Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jupi R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 - F:(87) 37791917 Processo nº 0000577-81.2021.8.17.2850 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUPI REQUERIDO(A): G. J. P. D. S., E. F. D. L. SENTENÇA Trata-se de ação de medida de proteção, consistente na colocação em família extensa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de E. F. D. L. e GILBERTO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, relativa ao adolescente M. B. D. L., filho da requerida, nascido em 23/07/2009, conforme a inicial de ID 92000037 e a certidão de nascimento de ID 92000038, pág. 6. O autor relatou denúncia de maus-tratos atribuídos ao requerido, então companheiro da genitora, que ameaçaria o enteado e não permitia que ele morasse com a mãe e os irmãos, situação que levou o Conselho Tutelar de Jupi a entregá-lo a uma irmã. Pediu a colocação em família extensa, com termo de guarda em favor da irmã, e, ao final, a aplicação da medida de proteção que melhor se ajustasse ao interesse do adolescente, no ID 92000037, págs. 1 a 4. Deferida a guarda provisória à irmã paterna do adolescente na decisão de ID 92381091, os requeridos, citados, contestaram em conjunto. Negaram agressão ou ameaça, atribuíram as discussões à resistência do adolescente às ordens do padrasto, afirmaram que o requerido parou de beber e pediram a gratuidade da justiça e o retorno do filho para casa, no ID 95400469, págs. 1 e 2. Na audiência de instrução, foram ouvidos a genitora, o adolescente, a irmã paterna e representantes do CREAS e do Conselho Tutelar. Diante das informações de que a genitora passara a residir com novo companheiro, frequentava igreja e deixara de beber, e de que o adolescente desejava voltar a morar com ela, a decisão proferida no ato revogou a guarda provisória e determinou a reintegração, conforme o termo de ID 114223104. A reintegração foi cumprida em 08/09/2022, conforme a certidão de ID 114425347. Em seguida, o CREAS de Jupi informou que a família passara a residir em São Bento do Una, fora do Município de Jupi, no ID 115463836, pág. 2. O CREAS de São Bento do Una visitou a família em 31/07/2023 e apresentou relatório, no ID 141206079, págs. 5 a 8. Com base nele, o Ministério Público pediu a revogação das medidas de proteção, com a reintegração do adolescente à família direta, e depois reiterou o pedido, com a manutenção do acompanhamento pela rede básica de assistência social do Município, se necessário, nos IDs 167200751, pág. 2, e 218930475, págs. 1 e 2. Requisitado novo estudo psicossocial ao CREAS de São Bento do Una no despacho de ID 226520156, o órgão informou que, na busca ativa de 10/06/2026, não localizou a família no endereço conhecido. Segundo o relatório, um morador indicou residência em localidade próxima à divisa entre São Bento do Una e Jupi, e o prontuário eletrônico apontou vínculo da família com Jupi, no ID 245613418, págs. 2 e 3. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a procedência parcial da ação, para afastar definitivamente qualquer medida de colocação em família extensa ou acolhimento e consolidar a reintegração do adolescente junto à genitora, com resolução do mérito, no ID 258306902, pág. 6. Intimados no ID 256697914, os requeridos não apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, entre outras hipóteses, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, nos termos do art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na sua aplicação, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo existente no momento da decisão, e prevalecem as medidas que mantenham ou reintegrem o adolescente na família natural ou extensa, nos termos do art. 100, parágrafo único, VIII e X, do mesmo Estatuto. A guarda, por sua vez, é deferida a terceiro, ainda que parente, quando o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, nos termos do art. 1.584, § 5º, do Código Civil. Ao examinar ação de guarda proposta por avó paterna, o Superior Tribunal de Justiça registrou na ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ PATERNA EM FACE DOS PAIS. [...] 3- O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional poderá ser concedida a terceiros, preferencialmente aqueles pertencentes à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, apenas quando se verificar que o filho não deverá permanecer sob a guarda dos genitores. 4- Os motivos que autorizam a excepcional concessão da guarda a terceiros dizem respeito à existência de riscos à segurança, saúde, formação moral ou instrução do infante, bem como a presença de pressupostos que justifiquem a destituição do poder familiar. [...] (STJ, REsp n. 1.711.037/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020.) No caso, a situação que motivou o pedido não subsiste. O risco descrito na inicial decorria da conduta atribuída ao requerido, e a genitora relatou ao CREAS de Jupi, ainda em 2022, que se separara dele, nos IDs 101264922, pág. 3, e 115463836, pág. 2. Depois da reintegração, o CREAS de São Bento do Una registrou o relato da genitora de convivência sem conflito e de frequência escolar regular e concluiu que a família não se encontrava em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, no ID 141206079, págs. 6 a 8. O adolescente não estava em casa na visita, mas a sua vontade de residir com a genitora foi registrada na decisão de ID 114223104 e deve ser considerada, nos termos do art. 100, parágrafo único, XII, do mesmo Estatuto. Além disso, nenhuma das partes aponta risco atual. O autor pede a consolidação da reintegração, e os requeridos pediram o retorno do filho para casa. Assim, os autos não revelam situação atual de ameaça ou violação de direitos que justifique afastar o adolescente da genitora, e não há fundamento para a colocação em família extensa nem para outra medida de proteção com esse efeito. O relatório de 2026 não altera esse quadro. O CREAS de São Bento do Una não realizou o estudo, pois não localizou a família, e o documento não traz notícia de violação de direitos, no ID 245613418, pág. 3. A falta de estudo atualizado tampouco impede o julgamento. O estudo seria necessário para aplicar medida de proteção, que exige perigo atual, nos termos do art. 100, parágrafo único, VIII, do mesmo Estatuto, e não para afastá-la quando nenhum elemento dos autos indica o retorno do risco. De outro lado, o pedido de procedência parcial formulado nas alegações finais não indica medida a aplicar. Lido pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, ele busca afastar a colocação em família extensa e consolidar a reintegração do adolescente à genitora, resultado que decorre da rejeição do pedido inicial, e não do seu acolhimento parcial. Ainda assim, como a família não foi localizada em 2026 e há indicativos de residência em Jupi, convém que a rede local verifique a sua situação e, se necessário, a acompanhe no âmbito de suas atribuições ordinárias, como pediu o Ministério Público no ID 218930475, pág. 2. Defiro, nesses termos, o pedido de acompanhamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da medida de proteção de colocação em família extensa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica definitiva a revogação da guarda provisória concedida no ID 92381091, decidida na audiência de ID 114223104, e consolidada a reintegração do adolescente M. B. D. L. à sua genitora, E. F. D. L.. Determino que o Conselho Tutelar e o CREAS de Jupi, no âmbito de suas atribuições, verifiquem a situação da família na localidade indicada no relatório de ID 245613418 e, se necessário, a acompanhem em articulação com a rede local de proteção social básica. Constatada situação que exija medida além das atribuições do Conselho Tutelar e da própria rede, o fato será comunicado imediatamente ao Ministério Público e a este Juízo, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários de sucumbência. Prejudicado, em razão da isenção legal, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos no ID 95400469. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. Determino à Diretoria Regional do Agreste as seguintes providências: a) intimar o Ministério Público desta sentença; b) intimar os requeridos desta sentença na pessoa de sua advogada, LETÍCIA LINS DE OLIVEIRA, OAB/PE 46.079; c) oficiar ao Conselho Tutelar de Jupi, com cópia desta sentença e do relatório de ID 245613418, para a verificação e o acompanhamento da família determinados nesta sentença; d) oficiar ao CREAS de Jupi, com cópia dos mesmos documentos, para as providências da alínea c. Após o trânsito em julgado: a) arquivar os autos, com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Jupi/PE, data da assinatura eletrônica. RENNATHA PEREIRA XAVIER PINTO Juíza Substituta
