778), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão de a UPA ser administrada por organização social, bem como impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. Requereu, ainda, a denunciação da lide à entidade responsável pela administração da unidade. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços de saúde, argumentando que o paciente recebeu atendimento médico e que o falecimento decorreu da gravidade das enfermidades apresentadas, inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de nexo causal apto a ensejar responsabilidade estatal. A autora apresentou réplica (ID 29854702), sustentando que sua pretensão não decorre propriamente de erro nas condutas médicas realizadas na UPA, mas da ausência de transferência do paciente para unidade hospitalar com leito de UTI. Instadas as partes a especificar provas, a autora informou não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento do mérito (ID 32061547). O Estado, por sua vez, requereu a realização de perícia médica (ID 32200461), reiterando posteriormente o pedido. Por meio da decisão de ID 96831433, foi deferida a produção da prova pericial, a ser realizada por especialista em medicina intensiva. Após diversas providências destinadas à realização da prova, houve nomeação de profissional, posteriormente revogada em razão de impedimento decorrente de seu vínculo funcional com o Estado de Pernambuco. Diante da inexistência de outro médico intensivista cadastrado no SIAJUS, conforme decisão de ID 184571147, as partes foram intimadas para indicar consensualmente profissional habilitado. A autora, na manifestação de ID 193936949, reiterou expressamente seu desinteresse na realização da perícia, esclarecendo que fundamenta sua pretensão na teoria da perda de uma chance e requerendo o indeferimento da prova técnica e a prolação de sentença. O Estado, por sua vez, requereu a expedição de ofícios a instituições públicas para indicação de médico intensivista, conforme petição de ID 195827756. É o relatório, no que de essencial havia a ser registrado. Decido. 1. Das questões processuais pendentes (da reconsideração da decisão de ID 96831433 e da desnecessidade da prova pericial) Antes de ingressar no mérito propriamente dito, cumpre reavaliar a necessidade de realização da prova pericial anteriormente deferida. Por meio da decisão de ID 96831433, este Juízo deferiu a produção de prova técnica, conforme requerido pelo Estado de Pernambuco, destinada, essencialmente, ao esclarecimento de eventual relação de causalidade entre a assistência médica dispensada ao paciente, a ausência de transferência para UTI e o seu falecimento. A prova, contudo, não chegou a ser realizada, diante do impedimento do profissional nomeado e das dificuldades encontradas para localização de outro especialista habilitado. Nesse contexto, a parte autora manifestou expressamente, na petição de ID 193936949, seu desinteresse na produção da prova pericial, defendendo sua desnecessidade e requerendo o imediato julgamento da demanda. Embora o desinteresse da autora não vincule a parte contrária nem dispense, isoladamente, a produção da prova requerida pelo réu, entendo que, reexaminadas as questões controvertidas e a efetiva finalidade da prova técnica, sua realização não se mostra indispensável à solução da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou desnecessárias. Por sua vez, o art. 464, § 1º, II, do CPC estabelece que a prova pericial será indeferida quando desnecessária em vista das outras provas produzidas. O art. 355, I, do mesmo diploma autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a adequada delimitação da controvérsia demonstra que a questão decisiva não consiste em determinar, mediante conhecimento médico especializado, se a transferência para uma unidade de terapia intensiva teria necessariamente evitado o falecimento do paciente. Isso porque a responsabilidade civil do Estado, caso configurada, poderia decorrer da própria falha na prestação do serviço público de saúde, consistente em demora excessiva e injustificada na disponibilização de atendimento hospitalar adequado, independentemente da demonstração de que essa omissão tenha sido a causa direta do óbito. Em outras palavras, o Poder Público poderia ser responsabilizado por deficiência grave e injustificada na assistência médica, caso dela resultasse dano juridicamente relevante, ainda que o paciente não viesse a falecer. Desse modo, a questão antecedente e determinante para o deslinde da controvérsia consiste em verificar se houve efetiva falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada por demora excessiva, omissão injustificada na regulação hospitalar ou deficiência assistencial imputável ao ente público. Tal questão pode ser examinada mediante os elementos documentais existentes, especialmente os registros de atendimento, as anotações relativas à solicitação de transferência e as demais circunstâncias objetivas demonstradas nos autos. A prova pericial médica pretendida pelo Estado, concentrada na investigação de eventual nexo causal entre a ausência de internação em UTI e o falecimento, não se apresenta necessária para solucionar o mérito. Não se mostra necessária a produção de prova médica para constatar a existência de solicitação de transferência, o intervalo durante o qual o paciente aguardou encaminhamento ou a presença de registros indicativos das providências administrativas adotadas. A investigação acerca da adequação da atuação da rede pública, na dimensão que se revela decisiva para o julgamento, pode ser desenvolvida mediante a valoração das circunstâncias documentalmente demonstradas, não sendo indispensável perícia destinada a reconstruir o prognóstico clínico do paciente. Ressalte-se, por fim, que a autora manifestou expressamente seu desinteresse na prova técnica, afirmando considerar suficientes os elementos já produzidos. O Estado, embora insista na realização da perícia, terá sua pretensão defensiva examinada à luz dos documentos constantes dos autos. A manutenção da prova, nas circunstâncias verificadas, representaria prolongamento da instrução sem utilidade decisiva para a solução jurídica adotada, especialmente diante da necessidade de identificar profissional especializado após sucessivas tentativas frustradas. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 96831433, na parte em que deferiu a produção de prova pericial, para INDEFERIR sua realização, com fundamento nos arts. 355, I, 370 e 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica prejudicado o requerimento formulado pelo Estado de Pernambuco no ID 195827756, destinado à indicação de profissional para realização da perícia. Não havendo necessidade de outras provas, passo à análise das preliminares. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de denunciação da lide O Estado de Pernambuco suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a UPA da Imbiribeira era administrada pelo Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS, entidade privada responsável pela execução dos serviços assistenciais mediante contrato de gestão. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Na hipótese, a imputação formulada pela demandante não se limita à atuação dos profissionais responsáveis pelo atendimento na UPA, alcançando a alegada deficiência na disponibilização de leito hospitalar por meio da rede pública estadual. A circunstância de determinada unidade de saúde ser administrada por organização social não afasta, por si só, a legitimidade do ente público para responder judicialmente por alegada falha na organização e prestação de serviço público de saúde sob sua responsabilidade. Com efeito, conforme expressamente esclarecido pela autora em sua réplica (ID 29854702), não se questiona o tratamento dispensado ao paciente no âmbito da UPA, mas a ausência de sua transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI, providência que, segundo sustenta, seria necessária diante da gravidade do quadro clínico apresentado. A suposta conduta ilícita, portanto, é atribuída à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, responsável pela organização e operacionalização da Central de Regulação de Leitos, à qual competia adotar as providências necessárias à disponibilização de vaga hospitalar compatível com as necessidades assistenciais do paciente. Desse modo, a controvérsia não se refere essencialmente à responsabilidade pela execução direta dos serviços médicos prestados na UPA, mas à alegada deficiência no funcionamento do sistema público de regulação hospitalar, cuja gestão é imputada à Administração Estadual. Eventual ausência de conduta ilícita imputável ao Estado constitui matéria atinente ao mérito, não à legitimidade processual. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado requereu, igualmente, a denunciação da lide ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde – IPAS, responsável pela administração da UPA. Todavia, considerando que a presente decisão examinará integralmente a pretensão indenizatória e concluirá pela inexistência de responsabilidade civil do ente público demandado, não subsistirá interesse concreto na instauração de lide regressiva. Ademais, a causa de pedir está relacionada à alegada deficiência da Central de Regulação de Leitos, e não à prática de ato médico ilícito pelos profissionais da organização social. Assim, diante da solução conferida à demanda principal, JULGO PREJUDICADO o pedido de denunciação da lide. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça O Estado também impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. Entretanto, não foram apresentados elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada pela demandante, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera discordância da parte contrária quanto à concessão do benefício não constitui fundamento suficiente para sua revogação. Dessa forma, REJEITO a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por sua vez, o art. 196 da Constituição assegura o direito à saúde, impondo ao Poder Público o dever de organizar e prestar serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população. A responsabilidade civil estatal, contudo, não decorre automaticamente da ocorrência de resultado danoso durante a prestação de serviço público. Para que surja o dever de indenizar, é indispensável a presença dos pressupostos juridicamente exigíveis, notadamente a conduta imputável à Administração, o dano indenizável e o nexo de causalidade. Quando a pretensão decorre de alegada omissão, mostra-se igualmente necessário identificar o dever concreto de agir que teria sido descumprido e a deficiência juridicamente relevante na atuação do serviço público. Independentemente das distinções doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao regime objetivo ou subjetivo aplicável às diferentes modalidades de omissão estatal, é certo que a responsabilidade não prescinde da demonstração de falha juridicamente relevante e do nexo causal com o prejuízo cuja reparação se pretende. No âmbito da assistência médico-hospitalar, a obrigação estatal consiste na prestação de serviço adequado, diligente e compatível com os deveres legais e técnicos exigíveis, não se confundindo com obrigação de assegurar, em qualquer circunstância, a recuperação ou sobrevivência do paciente. Assim, a ocorrência de agravamento clínico ou mesmo de falecimento durante atendimento na rede pública não autoriza, isoladamente, a conclusão de que houve negligência administrativa. É necessário identificar a conduta que teria configurado prestação inadequada do serviço, demonstrando-se que o Poder Público deixou injustificadamente de adotar providência exigível nas circunstâncias concretas. No mesmo sentido, a Súmula nº 138 do TJPE: “Sem a efetiva caracterização da ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública no caso concreto, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral nas demandas judiciais que versem sobre fornecimento de medicamento, tratamento ou procedimento médico através do Sistema Único de Saúde.” Na hipótese dos autos, restou demonstrado que Roberto Luiz da Silva foi admitido na UPA da Imbiribeira em 08 de abril de 2017, apresentando quadro clínico que demandou assistência médica e posterior encaminhamento para unidade hospitalar dotada de recursos de maior complexidade (Hospital Dom Hélder Câmara). Os documentos médicos juntados aos IDs 21099277 e 21099280 registram o atendimento dispensado ao paciente, avaliações clínicas, prescrições, medidas terapêuticas e providências relacionadas à busca de transferência. Os registros indicam, entre outros aspectos, assistência mediante oxigenoterapia, instituição de antibioticoterapia, realização de exames e acompanhamento médico diante da evolução do quadro respiratório. Também está demonstrado que a transferência não se concretizou antes do falecimento do paciente, ocorrido em 10 de abril de 2017 (ID 21099273), aproximadamente dois dias após sua admissão na unidade. Essas circunstâncias, entretanto, não são suficientes, por si sós, para caracterizar demora excessiva ou negligência imputável ao Estado de Pernambuco. O transcurso de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas entre a solicitação de transferência e o óbito não constitui, isoladamente, prova suficiente de conduta ilícita indenizável. A transferência de pacientes entre unidades integrantes do Sistema Único de Saúde pressupõe procedimentos de regulação assistencial, destinados a compatibilizar a necessidade clínica identificada com a disponibilidade de leitos, a capacidade técnica dos estabelecimentos de destino e as condições de transporte. A Central de Regulação de Leitos desempenha função de organização do acesso à rede hospitalar, considerando a gravidade das situações apresentadas, as necessidades assistenciais e os recursos efetivamente disponíveis. Em razão da própria natureza desse sistema, a solicitação de transferência não implica, necessariamente, obtenção imediata de vaga. A não disponibilização imediata de vaga hospitalar não se confunde necessariamente com falha ilícita da Administração. É fato que, na realidade da rede pública de saúde, o encaminhamento para unidades de maior complexidade pode demandar determinado intervalo de tempo, inclusive de alguns dias, em razão da necessidade de localização de estabelecimento apto a receber o paciente, disponibilização de leito e organização de transporte adequado. Tal constatação, porém, não significa reconhecer como legítima qualquer demora ou admitir que limitações estruturais e administrativas possam justificar indefinidamente a ausência de atendimento médico necessário. A inexistência de vaga hospitalar ou a necessidade de observância de procedimentos burocráticos não constitui, isoladamente, causa excludente de responsabilidade civil. O ponto juridicamente relevante é verificar se, diante das circunstâncias efetivamente demonstradas, houve atraso incompatível com as necessidades do paciente, desorganização injustificada do serviço de regulação, omissão nas providências possíveis ou deficiência assistencial concretamente atribuível à Administração. Na espécie, a documentação comprova que houve solicitação de encaminhamento e que a transferência não foi efetivada, mas não permite concluir, com a segurança necessária ao reconhecimento de responsabilidade civil, que tal circunstância tenha decorrido de conduta negligente ou de atraso administrativamente injustificado. Com efeito, os registros médicos apontam dificuldades concretas relacionadas à transferência. Em anotação de 09 de abril de 2017, constante do ID 21099280, há referência à indisponibilidade de maca para transporte, bem como à informação de que o hospital de destino não dispunha, naquele momento, de leito e fonte de oxigênio adequados para receber o paciente. Essas anotações demonstram a existência de dificuldades materiais na efetivação do encaminhamento e devem ser consideradas na análise da regularidade do serviço. Todavia, a documentação não esclarece, de maneira suficiente, que tais obstáculos decorreram de omissão injustificada dos responsáveis pela regulação, de desrespeito deliberado à prioridade assistencial do paciente ou de recusa indevida de vaga efetivamente disponível. Da mesma forma, não se extrai desses registros comprovação de que a Administração tenha deixado de adotar providência específica, concretamente possível e exigível, capaz de assegurar a transferência tempestiva. Cumpre destacar, ainda, que os próprios relatórios médicos acostados aos autos (ID 21099280, páginas 5 e 6) não consignam expressamente a existência de risco iminente de morte caso a transferência do paciente não fosse efetivada de maneira imediata. Com efeito, no relatório subscrito pelo médico Igor Figueiredo Gonçalves, datado de 10 de abril de 2017 (ID 21099280, pág. 5), embora descrito quadro de dispneia importante, com necessidade de suporte de oxigênio, consta expressamente que o paciente vinha evoluindo “mantendo estabilidade hemodinâmica”. O documento registra, ainda, a manutenção da antibioticoterapia, a solicitação de exames laboratoriais e gasometria arterial, a vigilância do padrão respiratório e a avaliação da necessidade de intubação orotraqueal, evidenciando que o paciente permanecia sob acompanhamento médico e recebia medidas terapêuticas enquanto aguardava a transferência. Por sua vez, o relatório subscrito pelo médico Pedro Falcão de Melo Cavalcanti, datado de 09 de abril de 2017 (ID 21099280, pág. 6), descreve o quadro respiratório, a necessidade de oxigenoterapia e a hipótese diagnóstica de broncopneumonia, com possível disfunção renal aguda, solicitando avaliação pela clínica médica/pneumologia. Registra, igualmente, dificuldades materiais para a transferência, relacionadas à indisponibilidade de maca e à ausência de leito e fonte de oxigênio no hospital de destino. Embora tais documentos evidenciem a gravidade do quadro clínico e a necessidade de assistência hospitalar especializada, não contêm afirmação médica expressa de que a transferência devesse ocorrer em prazo determinado, sob pena de risco iminente de morte. Assim, os relatórios médicos demonstram a necessidade de encaminhamento para unidade de maior complexidade, mas não constituem, isoladamente, prova suficiente de que o intervalo aproximado de dois dias tenha sido incompatível com a prioridade clínica atribuída ao paciente ou resultado de omissão injustificada da Central de Regulação de Leitos. A circunstância de o paciente aguardar encaminhamento, mesmo em situação clínica grave, não permite presumir, sem outros elementos, que a rede pública tenha atuado com negligência. Não há, no ordenamento jurídico, prazo uniforme que permita qualificar automaticamente como ilícita toda transferência não efetivada em determinado número de horas. A aferição da demora excessiva depende das peculiaridades do caso, especialmente da classificação de risco, da disponibilidade de estrutura adequada, das providências adotadas e da existência de alternativa assistencial viável. Nesse contexto, o intervalo aproximado de dois dias entre o atendimento inicial e o falecimento, isoladamente considerado, não comprova atraso injustificado ou deficiência juridicamente relevante na prestação do serviço público. A gravidade da condição clínica recomenda prioridade assistencial, mas não transforma automaticamente a impossibilidade de transferência imediata em ato ilícito indenizável. Também não se pode desconsiderar que, durante sua permanência na UPA, o paciente recebeu cuidados médicos documentados nos autos, não havendo demonstração suficiente de abandono assistencial ou de ausência de providências clínicas que fossem concretamente exigíveis e disponíveis na unidade. A autora, inclusive, esclareceu na réplica que sua imputação não se dirige propriamente às condutas médicas praticadas na UPA, reconhecendo que a unidade prestou o atendimento possível dentro de suas limitações. Sua insurgência concentra-se na inefetividade de transferência para unidade hospitalar de maior complexidade. Entretanto, a não obtenção da vaga pretendida, embora lamentável diante da gravidade do quadro, não configura, por si só, prova de conduta ilícita do Estado. Também os documentos referentes às providências solicitadas ao Ministério Público e à Ouvidoria demonstram a legítima preocupação da família e a busca de solução para a situação do paciente, mas não constituem, isoladamente, comprovação de desídia da Administração na regulação hospitalar. À luz do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência de atendimento médico, identificação de necessidade de encaminhamento, solicitação de transferência e dificuldades materiais para sua concretização, sem que tenha sido demonstrada, de forma suficiente, atuação negligente ou demora excessiva juridicamente imputável ao Estado demandado. A certidão de óbito acostada aos autos comprova que Roberto Luiz da Silva faleceu em 10 de abril de 2017, constando como causas de morte pneumonia lobar bilateral, infarto antigo do miocárdio e diabetes mellitus. O falecimento constitui fato incontroverso e representa perda de inegável gravidade para a autora e seus familiares. Todavia, a existência do resultado morte não permite imputá-lo automaticamente ao Estado de Pernambuco. Os documentos médicos indicam que o paciente apresentava quadro clínico grave, associado a enfermidades relevantes, circunstância que, por si, demonstra a complexidade da situação enfrentada pela equipe assistencial. Nesse cenário, o óbito pode ocorrer como consequência da própria evolução das enfermidades, ainda que tenha havido prestação de atendimento médico. Não se está a afirmar que o resultado fosse inevitável ou que a transferência para outra unidade hospitalar jamais poderia ter proporcionado benefício clínico. O que se reconhece é que não restou comprovado que o falecimento tenha decorrido de conduta ilícita imputável ao ente público demandado, pois não há como se considerar a espera de dois dias por uma transferência hospitalar como ato ilícito indenizável, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que o paciente estava admitido na rede pública de saúde, recebendo tratamento médico adequado, e de ter sido solicitada pelo profissional de saúde responsável a sua transferência para unidade hospitalar apta ao tratamento do seu quadro clínico. A parte autora sustenta expressamente que sua pretensão indenizatória encontra fundamento na teoria da perda de uma chance, argumentando que a ausência de internação em UTI privou o paciente de oportunidade de recuperação ou sobrevivência. É necessário, portanto, examinar a questão sob essa perspectiva. A teoria da perda de uma chance admite a responsabilização por conduta ilícita que suprima oportunidade real e séria de obtenção de resultado favorável, ainda que não seja possível demonstrar que o resultado final necessariamente ocorreria. Na responsabilidade médica, sua aplicação não depende de comprovação de que o tratamento adequado teria impedido o falecimento. Exige-se, porém, a demonstração de que uma falha efetivamente imputável ao responsável comprometeu possibilidade concreta e relevante de recuperação, melhora ou sobrevivência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.254.141/PR, reconheceu a possibilidade de indenização por perda de uma chance em hipóteses de tratamento médico inadequado, ressaltando a autonomia da oportunidade perdida em relação ao resultado final. Posteriormente, no REsp 1.985.977/DF, a Primeira Turma aplicou essa orientação à responsabilidade civil do Estado por falha na assistência médica, diante da inobservância de orientação técnica que comprometeu oportunidade concreta de atendimento adequado. Entretanto, a teoria da perda de uma chance não estabelece responsabilidade automática diante de qualquer insucesso terapêutico. Sua aplicação pressupõe a identificação de conduta ilícita, a existência de chance real e séria e a demonstração do nexo causal entre a falha e a oportunidade efetivamente perdida. A simples afirmação de que todo paciente em estado grave possui alguma possibilidade abstrata de sobrevivência não basta para caracterizar dano indenizável dessa natureza. No presente caso, o fundamento da alegada perda de uma chance consiste na não disponibilização imediata de leito de UTI. Todavia, conforme anteriormente examinado, não restou suficientemente demonstrado que a ausência de transferência durante o período de aproximadamente dois dias tenha decorrido de falha ilícita ou negligência do Estado. Ainda que se admita, em tese, que a internação em UTI pudesse proporcionar benefícios ao paciente, essa possibilidade não é suficiente para fundamentar a condenação quando não demonstrada a existência de comportamento estatal irregular responsável por privá-lo injustificadamente de tal oportunidade. Em outras palavras, não basta demonstrar que o tratamento desejado não foi disponibilizado antes do óbito; é necessário comprovar que a privação da oportunidade decorreu de falha juridicamente imputável ao Estado. Na ausência de tal pressuposto, não se configura a responsabilidade civil pela perda de uma chance. Assim, a teoria invocada pela autora, embora juridicamente aplicável às hipóteses de falha na assistência médica, não conduz à procedência da pretensão indenizatória nas circunstâncias probatórias verificadas. Por fim, é necessário distinguir o sofrimento decorrente do falecimento de familiar do dano moral juridicamente atribuível ao Poder Público. Não há dúvida de que a perda de um ente querido representa acontecimento profundamente doloroso, cujas repercussões emocionais são plenamente compreensíveis. Entretanto, a existência desse sofrimento não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do dever de indenizar pelo Estado. A reparação civil pressupõe que o prejuízo cuja compensação se pretende esteja juridicamente relacionado a conduta ilícita imputável ao demandado. No caso, o falecimento está demonstrado, assim como a permanência do paciente na UPA durante o período em que se aguardava transferência para unidade hospitalar de maior complexidade. Não restou, contudo, suficientemente demonstrado que a ausência de transferência tenha decorrido de omissão administrativa injustificada, de demora excessiva em desacordo com as exigências do caso ou de deficiência concreta na assistência prestada. Também não se comprovou, de forma autônoma, a ocorrência de violação indenizável aos direitos da personalidade decorrente de falha específica do serviço público durante a espera. A responsabilidade estatal não pode ser presumida exclusivamente em razão do resultado adverso ou do sofrimento experimentado pela família. Embora seja lamentável o falecimento do paciente antes da obtenção da vaga hospitalar, não se encontram demonstrados os elementos necessários à imposição de obrigação indenizatória ao ente demandado. Examinado o conjunto probatório, não se verifica suporte suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, seja pelo resultado morte, seja pela alegada perda de uma chance de recuperação, seja por dano moral autônomo decorrente de deficiência assistencial. A ausência de comprovação dos pressupostos necessários à responsabilização conduz, portanto, à improcedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, superando as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de novembro de 2026. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
